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materia nº 7/2022

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
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2022-05-11T16:08:20.048588-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r
EMENDA Nº 007/2022
ADITIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2022 DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO.
O Vereador Prof. Colle, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto 
no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso III, acrescenta o inciso X ao art. 
13 do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 (...)
...
X - garantir, nos termos das normas regulamentadoras, a preferência e 
acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de março de 2022.
Prof. Colle,
Vereador – MDB

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