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materia nº 39/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1941, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Veto total ou parcial promulgado — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-31T09:48:02.172171-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
PROJETO DE LEI Nº 039/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 
1941, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.
O Vereador João Sené propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por Lei aprova a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "a" do § 1º do artigo 1º da Lei nº 1941, de 22 de setembro de 
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) a partir de 500 (quinhentos) metros em raio da área central (sede - Praça
Inácio Pires de Moraes) ou da área central - Praça Henrique Schunck do 
Distrito de Cipó-Guaçu.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2022.
João Sené
Vereador – UNIÃO
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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JUSTIFICATIVA:
O mês escolhido coincide com as comemorações do Dia Mundial de 
Conscientização do Autismo, criado pela Organização das Nações Unidas em 
18 de dezembro de 2007, para a conscientização acerca dessa questão, celebrado 
em 2 de abril. Nesta data, semana ou mês, diversas cidades do mundo 
promovem atividades como distribuição de folhetos, debates e encontros 
públicos, além da exibição de filmes, lançamentos de livros e estudos. Todas as 
ações tem como objetivo a promoção e a conscientização do Autismo, enquanto 
uma síndrome que atinge setenta milhões de pessoas em todo o mundo, 
conforme estimativas da ONU.
No Brasil, são quase dois milhões de cidadãos e as famílias ainda têm 
grande dificuldade na determinação de um diagnóstico preciso o quanto antes, 
o que ajuda em muito o tratamento e o desenvolvimento da pessoa com 
Autismo.
Nos últimos anos, monumentos e prédios públicos ou referências das 
cidades têm sido iluminados de azul, que é a cor símbolo do Autismo, como 
forma de chamar a atenção da sociedade para a reflexão sobre esta síndrome. O 
azul foi definido como a cor símbolo do Autismo, porque a síndrome é mais 
comum nos meninos – na proporção de quatro meninos para cada menina.
O Autismo faz com que as pessoas percebam o mundo de forma diferente
da maioria das outras pessoas. Geralmente têm dificuldades para expressar seus 
sentimentos e muitos não conseguem se comunicar plenamente sem ajuda 
especial. Também podem reagir ao que está acontecendo ao seu redor de forma 
inusitada, se incomodando com o barulho.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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A maior parte das pessoas autistas não gostam de mudanças nas rotinas e 
tendem a fazer as coisas sempre da mesma maneira – podem insistir que os seus 
brinquedos ou outros objetos sejam arrumados de uma determinada maneira e 
ficam chateados se são mudados de lugar.
Se alguém tem autismo, seu cérebro possui uma alteração na função de 
entendimento das coisas do mundo. O autista possui uma interpretação diferente 
das imagens, sons, cheiros e outras sensações que experimentamos no nosso 
cotidiano; daí sua dificuldade para falar, ir à escola e desempenhar coisas de 
nosso dia a dia.
Nesse sentido o presente Projeto de Lei visa preencher essa lacuna, 
criando o mês específico para divulgação e conscientização em âmbito 
municipal, bem como, visa homenagear a cada ano, pessoas que tanto se 
dedicam para orientar e ajudar as pessoas autistas
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. 
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma 
disposição que impeça a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas 
comemorativas e eventos municipais, nem tal matéria foi reservada com 
exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência 
legislativa privativa da União.
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento 
da despesa pública, na medida em que não há previsão nesse sentido, não 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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obrigando o Poder Público à efetiva realização de comemoração ou festividade 
oficial, neste ponto, denominada de “Abril Azul”.
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, buscando ampliar os 
conhecimentos acerca do autismo, contamos com o apoio dos nobres colegas 
para a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2022.
João Sené
Vereador – UNIÃO

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