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PROJETO DE LEI Nº 034/2022
ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO AO ABANDONO E À
EVASÃO ESCOLAR E DEFINE
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA SUA
IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
EMBU-GUAÇU.
O Vereador Isaias Coelho propõe e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu no
uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua implementação no
Município de Embu-Guaçu, em consonância com a Lei nº 2.826, de 13 de julho
de 2015, o art. 231 da Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
§ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de
Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma
intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
§ 2º As políticas relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas e
desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos
municipais.
§ 3º Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para atuação
conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como
entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
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I - abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as aulas
durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi reprovado
em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a
matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta
mais para o sistema;
III - projeto de vida: as atividades desenvolvidas nas escolas, em que se
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades acadêmicas
e profissionais após a conclusão do ensino básico;
IV - incentivo para escolhas certas (nudge): os estímulos de comportamentos
promovidos pelo Poder Público, através de políticas públicas, com vistas a
prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar o reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico,
redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico,
necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento
cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria
da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as
seguintes diretrizes:
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I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade
civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de
competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do
aluno durante todo o ano letivo;
III - expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo
Integral;
IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos
futuros e de seu ambiente estudantil;
V - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para integração
educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
VII - incentivar a reflexão sobre o componente "projeto de vida" para os fins do
art. 2º, inciso III;
VIII - estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas
interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de
reforço para os alunos que delas necessitarem;
X - promover atividades de autoconhecimento;
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de
estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a
condução de seus trabalhos;
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos
demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escola;
XIV - fazer uso de mecanismos de "incentivo para escolhas certas" (nudge) para
prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao
assédio moral ou bullying;
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XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à
gravidez precoce.
Art. 5º Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de
acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem nas situações
definidas nos incisos I e II do art. 2º, divididos por bairros e por escola, para
formulação de futuras políticas públicas relacionadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de março de 2022.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Política de
Prevenção à Evasão e Abandono Escolar no Município de Embu-Guaçu, e dá
outras providências.
Isto, considerando que a taxa de evasão escolar brasileira é a terceira
maior do mundo, com 24,1% dos alunos não concluindo ensino fundamental na
idade adequada, que é de até 16 anos, 40,8% não concluindo o ensino médio até
os 19 anos, isso segundo dados do MEC para o ano de 2019.
Medidas para superar esse desafio começaram a ser elencadas em
legislação, nas mais diversas esferas, tanto inscrevendo o enfrentamento à
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evasão e abandono escolar como responsabilidade do Poder Público, quanto
reforçando, entre suas incumbências, a busca de solução de problemas
correlatos à evasão e ao abandono, como transporte público de qualidade, saúde,
enfrentamento às drogas, desenvolvimento econômico, geração de emprego e
renda, entre outros.
O presente texto apresenta a proposta de uma política pública, voltada à
prevenção e ao enfrentamento da evasão e do abandono escolar no Município
de Embu-Guaçu. Como uma política, a matéria traz em seus objetivos um
conjunto de diretrizes, das quais várias já são implementadas e
operacionalizadas pelo Poder Executivo por meio de suas secretarias,
considerando as respectivas competências e recursos já estabelecidos em
Lei.
Observa-se que o projeto de lei não se presta a onerar o erário ou impingir
competência ou responsabilidade diversa daquelas que já constem legalmente
públicas e vigentes.
É importante destacar que a instituição de uma política pública consiste
em estabelecer uma conexão entre as atribuições de um órgão já existente
visando efetivar um objetivo social. Esse ponto é fundamental: uma política
pública não cria novas atribuições, apenas conecta aquelas já existentes com a
realização de um direito fundamental.
O projeto de lei não altera a estrutura administrativa do Município, já que
não cria órgãos ou lhes dá novas atribuições, área reservada para inciativa do
Executivo. Também não cria ou institui fundos, nem exige aportes
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orçamentários diretos, o que violaria o que dispõe o art. 165, caput, III, e § 5º,
I, da Constituição da República.
O projeto de lei apresentado se limita a apresentar diretrizes que possam
coordenar e otimizar programas e ações já existentes referentes aos temas
correlatos ou diretos ao enfrentamento à evasão e abandono escolar. Não se trata
de nova “competência”. Isso porque esse programa pode facilmente ser inserido
nas atuais atribuições da Secretarias Municipais de Educação, Saúde e de
Assistência Social, previstas nos arts. 23, 31, e 41, da Lei Complementar n°
12/2003.
Nesse teor, a criação de uma política pública a ser inserida nas atribuições
já fixadas de um órgão já existente não acarreta invasão à competência privativa
do Chefe do Executivo. O que a norma objetiva é direcionar a atuação
municipal, de modo a assegurar a efetivação de direitos constitucionalmente
reconhecidos.
Como ressalta Bucci (op. cit, p. 269), “as grandes linhas das políticas
públicas, as diretrizes, os objetivos, são opções políticas que cabem [...] ao
Poder Legislativo, que as organiza sob a forma de leis”. Reduzir essa
competência, atribuindo-a exclusivamente ao Executivo, é reduzir o
Legislativo, especialmente a Câmara de Vereadores, ao indigno papel de
despachante do Paço Municipal.
Por contextualização, é necessário apresentar, ainda, que o projeto de lei
aqui submetido é fruto da avaliação da experiência legislativa do maior
município do Brasil, São Paulo, e a contrastação com a realidade objetiva de
Embu-Guaçu.
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Importante informar ainda, que tramita no Senado Federal o Projeto de
Lei nº 871/2019 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para
determinar ao poder público a adoção de medidas para prevenir a evasão e o
abandono escolar. O projeto em tramitação prevê a seguinte alteração:
Art. 1º O art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. .....................................................................
§ 3º Compete ao poder público, na respectiva esfera de
competência federativa, recensear anualmente as crianças
e adolescentes em idade escolar, fazer-lhes a chamada
pública e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola.
§ 4º O poder público adotará estratégias para prevenir a
evasão e o abandono escolar, inclusive por meio de visitas
domiciliares, busca ativa e ações de caráter intersetorial.”
(NR).
Reafirmando que a referida matéria não se presta a onerar o erário ou
impingir competência ou responsabilidade diversa daquelas que já constem
legalmente públicas e vigentes, despeço-me solicitando o apoio dos nobres
vereadores para aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de março de 2022.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA