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PROJETO DE LEI Nº 41/2022
CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO UNIFORME
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE EMBU
GUAÇU.
O Vereador Professor Carlos Shyton propõe e a Câmara Municipal de EmbuGuaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Auxilio Uniforme Escolar tem a finalidade de conceder
auxílio financeiro para aquisição de uniforme escolar para os alunos
matriculados na Rede Pública do Município de Embu Guaçu.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Possibilitar a aquisição dos itens de vestuário utilizados para uniformização
escolar;
II - Oportunizar ao beneficiário poder de escolha dos uniformes a serem
adquiridos;
III - Descentralizar a aquisição como forma de fomentar as atividades em
diferentes estabelecimentos especializados na comercialização de uniformes
escolares.
Art. 3° O valor anual do auxílio financeiro previsto no artigo 1º desta Lei será
estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 1º O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo poderá ser
disponibilizado aos pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados na rede
pública municipal de ensino, em até 60 (sessenta) dias, contados da matrícula
do aluno e observada a compatibilidade orçamentária e financeira do exercício
para a concessão do benefício, devendo a sua utilização ser comprovada pelo
beneficiário, em até 90 (noventa) dias após o recebimento.
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§ 2º A disponibilização do auxílio financeiro será, preferencialmente,
operacionalizada através dos seguintes meios:
I- Instituições financeiras oficiais;
II- Instituições de pagamento;
III- Correspondentes de instituições financeiras;
IV- Por qualquer outro meio de pagamento que possa surgir e se mostre
seguro e mais vantajoso à Administração Pública e aos beneficiários.
Art. 4° O auxílio uniforme escolar deve ser usado exclusivamente para
aquisição de peças de vestuário de uniforme escolar, em estabelecimentos de
livre escolha dos pais ou responsáveis do aluno, observando o modelo
padronizado pela Secretaria Municipal competente e divulgado nas escolas
municipais.
§ 1º As peças sugeridas para aquisição, através da utilização do auxílio
financeiro concedido são: camiseta manga curta, camiseta manga longa, jaqueta
com capuz, calça comprida, bermuda.
§ 2º O município de Embu Guaçu não será responsável pela indicação de
estabelecimentos comerciais, nos quais os produtos serão adquiridos e não
manterá qualquer vínculo e nem tampouco responsabilidade quanto aos termos
contratados entre os pais ou responsáveis pelos alunos e os estabelecimentos
comerciais, inclusive quanto à quantidade, valores e qualidade dos produtos
adquiridos.
Art. 5° A fiscalização e controle da regular aplicação dos recursos ficará sob
responsabilidade do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal
competente.
Art. 6° Constitui infração ao disposto nesta Lei o desvio de finalidade na
utilização do auxílio uniforme escolar.
§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, os pais ou responsáveis pelos alunos que
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utilizarem ilicitamente o valor do auxílio uniforme escolar, serão excluídos do
Programa e estarão obrigados a efetuar o ressarcimento integral da importância
recebida, corrigida na forma da legislação municipal aplicável, bem como
ficarão impedidos do recebimento de recursos deste ou de qualquer outro
Programa mantido pelo Município.
§ 2º A pessoa jurídica, que concorrer para o desvio na utilização dos recursos
do Programa instituído pela presente Lei, ficará sujeita à responsabilização
administrativa prevista na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sem
prejuízo das sanções penais e civis aplicáveis ao caso.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 05 de abril de 2022.
Prof. Carlos Shyton
Vereador-CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar ao Poder Executivo,
a fim de que seja implantado o auxílio uniforme escolar para os alunos
matriculados na Rede Pública do Município de Embu Guaçu.
O uso de uniforme escolar originou-se da necessidade, por parte das
escolas, de estabelecer uma identidade institucional, traduzida em suas cores,
símbolos, nome e tradição. Assim, os alunos uniformizados são a imagem da
escola, dentro e fora dela, e seu uso tornou-se obrigatório na maioria das
instituições educacionais brasileiras.
O uniforme escolar possui ainda um caráter pedagógico, pois seu uso
desenvolve nos alunos um sentimento de pertencimento ao grupo, do fazer parte
de um coletivo, fundamental no desenvolvimento psicossocial das crianças.
Além de proporcionar grande praticidade aos alunos e economia para os pais,
que evitam o desgaste diário de ter que escolher roupas adequadas para aa
escola, o uniforme constitui item de segurança ao facilitar o reconhecimento do
aluno dentro e fora da instituição, por exemplo, nos transportes públicos, em
seu trajeto diário, e nos passeios e visitas externas à escola.
A presente proposta legislativa visa garantir aos pais e responsáveis
legais pelo aluno da rede pública de ensino, o poder de adquirir o uniforme
escolar e oportunizar ao beneficiário a possibilidade de escolha das peças de
vestuário.
Por todo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
da proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 05 de abril de 2022.
Prof. Carlos Shyton
Vereador-CIDADANIA