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materia nº 2/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaAltera a Lei n° 1533 de 12 de novembro de 1999, que Disciplina a instalação e funcionamento de cemitérios no Munícipio de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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2022-05-31T11:17:01.642883-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº002/2022
“Altera a Lei nº1.533 de 12 de novembro de 1999, que Disciplina a
instalação e funcionamento de cemitérios no Município de Embu Guaçu e
dá outra providência.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSE ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
1º A Leinº 1.533, de 12 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do
art. 27-A:
“Art. 27- A O prazo mínimo para a exumação de corpos é fixado na seguinte
Art.
Art.
conformidade, a contar da data do sepultamento:
I- Em 03 (três) anos para adultos e em 02 (dois) anos para crianças de
até 06 (seis) anos de idade;
I- Nos casos em que, no ato da exumação, for verificado que não houve
a total decomposição do corpo, os prazos de exumação previstos no inciso I
deste artigo serão automaticamente acrescidos de mais um ano. (NR).”
2º ALeinº 1.533, de 12 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do
art. 27-B:
“Art. 27-B A exumação de corpos poderá ser autorizada, previamente, pela
autoridade sanitária estadual nos casos de interessa público comprovado,
bem como nos de pedido de autoridade judicial ou policial para instruir
processos judiciais ou inquérito policiais ainda que fora dos prazos
estabelecidos nesse artigo.” (NR).
3º A Leinº 1.533, de 12 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do
art. 27-C:
“Axt. 27-C O responsável pelo jazigo será notificado via édital publicado no
Órgão Oficial do Município, para acompanhar a gxumação, caso não
compareça no prazo de 30 (trinta) dias, os restos Mortais existentes nós
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
jazigos serão exumados e colocados no Ossário Municipal pelo período de
01 (um) ano, após serão lançados no fosso Municipal devidamente
identificados.
Art. 4º As exumações de corpos sepultados antes da entrada em vigor desta Lei,
obedecerão os prazos mínimos de 03 (três) anos para adultos e de 02 (dois)
anos para crianças de até 06 (seis) anos de idade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 002/2022
Encaminho a Vossa Excelência o incluso projeto de Lei nº002/2022, que:
“Altera a Lei nº 1.533 de 12 de novembro de 1999, que disciplina a
instalação e funcionamento de cemitérios no Município de Embu Guaçu e
dá outra providencias.”
O Projeto de Lei é imprescindível para normatizar as atividades €
funcionamento dos cemitérios e serviços funerários, tornando- se uma
importante ferramenta para os devidos encaminhamentos legais e
administrativos, pois nele estão descritas regras para a exumação;
CONSIDERANDO que, a Administração Municipal verificou uma lacuna,
muitas vezes sentida, quando às questões relativas aos cemitérios, em
especial quanto aos procedimentos de exumação de restos mortais para
reaproveitamento de jazigos para novos sepultados, e,
CONSIDERANDO finalmente, que a Resolução SS-SP nº 28, de 25-02-
2013, dispõe sobre os prazos para as atividades de exumação.
Por todas estas razões o Executivo, aguarda a aprovação do presente Projeto
Lei por essa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 24 (vi o de 2022.
cado eee Vol
/
/
egistrada-na
Publicada e Reg
quatro) dias do m
Setretaria Municipal de Governo, aos 24 (vinte e
ês-de Janeiro de 2022.

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