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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022 - EXECUTIVO
(DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 131 DE 30/09/2015)
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, no uso das
atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Acrescenta o inciso XI ao artigo 42 da Lei Complementar Municipal nº 131
de 30 de setembro de 2015, nos seguintes termos:
XI — Auxílio Alimentação
Art. 2º- Estalei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Embu-Guaçu ao 0l-(um) dia dg mês de Abril de 2022.
de Abril de 2022.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao(Dembuguacu sp, gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2022
Sr. Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, a fim
de que seja submetido ao exame € deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal.
O mesmo, tem o objetivo dispor sobre a nova redação do art. 42 da Lei
Complementar Municipal nº 131 de 30/09/2015, de forma a conceder Cesta Básica
ou Vale Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município.
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo de valorizar
o trabalho desenvolvido pelos Conselheiros Tutelares do Município, incentivando
o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida
da presente Proposta e a consequente e célere aprovação do mesmo.
Embu-Guaçu ao O 11) dia La de sos
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP —- CEP 06900-000 email: administraçao(Dembuguacu.sp.gov br
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