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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2022
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO
TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, no uso das
atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
] CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
1º Os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do
Município de Embu-Guaçu serão prestados sob os regimes público e privado.
$ 1º O Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público essencial, cuja
Organização e prestação competem ao Município, conforme disposto no art. 30,
inciso V, da Constituição Federal, 1º e seguintes da Lei Federal nº 12.587/2.012 e
no art. 6º, inciso V da Lei Orgânica do Município.
$ 2º O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento
específico e predeterminado da população, inclusive, de escolares e de fretamento,
está sujeito à regulamentação específica.
2º Fica o Poder Público autorizado a proceder à abertura de Concorrência Pública,
para a concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Público de
Passageiros.
3º Compete à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Segurança, Transporte e Mobilidade - SEMUTRANS, a regulação, o
gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Embu-Guaçu, e de
acordo com o regulamentado nesta Lei, em especial seu artigo 12.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPO E COLETIV
SUA COMPETÊNCIA
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4º O Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de
Embu-Guaçu fica organizado, dentre outras, sob as seguintes diretrizes:
I — planejamento adequado às alternativas tecnológicas convergentes com o
interesse público;
IH — planejamento global da cidade, notadamente na área de uso e ocupação do solo
e ao sistema viário básico;
HI - universalidade de atendimento, respeitados os direitos e obrigações dos
usuários;
IV - boa qualidade do serviço, envolvendo rapidez, conforto, regularidade,
segurança, continuidade, modicidade tarifária, eficiência, atualidade tecnológica e
acessibilidade, particularmente para as pessoas com deficiência, idosos e gestantes;
V - prioridade do transporte coletivo sobre o individual;
VI - redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições
das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;
VII - estímulo à participação do usuário no acompanhamento da prestação dos
serviços delegados;
VII - transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da
política de mobilidade urbana; e
IX - estímulo à produtividade e qualidade através de avaliações de indicadores
estabelecidos.
5º No exercício das competências relativas ao Sistema de Transporte Coletivo
Público de Passageiros, a Administração Pública poderá celebrar convênios,
contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privádos, visando à
cooperação técnica e financeira.
6º Os serviços de transporte coletivo, integrantes do Sistema de Transgorte
Coletivo Público de Passageiros, poderão ser regulares ow'extraordinários.
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$ 1º São regulares os serviços de transporte coletivo executados de forma continua
e permanente, obedecendo horários, itinerários e pontos de parada pré-
estabelecidos.
8 2º São extraordinários os serviços de transportes coletivos executados e
explorados em atendimento às necessidades excepcionais de transporte, causadas
por fatos eventuais, com grande concentração de pessoas tais como: shows,
espetáculos circenses, exposições, atividades esportivas, seminários, congressos e
outros de interesse público devidamente motivado e justificado.
7º O Poder Público, através de Decreto e com vistas a atender o interesse público,
estabelecerá as linhas ou grupo de linhas urbanas e rurais, horários, itinerários,
pontos de parada, terminais, limites de velocidade e frota necessária, que deverão
ser definidas de forma detalhada e farão parte integrante do processo licitatório com
vistas a outorga da concessão para transporte coletivo de passageiros.
8 1º A concessionária operadora não poderá alterar as características operacionais
das linhas, definidas no caput deste artigo, sem prévia autorização do Poder
Público.
82º A concessionária operadora, às suas expensas, fica obrigada a afixar, em locais
visíveis, na parte intema e externa dos veículos, as informações referentes aos
horários de viagens das linhas ou informações de itinerário, observando as
exigências e especificações definidas pelo Poder Público.
$ 3º A frota de ônibus deverá estar sempre adequada para o acesso de deficiente
físico, de acordo com as determinações da Lei Federal nº 10.048, de 08 de
novembro de 2000, Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, ambas
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
8 4º O Poder Público Municipal só permitirá a circulação de ônibus que atendam
as normas e dispositivos legais pertinentes e em consonância com a legislação de
trânsito vigente.
8 5º No decorrer da concessão, e sempre que necessário para Átender o interesse
público, as linhas e itinerários poderão ser ampliadas, red
Decreto Municipal devidamente fundamentado, e em
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custos, afim de evitar o desequilíbrio econômico financeiro do contrato, deverá
haver a anuência da concessionaria.
$ 6º O aumento na grade horária das linhas atuais e a criação de novas linhas deverá
ser precedido de estudos de origem e destino que comprovem a demanda e deverão
ser promovidos os ajustes necessários no contrato de concessão do serviço.
8 7º A responsabilidade pela manutenção dos abrigos e pontos de parada de ônibus
será do Poder Público, que poderá delegar tal atividade a terceiros, mediante
competente processo licitatório, caso entenda viável a exploração publicitária e
comercial dos referidos espaços públicos.
8 8º Os veículos em operação deverão ser dotados de mecanismos que permitam,
ao Poder Executivo, o eventual controle da demanda de passageiros.
8 9º0O Poder Público Municipal regulamentará o número de veículos para
composição da reserva técnica para a execução do contrato, devendo dispor tal
informação no processo licitatório para concessão dos serviços.
8º A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela Secretaria
Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, através de servidores
designados para realizar tal função.
Parágrafo único: Entre outras funções pertinentes à fiscalização dos serviços,
incumbirá aos fiscais efetuar vistorias em geral, orientar, lavrar autos de infração
para imposição de multas e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao
Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Embu-
Guaçu.
. CAPITULO HI
DO REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS
« 9º A contratada poderá transferir a concessão e o seu controle soci tário, bem como
realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuê
concedente, sob pena de caducidade do contrato.
1a prévia do poder
Parágrafo único. Para fins da anuência de que trata
pretendente deverá:
caput deste go, O
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I - atender integralmente às exigências estabelecidas no procedimento licitatório
que precedeu a contratação, em especial às exigências de capacidade técnica,
idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e previdenciária necessárias à
assunção do serviço:
IH - comprometer-se formalmente a cumprir todas as cláusulas do contrato em
vigor, sub-rogando-se em todos os direitos e obrigações do cedente e prestando
todas as garantias exigidas.
10 As empresas contratadas deverão cadastrar, perante a Prefeitura Municipal, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo registro público, quaisquer
alterações societárias. ,
11 A frota de ônibus a ser operada deverá estar de acordo com as normas
estabelecidas pela Prefeitura Municipal.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
12 Na forma do artigo 3º desta lei, constituem atribuições da Secretaria Municipal
de Segurança, Transporte e Mobilidade - SEMUTRANS:
1 - fixar linhas e itinerários e pontos de parada;
H - fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha;
HI - organizar, programar, controlar e fiscalizar o Sistema;
IV - implantar e extinguir linhas e extensões;
V - gerenciar e controlar a gratuidade do transporte coletivo municipal;
VI - estabelecer a planilha de custos; di
VII - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários;
VIII - cadastrar, controlar e estabelecer normas de pessoal das emápresas
operadoras;
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IX - vistoriar os ônibus, garagens, instalações e demais veículos das contratadas;
X - fixar e aplicar penalidades;
XI - estabelecer as normas de operação;
XH - implementar medidas efetivas no controle e atualização dos parâmetros da
metodologia tarifária, a partir da verificação dos custos, investimentos e outras
despesas das contratadas;
XIII - proceder aos cadastramentos que entender necessários:
XIV - padronizar as características dos ônibus ou outros veículos que venham a
fazer parte da frota do Sistema;
XV - estimular o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços e da
preservação do meio ambiente;
XVI - implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços
prestados para facilitar o seu acesso aos usuários.
Parágrafo único. Para o exercício das atribuições elencadas neste artigo, a
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte poderá contratar serviços
especializados, mediante prévio procedimento licitatório.
13 Constitui obrigação dos contratados. concessionários, prestar o serviço delegado
de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições
estabelecidas em lei, nos regulamentos, editais e contratos, e em especial:
I- prestar todas as informações que lhe forem solicitadas;
II - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à cobrança
de tarifa; dá
HI - operar somente com pessoal devidamente capacitado
contratações regidas pelo direito privado e legislação trab
as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo ualquer relação j
entre os terceiros e o contratante;
abilitado, mediante
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IV - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme
previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes;
V - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações,
equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço
e a preservação do meio ambiente, nos termos da legislação pertinente;
VI - garantir a segurança e a integridade física dos usuários e trabalhadores do
Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, instituindo mecanismos de
monitoramento, controle, cumprimento das determinações da Secretaria Municipal
de Segurança, Transporte e Mobilidade, vigilância, logística, tecnologia e sistema
de bilhetagem eletrônica;
VII - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas;
VIII - executar os serviços previstos no edital e no contrato respectivo, com a prévia
autorização e acompanhamento da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte
e Mobilidade;
IX - garantir e promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das
garagens e demais instalações exclusivas para a prestação dos serviços ao
Município nos termos desse artigo, equipamentos, sistemas e ônibus com vistas a
segurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação de meio ambiente nos
termos da legislação pertinente;
Art. 14 O Poder Executivo, através de seu poder regulamentar, com base em estudos
técnicos e econômicos, determinará os prazos de duração dos contratos
mencionados nesta Lei, na seguinte conformidade:
I - para a concessão: não poderá ser superior a 15 (quinze) anos, podendo ser
renovado igual período, contados da data da assinatura do contrato, devidamente
justificada pelo Poder Público. /
N — para a permissão: 03 (três) ano, contados da assinatuçá do contrato, com
possibilidade de prorrogação por até OI (um) ano devidamente justificado.
CAPITULO V
DOS CONTRATOS
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: aJuinfst:
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Art. 15 Os contratos para a execução dos serviços de que trata esta Lei devem
estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em
cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em
conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se vinculam, sendo
cláusulas necessárias as previstas no artigo 23 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, bem como as a seguir arroladas:
I-o objeto, seus elementos característicos, e prazos;
IH - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
HI - o critério de fixação do valor da remuneração e as condições de pagamento;
IV - os direitos, garantias e obrigações da Administração Pública e dos operadores,
em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a
continuidade da prestação do serviço;
V- os direitos dos usuários, notadamente aqueles referentes à qualidade do serviço
e da segurança dos mesmos;
VI - os prazos de início de etapas de execução, conforme o caso;
VII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica;
IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a contratada e sua
forma de aplicação;
X - os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e depreciações de
investimentos que se fizerem necessários;
XI - os bens reversíveis;
XII - os casos de rescisão;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: 22 uimifo o
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XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos
omissos;
XIV - a obrigação da contratada de manter, durante toda a sua execução, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a
contratada poderá contratar com terceiros a execução de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação
de projetos associados.
8 2º Os contratos celebrados entre a contratada e os terceiros a que se refere o
parágrafo anterior reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se
estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Administração
Pública.
CAPITULO VI
DAS PENALIDADES E EXTINÇÃO CONTRATUAIS
16 Extingue-se o contrato nos seguintes casos:
I - advento do termo do contrato;
H - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência da contratada, sua extinção, ou, a critério exclusivo da Secretaria
Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, abertura de” processo de
recuperação.
8 1º Extinto o contrato, retomam à Administração Pública todos os bens
reversíveis, direitos e privilégios transferidos à contratada, Conforme previsto no
edital e estabelecido no contrato.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: aJeinisto af Tem
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8 2º Não são considerados bens reversíveis para efeito desta Lei:
I- os veículos e frota de ônibus;
I - a garagem; e
HI - as instalações e equipamentos de garagem.
17 Às contratadas não serão permitidas ameaças de interrupção, nem a solução de
continuidade ou a deficiência grave na prestação do Sistema de Transporte Coletivo
Público de Passageiros, que deverá estar permanentemente à disposição do usuário.
Parágrafo único. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar
deficiência grave na respectiva prestação, bem como, o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Administração Pública
poderá intervir na operação do serviço.
18 Para efeito desta Lei, considera-se deficiência grave na prestação do serviço:
I - a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do
serviço, tais como os concementes ao itinerário ou horário determinado, salvo por
motivo de força maior;
H - o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para
retirar de circulação veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
HI - o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos
serviços executados;
IV - o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias,
previdenciárias e trabalhistas;
V - a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e adminisfrátivas, que possam
interferir na execução dos serviços prestados;
VI - a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
Deu buguaca sp gor,
Rua Cei. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: admintstoo
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VI - a falta de controle interno, produzindo, entre outras irregularidades, a evasão
de receita.
Art. 19 Pelo não cumprimento das disposições constantes desta Lei e das demais normas
legais aplicáveis, bem como do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão aplicadas aos operadores do Sistema, as
seguintes sanções:
I - advertência escrita;
II - multa contratual;
HI - apreensão do veículo;
IV - intervenção, no caso de concessão;
V - rescisão do contrato.
Art. 20 Do ato da intervenção deverá constar:
I- os motivos da intervenção e sua necessidade;
Il - o prazo de intervenção, que será de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias;
HI - as instruções e regras que orientarão a intervenção:
IV - o nome do interventor que, representando a Administração Pública, coordenará
a intervenção.
Art. 21 No período de intervenção, a Administração Pública assumirá, total ou
parcialmente, o serviço, passando a controlar os meios materiais e humanos que a
contratada utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as.oficinas.
e todos os demais meios empregados, necessários à operação.
será devolvida à contratada, precedida de prestação de contas pélo interventor, que
r . A Cd
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: admin food.
mbuguncu sp gov. br
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23 A execução de qualquer serviço de transporte de passageiros, sem a devida
delegação ou autorização do ente executivo municipal, tipifica ato ilegal e
clandestino, sujeitando seu autor às sanções regulamentadas pela administração
pública.
CAPITULO VI
DA TARIFA E DA REMUNERAÇÃO DAS CONTRATADAS
24 Os serviços de transporte coletivo deverão ter suas receitas compatíveis com o
seu equilíbrio econômico-financeiro, necessárias para manutenção do Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e garantam os padrões de qualidade
exigidos pela Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade;
Parágrafo único. O Sistema, que tem como receita básica a tarifa cobrada, poderá
receber aportes financeiros para assegurar sua modicidade.
« 25 Será concedido subsídio ao transporte público a fim de custear os descontos da
tarifa oferecida, nos termos da legislação municipal vigente que disciplinam o
desconto e gratuidade, visando a manutenção do valor da tarifa do transporte de
ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de
Concessão de serviço público.
26 A Concessionária deverá apresentar mês a mês, relatório diário do sistema de
transporte público municipal, relacionados por modalidade de usuários, tendo por
base informações coletadas diretamente do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
Parágrafo único. Para aferir o montante do subsídio mensal mencionado no caput
deste artigo, os representantes/agentes da Secretaria Municipal de Segurança,
Transporte e Mobilidade, responsáveis pela fiscalização terão amplo acesso ao
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, a qualquer tempo, quando julgarem necessário,
independentemente de prévia autorização.
Art.
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29 A planilha de custos utilizada para a remuneração das contratadas será
estabelecida em edital licitatório, cuja estrutura paramétrica deverá considerar, no
mínimo, os seguintes itens:
I - custos dependentes: custos decorrentes da movimentação dos ônibus com
combustível, lubrificantes, rodagem, peças, acessórios e serviços de terceiros
relativos à manutenção;
II - custos de depreciação: ônibus, instalações e equipamentos;
HI - custos de pessoal de operação: motoristas, cobradores, porteiros, vigilantes,
controladores de tráfego, pessoal de manutenção, pessoal de limpeza e auxiliares
de operação e demais funções pertinentes, bem como encargos sociais, benefícios
e uniformes;
IV - custos de administração: despesas administrativas e o pessoal administrativo:
V - rentabilidade justa do serviço prestado;
VI - custos tributários.
30 As isenções e as reduções tarifárias de procedência municipal serão objeto de
legislação específica, com clareza na indicação dos recursos, como forma de
compensação dos respectivos custos.
31 Os serviços eventuais requisitados pela Secretaria Municipal de Segurança,
Transporte e Mobilidade serão remunerados de acordo com seus custos.
CAPITULO VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
32 A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do
serviço público de transporte coletivo deverá ser assegurada através da criação do
Conselho Municipal de Transportes, cujo funcionamento será fixado na forma da
legislação aplicável, a quem compete:
1 — promover a participação da comunidade na formação de decisões relévantes
acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP— CEP 06900-009 email: 2Imifio
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II- promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes
acerca de políticas regulatórias de transporte municipal;
III — elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de transporte municipal;
IV — participar, como órgão consultivo, da formação de decisões relevantes acerca
de políticas regulatórias de transporte municipal;
V— aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de transporte
municipal do poder concedente e dos prestadores do serviço; e
VI — fornecer informações aos Poderes Públicos acerca da situação da prestação
dos serviços de transporte municipal, ampliando o seu universo de elementos para
fins de controle.
Art.
e
33 Os representantes que comporão o Conselho Municipal de Transporte serão
definidos mediante lei específica.
Art. 34 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução,
independente da condição de titular ou suplente.
Parágrafo único. A recondução é vinculada à pessoa do representante, ficando
configurada também quando ocorrer a alternância da condição de titular e suplente
ou vice versa, bem como a mudança de entidade representada, seja do Poder
Executivo Municipal ou de entidades não governamentais.
Art. 35 A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e, não será
remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências à quaisquer
outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho,
ou participação em diligências autorizadas por este.
CAPITULO IX
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 36 São direitos do usuário do transporte coletivo:
I- receber o serviço adequado;
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KH - ser conduzido com segurança e urbanidade;
HI - ser tratado com respeito pelas contratadas, através de seus prepostos e
funcionários, bem como pelos funcionários da Secretaria Municipal de Trânsito e
Transportes;
IV -ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços:
V - ser transportado em ônibus ou outro modal em boas condições de manutenção
e limpeza;
VI - utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela Secretaria
Municipal de Trânsito e Transportes;
VII - ter prioridade por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias
públicas sobre o transporte individual, por meio de canaletas ou faixas exclusivas
aos ônibus;
Art. 37 São deveres do usuário:
I- contribuir para manter em boas condições os equipamentos urbanos € veículos
através dos quais lhe serão prestados os serviços;
IH - portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários, fiscais e
operadores;
HI - pagar a tarifa devida corretamente;
IV - identificar-se quando usuário isento, conforme legislação vigente;
V - contribuir, informando à Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e
Mobilidade e/ou órgão de segurança sobre quaisquer atos de vandalismo, bem
como os praticados pelos operadores, que possam causar prejuízo à
sustentabilidade do Sistema:
VI - apresentar o cartão-transporte ou outro comproy
fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança, T
quando solicitado.
te de passagem à
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38 Para garantir o conforto e a segurança do Sistema de Transporte Coletivo
Público de Passageiros, as linhas do transporte coletivo serão dimensionadas de
forma adequada, admitindo-se passageiros em pé, até o limite de 6 (seis) por metro
quadrado.
39 O Município manterá serviço de atendimento aos usuários para reclamações,
sugestões e informações, objetivando a melhoria e o aperfeiçoamento do Sistema
de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
40 Enquanto não ultimada a licitação para a concessão do Sistema de Transporte
Coletivo Público de Passageiros, o Município manterá o serviço atualmente
prestado, tendo em vista a essencialidade da prestação, conforme artigo 30, inciso
V da Constituição Federal, revogando-se então as disposições em contrário.
41 As atuais isenções tarifárias continuarão vigendo até a aprovação de novas
legislações específicas, bem como os benefícios já estabelecidos pela legislação
vigente, que visam a compensação das referidas isenções e reduções tarifárias.
42 O Poder Executivo editará os instrumentos normativos necessários à
regulamentação desta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.
43 Esta Lei Complementar deverá observar a Lei Federal de nº 8.987 de 13 de
fevereiro de 1995.
data de sua ras
$ do mês de aiço de 2022.
44 Esta Lei Complementar entra em vigor na
mês de Março de 2022
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2022
Tendo em vista a necessidade de regulamentar o Serviço de Transporte
Público Coletivo no Município de Embu-Guaçu, mediante parâmetros
legais, objetivos, impessoais e transparentes, garantindo ainda a
eficiência dos serviços.
Considerando a necessidade de concessão, mediante regular certame
licitatório, em observância ao disposto no texto constitucional, o que
possibilitará também a fiscalização e aperfeiçoamento do serviço.
Levando-se em conta que existe expediente em trâmite perante o
Ministério Público do Estado de São Paulo, de modo que a questão seja
regulamentada, e haja concessão à partir do necessário certame
licitatório, afastando assim qualquer privilégio aos concessionários,
enviamos o presente Projeto a essa laboriosa Casa de Leis, contando
com a colaboração dos legisladores.
Embu-Guaçu aos 03 (três) di
0/mês de Março de 2022.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: sui) 000 Du mbuguacu sp gov.br