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materia nº 93/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaTramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI n. 033/2022
native_id4117

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-06T14:34:46.606783-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
REQUERIMENTO Nº 093/2022
Requeiro nos termos do Art. 128 da Resolução 001/91 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu), tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI n. 033/2022.
O presente Projeto de Lei trata da autorização para a Prefeitura, 
cobrar de forma pecuniária da Sabesp por danos causados ao asfalto e/ou 
calçadas, os quais não forem realizados a contento no prazo máximo de 7 (sete) 
dias.
O tema é de suma importância, visando assegurar a qualidade dos 
serviços prestados, na realização de obras de manutenção de água e esgoto.
Estas são as razões.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 05 de Abril de 2.022
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS

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