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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 038/2.022
“Denomina PARQUE
LINEAR RIO EMBU-GUAÇU a área
pública que especifica”
Art. 1º - Fica denominado “Parque Linear Rio Embu-Guaçu”, a área pública
municipal, no antigo caminho da Estrada Ernesto João Marcelino, localizada no
bairro da Fazenda da Ilha, circunscrito pela Rua Manoel Pires de Moraes,
conforme imagem de satélite anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A determinada área com aproximadamente 20.103,00m2 abrangerá um
parque público, com área destinada ao ecoturismo, recreação e lazer.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotação constante do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2.022
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
P O D E R L E G I S L A T I V O
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JUSTIFICATIVA
O local na década de 90 era acesso oficial ao Loteamento Fazenda
da Ilha por meio da Estrada Ernesto João Marcelino, instituída pela Lei
Municipal n. 691/1989.
Atualmente a área está abandonada, e utilizada para descarte de
entulhos. Há frequência de pescadores, que adentram com veículos. A
denominar a área como “Parque Linear”, o Poder Executivo poderá explorar o
local com atividades de esporte, turismo náutico e lazer, podendo fazer a gestão
compartilhada com empresas ou ong´s, com atividades eventuais e de baixo
impacto ambiental, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei Federal n.
12.651/2012.
Outro fator de suma importância é o cumprimento da garantia a
função social da cidade de Embu-Guaçu, determinada no art. 4º do Plano
Diretor.
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
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