| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | INDICA ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito José Antônio Pereira, a criação do DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE e da SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE como datas integrantes do Calendário Municipal, a serem comemorados, anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r INDICAÇÃO Nº 218 /2022 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu Vereador Toninho Valflor O Vereador Lucas da Saúde, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito José Antônio Pereira, a criação do DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE e da SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE como datas integrantes do Calendário Municipal, a serem comemorados, anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, tendo como referência a MINUTA DE PROJETO LEI que se encontra anexa a esta indicação. JUSTIFICATIVAS A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse sentido, este Projeto de Lei interessa a todos os cidadãos, uma vez que, a qualquer momento, qualquer pessoa pode precisar de algum hemoderivado para salvar sua vida. A conscientização da população brasileira é de vital importância, pois, a oferta é sempre menor do que a demanda e, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a recomendação é que, no mínimo, 5% da população seja doadora e, no Brasil, essa porcentagem não chega aos 2%. Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 08 de março de 2022. Lucas da Saúde Vereador-PSC P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 000 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a e m b u g u a c u @ c a m a r a e m b u g u a c u . s p . g o v . b r ANEXO - MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Institui o dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de no âmbito do município de Embu-Guaçu. Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho, e fica estabelecida a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada sempre na semana que inclui o dia 14 de junho de cada ano. Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do Município de Embu-Guaçu, através de eventos informativos, educativos e organizados com intuito de ressaltar a importância da doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quem são os possíveis doadores. Art. 3º - A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria da Saúde, deverá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue. O material produzido deverá ser amplamente disponibilizado para divulgação: I – No comércio local; II – No interior dos veículos de transporte público; III – Nas repartições públicas; IV – Nas escolas, para debate em sala de aula com os alunos de todas as idades. Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a Secretaria da Saúde determinará uma data conveniente para receber a doação de sangue e abrirá agendamento para os interessados em doar sangue voluntariamente. Parágrafo único: A Secretaria da Saúde contará com o apoio da Fundação Pró-Sangue que se dispõe a efetuar a coleta de sangue no município, desde que o número de doadores atinja aproximadamente 80 candidatos, e fará o atendimento em local pré-determinado e adequado aos procedimentos. Art. 5º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial do município. Art. 6º - Fica instituída a criação e implantação do Cadastro Municipal de Doadores de Sangue que englobará, em sua base de dados, todos os doadores de sangue voluntários do município de Embu-Guaçu. Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.