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materia nº 33/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe no âmbito do município de Embu-Guaçu, sobre a obrigatoriedade da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, ressarcir de forma pecuniária a Prefeitura pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas, e dá outras providências
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-06T14:47:16.828422-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 33/2022
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
EMBU-GUAÇU, SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA SABESP -
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESSARCIR 
DE FORMA PECUNIÁRIA A PREFEITURA 
PELOS DANOS CAUSADOS NOS 
ASFALTOS E/OU CALÇADAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Carlinhos propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por Lei aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Embu-Guaçu a 
cobrar de forma pecuniária por todos os danos causados no asfalto e/ou calçadas 
pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo);
§1° - O ressarcimento só será obrigatório caso o reparo do asfalto e/ou calçada 
não seja feito pela SABESP ou empresa por ela contratada, no prazo máximo 
de 7 (sete) dias, bem como não seja realizado a contento;
§ 2° - O valor do ressarcimento deverá ser equivalente ao dano causado, sendo 
esse suficiente para repará-lo;
Art. 2° - O valor que será ressarcido a Prefeitura deverá ser totalmente aplicado 
no reparo do asfalto e/ou calçada.
Art. 3° - O poder Executivo por meio dos órgãos competentes será responsável 
pela cobrança e aplicação dos valores recebidos;
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de março de 2.022
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA:
Levando em consideração a quantidade de reclamações da população em 
relação ao serviço de tapa buraco prestado pela SABESP, a presente lei tem 
como objetivo reduzir e prevenir futuros transtornos, para que o cidadão não 
seja prejudicado, visando uma padronização no serviço e maior qualidade. 
Não é difícil depararmos com obras da Sabesp pela cidade, devido a essas obras 
vermos emendas no asfalto que mais parece uma lombada ou um grande 
desnível. Sabemos que grande parte das obras da Sabesp são realizadas por 
empresas terceirizadas, que na grande maioria não tem condições de fazer um 
reparo de qualidade.
Assim, nada mais justo cobrar por um serviço que não foi realizado a contento
e utilizar desses valores para reparar de forma correta o asfalto e/ou calçada no 
Município.
Para tanto conto com apoio dos meus pares para a aprovação desse importante
Projeto de Lei.
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS

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