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materia nº 41/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaESTABELECE AUTORIZATIVO PARA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR O AUXÍLIO UNIFORME ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU.
native_id4142

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Parecer desfavorável da comissão — Projeto rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r P r o f ° C a r l o s S h y t o n
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 41/2022
CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO UNIFORME 
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE EMBU 
GUAÇU.
O Vereador Professor Carlos Shyton propõe e a Câmara Municipal de Embu￾Guaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Auxilio Uniforme Escolar tem a finalidade de conceder
auxílio financeiro para aquisição de uniforme escolar para os alunos 
matriculados na Rede Pública do Município de Embu Guaçu. 
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Possibilitar a aquisição dos itens de vestuário utilizados para uniformização 
escolar;
II - Oportunizar ao beneficiário poder de escolha dos uniformes a serem 
adquiridos;
III - Descentralizar a aquisição como forma de fomentar as atividades em 
diferentes estabelecimentos especializados na comercialização de uniformes 
escolares.
Art. 3° O valor anual do auxílio financeiro previsto no artigo 1º desta Lei será 
estabelecido pelo Poder Executivo. 
§ 1º O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo poderá ser 
disponibilizado aos pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados na rede 
pública municipal de ensino, em até 60 (sessenta) dias, contados da matrícula 
do aluno e observada a compatibilidade orçamentária e financeira do exercício 
para a concessão do benefício, devendo a sua utilização ser comprovada pelo 
beneficiário, em até 90 (noventa) dias após o recebimento. 
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
§ 2º A disponibilização do auxílio financeiro será, preferencialmente, 
operacionalizada através dos seguintes meios:
I- Instituições financeiras oficiais;
II- Instituições de pagamento;
III- Correspondentes de instituições financeiras;
IV- Por qualquer outro meio de pagamento que possa surgir e se mostre 
seguro e mais vantajoso à Administração Pública e aos beneficiários.
Art. 4° O auxílio uniforme escolar deve ser usado exclusivamente para 
aquisição de peças de vestuário de uniforme escolar, em estabelecimentos de 
livre escolha dos pais ou responsáveis do aluno, observando o modelo 
padronizado pela Secretaria Municipal competente e divulgado nas escolas 
municipais.
§ 1º As peças sugeridas para aquisição, através da utilização do auxílio 
financeiro concedido são: camiseta manga curta, camiseta manga longa, jaqueta 
com capuz, calça comprida, bermuda.
§ 2º O município de Embu Guaçu não será responsável pela indicação de 
estabelecimentos comerciais, nos quais os produtos serão adquiridos e não 
manterá qualquer vínculo e nem tampouco responsabilidade quanto aos termos 
contratados entre os pais ou responsáveis pelos alunos e os estabelecimentos 
comerciais, inclusive quanto à quantidade, valores e qualidade dos produtos 
adquiridos.
Art. 5° A fiscalização e controle da regular aplicação dos recursos ficará sob 
responsabilidade do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal 
competente. 
Art. 6° Constitui infração ao disposto nesta Lei o desvio de finalidade na 
utilização do auxílio uniforme escolar.
§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, os pais ou responsáveis pelos alunos que 
P O D E R L E G I S L A T I V O
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utilizarem ilicitamente o valor do auxílio uniforme escolar, serão excluídos do 
Programa e estarão obrigados a efetuar o ressarcimento integral da importância 
recebida, corrigida na forma da legislação municipal aplicável, bem como 
ficarão impedidos do recebimento de recursos deste ou de qualquer outro 
Programa mantido pelo Município.
§ 2º A pessoa jurídica, que concorrer para o desvio na utilização dos recursos 
do Programa instituído pela presente Lei, ficará sujeita à responsabilização 
administrativa prevista na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sem 
prejuízo das sanções penais e civis aplicáveis ao caso.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 05 de abril de 2022.
Prof. Carlos Shyton 
Vereador-CIDADANIA
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar ao Poder Executivo, 
a fim de que seja implantado o auxílio uniforme escolar para os alunos 
matriculados na Rede Pública do Município de Embu Guaçu.
O uso de uniforme escolar originou-se da necessidade, por parte das 
escolas, de estabelecer uma identidade institucional, traduzida em suas cores, 
símbolos, nome e tradição. Assim, os alunos uniformizados são a imagem da 
escola, dentro e fora dela, e seu uso tornou-se obrigatório na maioria das 
instituições educacionais brasileiras. 
O uniforme escolar possui ainda um caráter pedagógico, pois seu uso 
desenvolve nos alunos um sentimento de pertencimento ao grupo, do fazer parte 
de um coletivo, fundamental no desenvolvimento psicossocial das crianças. 
Além de proporcionar grande praticidade aos alunos e economia para os pais, 
que evitam o desgaste diário de ter que escolher roupas adequadas para aa 
escola, o uniforme constitui item de segurança ao facilitar o reconhecimento do 
aluno dentro e fora da instituição, por exemplo, nos transportes públicos, em 
seu trajeto diário, e nos passeios e visitas externas à escola. 
A presente proposta legislativa visa garantir aos pais e responsáveis 
legais pelo aluno da rede pública de ensino, o poder de adquirir o uniforme 
escolar e oportunizar ao beneficiário a possibilidade de escolha das peças de 
vestuário. 
Por todo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação 
da proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 05 de abril de 2022.
Prof. Carlos Shyton 
Vereador-CIDADANIA

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