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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº xxx/2.022
Requeiro, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso IX
do artigo 147 da Resolução nº 001/91 combinado com o disposto no inciso
XIV do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja
encaminhado ao Secretário de Finanças e Orçamento, Antonio Lopes Sueiro
Filho, requisitando, de forma pormenorizada, que indique a informar a esta
Casa de Leis o seguinte, com relação as instalações da RUMO S.A no
Município de Embu-Guaçu:
a) A empresa RUMO possui cadastro de CCM na prefeitura
para prestação de serviços? Se sim, descreva os serviços
b) Possui alvará de funcionamento pelas instalações na
Estação de Embu-Guaçu?
A Rumo venceu no ano de 2.019 o leilão do trecho de 1,5 mil
quilômetros da Ferrovia Norte-Sul. O lance foi de R$ 2,719 bilhões - o que
representa um ágio de 100,92%. O trecho que foi leiloado tem 1.537 km e vai
de Porto Nacional, no Tocantins, a Estrela d'Oeste, em São Paulo. A ferrovia é
tida como um dos principais projetos para escoamento da produção agrícola
do país.
Os investimentos devem chegar a R$ 2,7 bilhões.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
O prazo de contrato é de 30 anos. A época o lance mínimo previsto no edital
era de R$ 1,35 bilhão.
Diante da concessão de serviços pela união, o município deve
cobrar o ISS pelos serviços realizados no trecho das instalações na cidade,
uma vez que cobra de seus clientes por serviços por meio contrato público que
pode ser acessado pelo link
https://portal.antt.gov.br/documents/359178/0/FCA%2C+RMN%2C+RMO+e
+RMP.pdf/c4e2b949-fb68-1613-e011-176d981ef717?t=1644429819270.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de Abril de 2.022
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
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