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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 69/2022
Requeiro nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n. 007/2022, de autoria do Poder Executivo, para
que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da 07º Sessão
Ordinária.
Este requerimento se faz necessário para dar celeridade em nosso
Município, a regulamentação da Lei Federal n° 13.830, de 13 de maio de 2019,
que dispõe sobre a prática da equoterapia.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 15 (quinze) dias do mês
março de 2022.
Prof. Colle
Vereador - MDB
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