| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | INDICAM ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito José Antônio Pereira, a criação da FEIRA DA SAÚDE como data integrante do Calendário Municipal, a ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r INDICAÇÃO Nº 210/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu Vereador Toninho Valflor Os Vereadores Lucas da Saúde e Joãozinho do Cavalo, nos termos regimentais vigentes, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito José Antônio Pereira, a criação da FEIRA DA SAÚDE como data integrante do Calendário Municipal, a ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, tendo como referência a MINUTA DE PROJETO LEI que se encontra anexa a esta indicação. JUSTIFICATIVAS A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” De acordo com o conceito definido pela OMS, a saúde é um estado de completo bemestar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Para atingir esse bom estado de saúde, é necessário conscientizar as pessoas através de campanhas constantes, que incentivem o auto cuidado. A realização da Feira da Saúde é uma excelente ferramenta para fazer chegar toda a informação necessária para conscientização e educação dos participantes. Trata-se de um evento estratégico, que reúne a área da Saúde diretamente com a população. Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o apoio dos ilustres Pares desta Casa de Leis para a sua aprovação. Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 08 de março de 2022. Lucas da Saúde Joãozinho do Cavalo Vereador-PSC Vereador PTB P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r ANEXO - MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Institui a Feira da Saúde no Município de Embu-Guaçu e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da cidade de Embu-Guaçu, a FEIRA DA SAÚDE a ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde. Parágrafo único. A Feira da Saúde é um evento realizado para promover atividades que informem, esclareçam dúvidas, conscientizem e incentivem os participantes a criar hábitos saudáveis e a cuidar de suas condições físicas e mentais. Art. 2º - A Feira da Saúde integrará o Calendário Oficial do Município. Art. 3º - Durante a Feira da Saúde, as diversas ações são realizadas de forma integrada, obedecendo a um cronograma de atividades pré-estabelecido por uma equipe organizadora, nomeada para esta finalidade, a cada ano. Art. 4º - O Poder Executivo, através das Secretarias da Saúde e Ação Social, nomeará, a cada ano, uma Equipe Organizadora que será responsável pelo planejamento da programação e a organização da Feira da Saúde. Art. 5º - Os programas abordados na Feira da Saúde poderão se dar na forma de palestras, eventos, campanhas educativas e atividades, podendo, inclusive, ser firmadas parcerias e convênios com universidades, empresas privadas, sindicatos, entidades governamentais e nãogovernamentais, a fim de se alcançar o fim proposto por esta lei. Art. 6º - Para a execução do disposto nesta Lei, a Feira da Saúde será desenvolvida de forma a apresentar os temas propostos aos visitantes, que receberão orientações e informações diversas, com intuito de prevenir doenças e promover a saúde. Art. 7º - Como sugestão, os temas propostos para serem desenvolvidos, de que trata o artigo 6º, poderão ser os seguintes: alimentação saudável, hipertensão arterial, estresse, diabetes, colesterol, atividades físicas, educação postural, doenças infectocontagiosas, qualidade do sono, ansiedade e depressão, gravidez na adolescência, qualidade de vida do idoso, dentre outros. Parágrafo único – Os temas apresentados no caput são meramente sugestões, podendo ou não serem abordados, anualmente, durante a Feira da Saúde. Art. 8º - Fica autorizada a regulamentação desta Lei, no que couber. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.