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MOÇÃO Nº 009/2022
DE APELO A ENEL PARA QUE REALIZE A
EXTENSÃO DA REDE ENERGIA
ELETRICA NA ESTRADA DO RANCHO
ALEGRE NO BAIRRO JARDIM DOS
EUCALIPTOS.
O Vereador João Sené, nos termos do inciso IV do artigo 152 da
Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Arsesp
Marcus Vinicius Vaz Bonini, por ações em caráter EMERGENCIAL, para que
se realize a extensão da rede de energia elétrica na Estrada do Rancho Alegre,
bairro Jardim dos Eucaliptos, Itanhaém - SP; pelos motivos abaixo expostos:
Como é sabido, o bem-estar da população depende de investimentos em
infraestrutura. Sobre esse aspecto, o Brasil ainda tem muito a fazer. No ranking
que avalia a competitividade de 140 países em relação à infraestrutura, o país
caiu três posições e, atualmente, ocupa o 72º lugar. Dentre os principais desafios
a serem enfrentados nos próximos anos pelo nosso país vemos o setor de energia
elétrica. De acordo com estimativa feita pelo BNDES (Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social), o investimento em infraestrutura no
Brasil deve ter um crescimento médio de 13% nos próximos três anos. Ainda
assim, é enorme o desafio superar a crise e a concorrência global.
Essa dificuldade no setor de infraestrutura nacional gera problemas ainda
maiores nos Estados, que inevitavelmente repassam aos Municípios, mais ainda
para aqueles mais afastados das grandes metrópoles, como é o caso do
Município de Embu-Guaçu;
O Município de Embu-Guaçu atualmente conta com uma área territorial
de 155,641 km² e sua população foi estimada em 69385 habitantes, conforme
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dados do IBGE de 2019. Considerando estes números, a densidade populacional
estimada era de 445,8 habitantes por km². Já a população aferida pelo IBGE no
Censo de 2010 foi de 62 769 habitantes, resultando naquele ano, em uma
densidade populacional de 403,32 habitantes por km².
Segundo dados do IBGE cerca de mil pessoas residem em área rural no
Município de Embu-Guaçu, no entanto estima-se que esse número seja muito
maior, isso porque o último censo foi em 2010.
O Município de Embu-Guaçu faz divisa com os seguintes municípios:
Juquitiba, São Lourenço da Serra, Itapecerica da Serra, São Paulo e alcança uma
pequena parte de Itanhaém. Como vemos no mapa abaixo:
Figura1 Fonte: IBGE
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Podemos dizer que o setor de infraestrutura do Município é precário, mas
as extremidades, que ficam nas divisas são as áreas que mais sofrem com a falta
de infraestrutura. Em especial falaremos sobre a área que fica ao sul do mapa
(figura 1), mais precisamente o bairro Jardim dos Eucaliptos.
Esse bairro pertence ao Município de Itanhaém, embora sua via principal
(Estrada do Mambu) se inicie no Município de Embu-Guaçu, passe pelo
Município de Juquitiba e também pelo Município de São Paulo (figura 2).
Figura 2 – Fonte: Google Maps
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O seu acesso se dá exclusivamente pelo município de Embu-Guaçu, pois
esse bairro está localizado atrás da Serra do Mar, o que inviabiliza o seu acesso
pelo Município de Itanhaém. (figura 3)
Figura 3 – Fonte: Google Maps
Esse bairro sofre pelo esquecimento dos Municípios vizinhos, ficando à
mercê da escassa infraestrutura do Município de Embu-Guaçu.
Há algum tempo foi feita a extensão de rede de energia elétrica em boa
parte da Estrada do Mambu, esse serviço foi realizado pela Enel, atual
concessionária de energia elétrica do Município de São Paulo, essa distribuição
adentrou a Estrada do Rancho Alegre (pertencente ao município de Itanhaém)
e avançou cerca de 200mts, ficando o restante da Estrada do Rancho Alegre sem
energia elétrica, vale ressaltar que cerca de 50 famílias residem nesse bairro que
não podem ser esquecidas. Há anos as familias, que não foram agraciadas com
a energia elétrica, lutam para conseguir o mínimo de dignidade.
O Município de Itanhaém foi procurado pelos moradores do bairro, com
a finalidade de solucionar o problema, já que o bairro do Jardim dos Eucaliptos
está sob sua jurisdição.
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Através de sua atual concessionária, Elektro, foi expedida uma carta de
concessão a título precário para que a Enel continuasse a extensão da rede de
energia elétrica. Os moradores então entrarão em contato com a Enel que,
solicitou uma série de documentos, que lhe foi entregue, não ficando sequer
qualquer pendencia, restando a promessa da Enel de enviar uma equipe ao local
para verificar a possibilidade de realizar o serviço. Em resposta, foi feita vistoria
in loco na qual resultou na devolutiva de que não seria possível realizar a
extensão de rede de energia elétrica, pois o local está fora da jurisdição da Enel.
A população que ali reside não pode pagar o preço pelo descaso das
concessionárias, ali existem vidas que merecem respeito, dignidade e que seus
direitos sejam assegurados.
Sabe-se que a distribuição de energia é uma concessão Federal. No
Estado de São Paulo, 5 grupos de empresas que são responsáveis pela a entrega
efetiva de energia elétrica ao consumidor do ambiente regulado.
São Paulo é o maior mercado de distribuição de energia do Brasil. O
Estado conta com mais de 18,6 milhões de consumidores do mercado cativo,
que utilizam aproximadamente 11 milhões de MWh/mês.
As empresas concessionárias que distribuem energia elétrica no Estado
de São Paulo são: Eletropaulo, CPFL, EDP São Paulo, Elektro e Energisa.
Sendo a Enel concessionária dos Municípios de São Paulo e a Elektro do
Município de Itanhaém.
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade
regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de
energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo
federal.
A execução das atividades complementares de regulação, controle e
fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica é descentralizada pela
União para os Estados e para o Distrito Federal visando à gestão associada de
serviços públicos, mediante convênio de cooperação.
No Estado de São Paulo a Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de São Paulo – ARSESP que é uma autarquia de regime especial,
vinculada à Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, criada pela Lei
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Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, e regulamentada pelo
Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007, que tem como objetivo regular,
controlar e fiscalizar os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de
titularidade estadual, e fiscalizar os serviços e atividades de energia elétrica, de
competência da União, ou de saneamento básico, de competência municipal,
delegados ao Estado de São Paulo pelos órgãos competentes. A ARSESP atua
de acordo com o art. 9º da Lei complementar nº 1.025/2007 e amparada pelo
art. 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, onde tem firmado o
convênio de cooperação entre a União e o Estado de São Paulo, que autoriza a
gestão associada de serviços públicos, e os contratos de metas.
A Constituição de 1988 trouxe termos até então inéditos na lei brasileira,
como a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Segundo o texto, todos os
brasileiros são iguais perante a lei e têm direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, sem distinção de qualquer natureza e preconceitos
de origem, raça, sexo, cor ou idade.
O acesso a infraestrutura básica que consiste em acesso à energia elétrica
e mobilidade urbana é um direito de todo cidadão, que deve ser assegurado, por
isso deixar de atender aquela população e as demais que ainda sofrem pela falta
de energia elétrica é um atentado a dignidade humana.
Diante do exposto, e com grande suplica, apresento a presente MOÇÃO
DE APELO, requerendo este parlamentar, bem como os demais vereadores que
venham a subscrevê-la, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, se
realize a extensão da rede energia elétrica na Estrada do Rancho Alegre, Jardim
dos Eucaliptos, Itanhaém – SP em caráter EMERGENCIAL.
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja encaminhada ao Prefeito do
Município do Embu-Guaçu José Antonio Pereira, ao Prefeito do Município de
São Paulo Ricardo Nunes, ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Vereador Milton Leite, ao Prefeito do Município de Itanhaém Tiago Rodrigues
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Cervantes, ao Presidente da Câmara Municipal de Itanhaém Vereador Silvio
César de Oliveira, ao Deputado Milton Leite Filho. Ao Presidente da Enel São
Paulo Nicola Cotugno, ao Diretor Geral da Aneel André Pepitone da Nóbrega,
ao Diretor da Cedri Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de
Itariri Dinamérico Gonçalves Peroni, ao Diretor da Divisão de Infraestrutura e
Manutenção do Municipio de São Paulo Antonio Orosco Neto
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de abril de 2022.
João Sené
Vereador – UNIÃO
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APOIO:
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
Professor Colle
Vereador – MDB
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP