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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m i l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 0 0 0
T e l / F a x 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 005/2022
MODIFICATIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE
LEI DE Nº002/2022 - EXECUTIVO.
Os Vereadores Maicon Siqueira, Carlinhos e Clebinho Jogador – Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV,
apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 002/2022 de
autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º a Lei nº 1.533, de 12 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do art.
27 – C:
“Art. 27-C O responsável pelo jazigo será notificado via edital, para acompanhar a
exumação, publicado no órgão de impressa oficial do município, site oficial da
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, mural da Prefeitura, bem como também dar
ampla publicidade podendo utilizar de redes sociais para divulgar a notícia de que
foi publicado Edital de Exumação. Caso não compareça no prazo de 30 (trinta) dias,
os restos mortais existentes nos jazigos serão exumados e colocados no Ossário
Municipal pelo período de 01 (um) ano, após serão lançados no fosso Municipal
devidamente identificados.”
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
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