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materia nº 10/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-30
Ementa(Dispõe sobre reajuste salarial para as referências RT, QT e ET do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Embu Guaçu e dá outras providências)
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2022-04-06T14:49:52.431611-03:00 APROVADO 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº010/2022
(Dispõe sobre reajuste salarial para as referências RT, QT e ET do quadro de
pessoal que compõe a estrutura administrativa da prefeitura municipal de
Embu Guaçu e dá outras providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Ficam reajustadas as referências do quadro de pessoal que compõem a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, Lei
961/1993, anexo VII, como segue abaixo:
NIVEL SALARIAL VALOR VALOR
REAJUSTADO
REFERENCIA RT 15,99 20,62
REFERENCIA QT 6,93 13,64
REFERENCIA ET 6,40 13,24
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/02/2022.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal! de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 010/2022
Conforme determina a Lei Complementar nº 152/2018, art.3º, o presente
projeto de lei tem como finalidade corrigir a disparidade salarial entre os
profissionais da saúde que optaram pelo trabalho na jornada de 12x36 e
aqueles que resolveram permanecer na jornada de 40 horas semanais.
Publicadoe Re retaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito)
dias do mês /

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