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materia nº 10/2022

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaMODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
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2022-04-06T14:48:22.188309-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 010/2022
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
010/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO.
O Vereador Toninho Valflor, no uso das atribuições legais e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso III, modifica o art. 3º do 
Projeto de Lei nº 010/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01/03/2022.”
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 05 de abril de 2022.
Toninho Valflor
Vereador – MDB

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