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materia nº 2/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-30
Ementa(Garante a aplicação do Piso Nacional dos Professores na rede municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências)
native_id4114

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2022-03-31T09:51:18.188398-03:00 APROVADO 7 5 0

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Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2022
ESSES Los Civis LEME AR Nº002/2022
(Garante a aplicação do Piso Nacional dos Professores na rede municipal de Embu-
Guaçu e dá outras providências)
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, no uso das
atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
1º. Fica garantida a aplicação do Piso Nacional da categoria para Professores da
rede municipal de Embu-Guaçu, proporcional à jornada de trabalho efetivamente
realizada.
Art. 2º. Para a composição do valor que integrará o iso, será considerado o salário base
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dos professores, acrescido da gratificação/adicional de nível universitário ou
superior incorporada pela Lei Complementar nº 168/2021, bem como o valor
eventualmente necessário para que se cumpra o Piso Nacional.
3º. O Piso dos Professores, ante a natureza salarial das verbas que o integram, será
considerado a base para efeito de cálculo de todas as vantagens/benefícios dos
Professores integrantes da carreira.
4º. Aos futuros ingressantes da carreira dos Professores, não beneficiados pela
gratificação/adicional de nível universitário ou superior incorporada pela Lei
Complementar nº 168/2021, será garantido o pagamento de complementação,
suficiente para que seja atingido o Piso da categoria, na proporção da jornada de
trabalho realizada.
5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº092/2022
Considerando a necessidade de valorização da categoria dos Professores.
Levando-se em conta a majoração do Piso Nacional dos Professores, que vincula
todos os entes da federação.
Tendo em vista ainda, a necessidade de adequação dos gastos com servidores ao
limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O presente projeto tem por fim valorizar os Professores da rede pública municipal,
fazendo cumprir efetivamente o Piso Nacional da categoria, e mantendo ainda o
compromisso com a responsabilidade fiscal, que deve nortear a ação dos agentes
públicos, razão pela qual solicitamos a aprovação integral do presente Projeto de
Lei Complementar por essa prestigiosa Casa de Leis.
PISO NACIONAL — 150 HORAS/AULA — R$ 2.886,00
ATUAIS SERVIDORES
SALÁRIO BASE ATUAL R$2.164,50
SALÁRIO BASE REAJUSTADO 11. | R$2.405,00
11%
SALÁRIO/RÚBRICA APARTADA LEI | R$ 481,00
COMPLEMENTAR Nº168/2021 20%
FUTUROS SERVIDORES
SALÁRIO BASE R$ 2.405,00
COMPLEMENTAÇÃO/PISO “| R$481,00
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Govemno, aos 16 (dezesseis) dias
do mês de Março de 2022.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: 2Juuisooo Do buguaço sp gov br

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