br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 38/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDenomina PARQUE LINEAR RIO EMBU-GUAÇU a área pública que especifica
native_id4106

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Parecer desfavorável da comissão — Projeto rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 038/2.022
“Denomina PARQUE 
LINEAR RIO EMBU-GUAÇU a área 
pública que especifica” 
Art. 1º - Fica denominado “Parque Linear Rio Embu-Guaçu”, a área pública 
municipal, no antigo caminho da Estrada Ernesto João Marcelino, localizada no 
bairro da Fazenda da Ilha, circunscrito pela Rua Manoel Pires de Moraes,
conforme imagem de satélite anexo, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A determinada área com aproximadamente 20.103,00m2 abrangerá um 
parque público, com área destinada ao ecoturismo, recreação e lazer.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
de dotação constante do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2.022
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O local na década de 90 era acesso oficial ao Loteamento Fazenda 
da Ilha por meio da Estrada Ernesto João Marcelino, instituída pela Lei 
Municipal n. 691/1989. 
Atualmente a área está abandonada, e utilizada para descarte de 
entulhos. Há frequência de pescadores, que adentram com veículos. A 
denominar a área como “Parque Linear”, o Poder Executivo poderá explorar o 
local com atividades de esporte, turismo náutico e lazer, podendo fazer a gestão 
compartilhada com empresas ou ong´s, com atividades eventuais e de baixo 
impacto ambiental, nos termos do inciso X do artigo 3º da Lei Federal n. 
12.651/2012.
Outro fator de suma importância é o cumprimento da garantia a 
função social da cidade de Embu-Guaçu, determinada no art. 4º do Plano 
Diretor.
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 

open original →