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materia nº 11/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-06
Ementa(Dispõe sobre reajuste salarial para as referências CT, BT e AT, e modificação da referência da função de Professor de Educação Física, todos do quadro de pessoal que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências)
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2022-04-06T14:56:09.119119-03:00 APROVADO 10 1 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº011/2022
(Dispõe sobre reajuste salarial para as referências CT, BT e AT, e
modificação da referência da função de Professor de Educação Física, todos
do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da prefeitura
municipal de Embu Guaçu e dá outras providências)
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º- Ficam reajustadas as referências do quadro de pessoal que compõem
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, Lei
961/1993, anexo VII, como segue abaixo:
VALOR
NIVEL SALARIAL VALOR | REAJUSTADO
REFERÊNCIA OT 14,43 16,03
REFERÊNCIA CT 13,99 17,00
REFERÊNCIA BT [ 16,48 18,00
[REFERÊNCIA AT 18,20 19,00
Art. 2º- Ficam modificadas as referências do quadro de pessoal que compõem
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, Lei
961/1993, anexo VII, como segue abaixo:
NIVEL SALARIAL | NOVO NÍVEL
FUNÇÃO ANTERIOR SALARIAL
Professor de Educação
Física
REFERÊNCIA 08 | REF
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao (Dembuguacu.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 011/2022
Sr. Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito
das Secretarias e objetivam, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para
implementar reajuste do salário base das referências citadas no projeto nº
011/2022.
Por todo o exposto, encaminhamos o presente projeto a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
“ Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(dembuguacu.sp.gov.br

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