br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 7/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-01
EmentaAutoriza o Executivo a criar o programa municipal de Equoterapia como método de reabilitação de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades especificas no âmbito da cidade de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
native_id3978

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-16T12:52:40.885300-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº007/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL
DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO DE
SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU
CoM MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM OUTRAS
NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE
EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
1º A Equoterapia é um método educacional que utiliza os recursos do cavalo,
dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de Saúde, Educação e
Esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas
com deficiência, autismo e/ou doenças com outras necessidades específicas.
2º Fica autorizado ao executivo criar o Programa Municipal de Equoterapia
como opção de reabilitação e/ou tratamento de saúde pública para as pessoas
com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com autismo e/ou
doenças com outras necessidades específicas no âmbito da Cidade de Embu-
Guaçu — SP.
3º O Programa Municipal de Equoterapia consiste no atendimento à saúde e
educação às pessoas com necessidades específicas; na área de habilitação,
reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios
evolutivos e/ou comportamentais.
Parágrafo único. A equoterapia mencionada no “capht” deste artigo é
reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina copío método terapêutico
(Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 09/04/1997) e Léi nº
13.830, de 13 de maio de 2019 - Dispõe sobre a prática da equoterapiá.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º O programa Municipal de Equoterapia, através da Secretaria de Saúde,
poderá firmar convênio com entidades, órgãos públicos, associações,
instituições de ensino e similares, para o desenvolvimento de suas atividades
técnicas de equoterapia.
Art. 5º A participação no Programa Municipal de Equoterapia deverá ser por:
1 - Avaliação médica, fisioterápica e psicológica;
II - Respeitar a cota disponibilizada conforme orçamento previsto pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O presente projeto de Lei poderá ser regulamentado através de Decreto
pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e ci dias do mê ; de Fevereiro de 2022.
PÁ
= cce ara mam ED PTD AcAMA AAA mail adeninios
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 007/2022
O presente Projeto de Lei propõe regulamentar no âmbito municipal as
disposições da Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019, proporcionando
o acesso a prática da equoterapia como método de reabilitação que utiliza o
cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e
equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com
deficiência, investindo na melhoria de qualidade de vida e inclusão social
dos assistidos.
O Programa Municipal de Equoterapia consiste no atendimento à saúde e
educação às pessoas com necessidades específicas; na área de habilitação,
reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios
evolutivos e/ou comportamentais, garantindo o acesso às políticas públicas
efetivas e contínuas.
Cumpre mencionar que no âmbito municipal já existem demandas judiciais
atribuindo ao Município o custeio do serviço de equoterapia para o
desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência,
autismo e/ou doenças com outras necessidades específicas.
cinco) dias do mês'de Fevereiro dg 2022.

open original →