br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 210/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 210 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaINDICAM ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito José Antônio Pereira, a criação da FEIRA DA SAÚDE como data integrante do Calendário Municipal, a ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde
native_id3957

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
INDICAÇÃO Nº 210/2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Vereador Toninho Valflor
Os Vereadores Lucas da Saúde e Joãozinho do Cavalo, nos termos regimentais 
vigentes, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito José Antônio Pereira, a 
criação da FEIRA DA SAÚDE como data integrante do Calendário Municipal, a ser 
realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, tendo 
como referência a MINUTA DE PROJETO LEI que se encontra anexa a esta indicação.
JUSTIFICATIVAS
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina que “a 
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
De acordo com o conceito definido pela OMS, a saúde é um estado de completo bem￾estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade.
Para atingir esse bom estado de saúde, é necessário conscientizar as pessoas através de 
campanhas constantes, que incentivem o auto cuidado. 
A realização da Feira da Saúde é uma excelente ferramenta para fazer chegar toda a 
informação necessária para conscientização e educação dos participantes. Trata-se de um 
evento estratégico, que reúne a área da Saúde diretamente com a população.
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o 
apoio dos ilustres Pares desta Casa de Leis para a sua aprovação.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 08 de março de 2022.
 Lucas da Saúde Joãozinho do Cavalo
 Vereador-PSC Vereador PTB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r
ANEXO - MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Institui a Feira da Saúde no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da cidade de Embu-Guaçu, a FEIRA DA SAÚDE a ser realizada, 
anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde. 
Parágrafo único. A Feira da Saúde é um evento realizado para promover atividades que 
informem, esclareçam dúvidas, conscientizem e incentivem os participantes a criar hábitos 
saudáveis e a cuidar de suas condições físicas e mentais.
Art. 2º - A Feira da Saúde integrará o Calendário Oficial do Município.
Art. 3º - Durante a Feira da Saúde, as diversas ações são realizadas de forma integrada, 
obedecendo a um cronograma de atividades pré-estabelecido por uma equipe organizadora, 
nomeada para esta finalidade, a cada ano.
Art. 4º - O Poder Executivo, através das Secretarias da Saúde e Ação Social, nomeará, a cada 
ano, uma Equipe Organizadora que será responsável pelo planejamento da programação e a 
organização da Feira da Saúde.
Art. 5º - Os programas abordados na Feira da Saúde poderão se dar na forma de palestras, 
eventos, campanhas educativas e atividades, podendo, inclusive, ser firmadas parcerias e 
convênios com universidades, empresas privadas, sindicatos, entidades governamentais e não￾governamentais, a fim de se alcançar o fim proposto por esta lei.
Art. 6º - Para a execução do disposto nesta Lei, a Feira da Saúde será desenvolvida de forma a 
apresentar os temas propostos aos visitantes, que receberão orientações e informações 
diversas, com intuito de prevenir doenças e promover a saúde.
Art. 7º - Como sugestão, os temas propostos para serem desenvolvidos, de que trata o artigo 
6º, poderão ser os seguintes: alimentação saudável, hipertensão arterial, estresse, diabetes, 
colesterol, atividades físicas, educação postural, doenças infectocontagiosas, qualidade do sono, 
ansiedade e depressão, gravidez na adolescência, qualidade de vida do idoso, dentre outros.
Parágrafo único – Os temas apresentados no caput são meramente sugestões, podendo ou não 
serem abordados, anualmente, durante a Feira da Saúde.
Art. 8º - Fica autorizada a regulamentação desta Lei, no que couber.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

open original →