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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 33/2022
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
EMBU-GUAÇU, SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA SABESP -
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESSARCIR
DE FORMA PECUNIÁRIA A PREFEITURA
PELOS DANOS CAUSADOS NOS
ASFALTOS E/OU CALÇADAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Carlinhos propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Embu-Guaçu a
cobrar de forma pecuniária por todos os danos causados no asfalto e/ou calçadas
pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo);
§1° - O ressarcimento só será obrigatório caso o reparo do asfalto e/ou calçada
não seja feito pela SABESP ou empresa por ela contratada, no prazo máximo
de 7 (sete) dias, bem como não seja realizado a contento;
§ 2° - O valor do ressarcimento deverá ser equivalente ao dano causado, sendo
esse suficiente para repará-lo;
Art. 2° - O valor que será ressarcido a Prefeitura deverá ser totalmente aplicado
no reparo do asfalto e/ou calçada.
Art. 3° - O poder Executivo por meio dos órgãos competentes será responsável
pela cobrança e aplicação dos valores recebidos;
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de março de 2.022
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA:
Levando em consideração a quantidade de reclamações da população em
relação ao serviço de tapa buraco prestado pela SABESP, a presente lei tem
como objetivo reduzir e prevenir futuros transtornos, para que o cidadão não
seja prejudicado, visando uma padronização no serviço e maior qualidade.
Não é difícil depararmos com obras da Sabesp pela cidade, devido a essas obras
vermos emendas no asfalto que mais parece uma lombada ou um grande
desnível. Sabemos que grande parte das obras da Sabesp são realizadas por
empresas terceirizadas, que na grande maioria não tem condições de fazer um
reparo de qualidade.
Assim, nada mais justo cobrar por um serviço que não foi realizado a contento
e utilizar desses valores para reparar de forma correta o asfalto e/ou calçada no
Município.
Para tanto conto com apoio dos meus pares para a aprovação desse importante
Projeto de Lei.
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
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