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Carlos Henrique Shyton, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 037/2022
“Institui de Política de
Transparência em Obras Públicas, no
Município de Embu Guaçu”.
Art.1º Institui no âmbito do município de Embu-Guaçu a Política Municipal de
Transparência em Obras Públicas visando à ampliação da transparência por intermédio da
publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de
engenharia.
§1º A publicidade de informações será disponibilizada para consulta centralizada de obras
e serviços custeados, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente com recursos
públicos municipais.
§2º As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia oriunda
de convênios firmados pela Administração Municipal.
§3º Considera-se obra como execução paralisada, para efeitos desta Lei, aquela iniciada e
sem apresentação de boletim de medição em um período igual ou superior a 90 (noventa)
dias, salvo ateste de execução física pelo gestor.
Art. 2º Serão consideradas, para aplicação desta Lei, as definições de obra e de serviço
conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, em seu art. 6º, incisos XI e XII.
Art. 3º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas tem por objetivo garantir
ao cidadão o acesso a dados públicos gerados e mantidos pelas entidades integrantes da
Administração Municipal permitindo o acompanhamento em tempo real do estágio de
execução das obras e serviços, bem como os recursos públicos empregados, conforme
mencionado no artigo 1º desta Lei.
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Parágrafo único. Considera-se tempo real, para fins de aplicação desta Lei, o período
máximo de 30 (trinta) dias, contado entre a geração do documento, dado ou informação e
sua disponibilização no sítio eletrônico.
Art. 4º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas será norteada pelos
seguintes princípios fundamentais:
I - gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade;
II - difusão de informações de interesse público;
III - garantir a autenticidade e a integridade das informações;
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - fomento ao monitoramento, avaliação, controle e participação social.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Transparência em Obras Públicas:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - ampliação do controle social da administração pública;
VI - planejamento do fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução das obras de
engenharia e serviços, de forma a evitar a paralisação dos empreendimentos.
Art. 6º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas, estruturada sob os
princípios da transparência e eficiência, será implementada pela Administração Pública
Municipal por meio da divulgação, em seus sítios oficiais na rede mundial de
computadores (internet), dos dados atualizados e compatíveis com os de outros sítios
oficiais, capazes de gerar informações de fácil entendimento pela população e que
permitam a extração de gráficos, planilhas e indicadores, em tempo real sobre o
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acompanhamento execução das obras e serviços de engenharia, conforme mencionado no
artigo 1º desta Lei.
§ 1º Os dados a que se refere o caput deste artigo conterão, no mínimo, as seguintes
informações:
I - a indicação das obras públicas que pertençam aos Orçamentos Fiscais, da Seguridade
Social ou de Investimento das Empresas Estatais, respectivamente;
II - as empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica e a documentação completa do processo licitatório referente à obra em questão;
III - estudos técnicos preliminares (programa de necessidades, viabilidade técnica,
econômica e ambiental), projeto básico (planilha orçamentária base, desenhos, memoriais
descritivos e de cálculo, especificações técnicas) de cada serviço, trecho, subtrecho, lote
ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, editais
(incluindo participantes, documentos de habilitação e propostas, atas de licitação, valores
de propostas e descontos ofertados), contratos, aditivos, georreferenciamentos e
coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as
etapas da obra;
IV - cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a
realizar;
V - valores e percentuais de cada medição, boletins das medições realizadas e imagens de
foto e/ou vídeo do empreendimento;
VI - programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada
exercício, bem como os aditivos contratuais, devidamente acompanhados de respectiva
justificativas técnicas e jurídicas;
VII - programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA,
LDO e LOA);
VII- espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao
atraso e outros problemas das obras;
IX - nome, cargo e contato do ordenador de despesa da respectiva obra;
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X - nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato;
XI - nome, cargo e contato do fiscal da obra;
XII - nome, cargo e contato do responsável técnico pela execução da obra;
XIII- registro de todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
caso tenha fiscalizado a obra;
XIV- histórico dos valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente
despendidos; e
XV- a discriminação da fonte de recursos para financiamento e execução da obra, com a
demonstração dos percentuais repassados por cada ente da federação, quando houver.
§ 2º Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem
ser gastos com uma determinada finalidade.
§ 3º A critério da Administração, também poderão ser disponibilizadas imagens oriundas
de equipamentos de observação on-line (câmeras).
§ 4º Os dados e informações previstas neste artigo deverão estar dispostos de forma
conjunta, em portal único na rede mundial de computadores (internet), nos termos do
artigo 8º da Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Art. 7º Poderão ser inseridas informações adicionais nas placas de identificação contendo,
de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, a data em que a obra foi
paralisada e o nome do ordenador de despesa.
Parágrafo Único. As placas de identificação das obras de engenharia tratadas nesta Lei
conterão Código de Resposta Rápida (QR/CODE) que possibilitem acesso às informações
do empreendimento.
Art. 8º A autoridade ou o servidor que deixar de proceder à disponibilização dos dados
mencionados no art. 6º desta Lei será responsabilizado na forma do art. 11, incisos IV e
VI, da Lei Federal n. 8.429/92, sem prejuízo do enquadramento e sanção em outras regras
legais.
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Art. 9º A fiscalização das Obras Públicas, ocorrerá, também, por meio da publicidade e
transparência nas informações prestadas pelas entidades da Administração Municipal de
Embu Guaçu, cabendo aos órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público, Tribunal
de Contas e Câmara Municipal.
Art. 10º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 11 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Carlos Henrique Shyton
Vereador- CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa instituir no município de Embu Guaçu uma
política que traga maior transparência no acompanhamento da Execução de Obras
Públicas.
Com efeito, no que tange ao aspecto formal, é competência privativa da
Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluídos os da
administração indireta. Sendo assim, um dos trabalhos do vereador é atuar na
fiscalização da alocação do orçamento público, incluindo aí a eficiência dos gastos
nas obras de responsabilidade da Prefeitura de Embu Guaçu.
Entretanto, na legitimidade da atuação do parlamentar, esse trabalho muitas
vezes fica aquém do desejado porque não há informações suficientes, disponíveis para
confrontar o andamento físico da obra com os dados financeiros alocados pelo Poder
Executivo no empreendimento.
Se há barreiras para esse acesso aos vereadores, para a sociedade essas
dificuldades se multiplicam e sem informações precisas, claras e objetivas, portanto
cobrar a responsabilização do Poder Executivo por eventuais irregularidades fica algo
pouco provável e dificultoso.
Logo, este Projeto de Lei possui como principal objetivo ampliar o acesso à
informação com maior transparência e publicidade dos gastos públicos de
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responsabilidade da Administração Municipal referentes às obras e serviços de
engenharia, garantindo ao cidadão o acesso aos dados públicos, permitindo à
sociedade o acompanhamento do estágio de execução das obras.
Geralmente durante o período de paralisação da obra há prejuízos ao tesouro
público em decorrência de falha no planejamento, que implica em custos extras não
estimados. É fato ainda que possivelmente haja aumento no dispêndio do erário
causado pela depreciação de materiais que ficam inutilizados.
Ademais, além das perdas financeiras já impostas, a obra paralisada também
implica na perda de bem-estar da população que está deixando de usufruir do serviço
público prometido, como é o caso de unidades de saúde e obras de saneamento não
entregues nas datas previstas.
O principal problema é o descasamento entre aquilo que foi planejado e o
executado. O fluxo orçamentário e financeiro não acompanha o desenvolvimento das
obras.
Além disso, não há disponibilidade de recursos financeiros para todas as obras,
portanto, é preciso exigir dos gestores o atendimento das premissas da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses fatos ratificam a necessidade de maior
transparência e comprovam que os valores já despendidos com a obra e a porcentagem
que falta para a sua conclusão, são referenciais preocupantes no quesito efetividade
da política pública; e, por isso, merece um maior controle social, que poderá monitorar
e avaliar as ações dos governantes eleitos pelo povo.
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A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo,
tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional
(CF, art.61, § 1º, II, e). A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade,
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público.
Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência
das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88).
As reservas de iniciativa legislativa a autoridades, agentes, entidades ou órgãos
públicos diversos do Poder Legislativo devem sempre ser interpretadas
restritivamente na medida em que, ao transferirem a ignição do processo legislativo,
operam reduções a funções típicas do Parlamento e de seus membros. Vislumbra-se
no presente a aplicação dos princípios da publicidade e da transparência na gestão
pública os quais devem nortear todos os atos da administração pública, inclusive
quanto aos bens públicos e serviços públicos, possibilitando ao cidadão o controle dos
atos estatais e da adequação destes ao interesse público. A Constituição Federal
assegura o direito à informação e à publicidade em seu art. 37;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
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A doutrina entende que há uma correlação lógica entre o princípio da
publicidade e o da transparência, sendo este instrumento daquele: "O princípio da
publicidade significa vedação a atividades ou atos sigilosos (ressalvadas as hipóteses
em que o sigilo seja indispensável, como é evidente). O exercício do poder deve ser
acessível ao conhecimento de toda a comunidade e, especialmente, daqueles que serão
afetados pelo ato decisório. A publicidade se afirma como instrumento de
transparência e verificação da lisura dos atos praticados."
Ao objetivar a regulamentação em âmbito municipal do acesso à informação
visando atender as especificidades locais, o projeto de lei propicia à população efetiva
participação na fiscalização do uso dos recursos públicos, dando publicidade e
transparência ao trato com a coisa pública.
As disposições constitucionais foram regulamentadas pela Lei nº 12.527/11
(Lei de Acesso à Informação), visando conferir efetividade aos direitos à informação
e publicidade, fixou como diretrizes a serem observadas por todos os entes da
administração pública (art. 3º):
"I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública."
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Resta verificado, portanto, que o legislador municipal não prevê nenhuma
norma que confronte com as disposições constitucionais ou com a legislação
infraconstitucional geral, portanto, não há inconstitucionalidade material ou
ilegalidade a ser apontada.
Configurada a competência municipal para legislar e a iniciativa para a
propositura do presente, não há óbice à sua regular tramitação.
Por fim, no tocante ao aspecto financeiro-orçamentário, a mera divulgação de
informações por meio de portal de transparência não acarreta em criação ou alteração
de despesas para os cofres públicos, não devendo gerar impacto no orçamento do
Município.
Diante destas considerações, pede-se o apoio dos nobres colegas vereadores.
Embu Guaçu, 29 de março de 2022.
Carlos Henrique Shyton
Vereador- CIDADANIA