PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº012/2022
Outorga concessão de direito real de uso a Associação Comunitária
Unificada Fazendo o Amanhã de Embu Guaçu — ACUFAEG, de uma
área de projeção edificada de 352,6m?, no Loteamento denominado
Jardim Emília.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no inciso VI do
artigo 79 e 8 2º do artigo 124, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a
conceder a Associação Comunitária Unificada Fazendo o Amanhã de Embu
Guaçu - ACUFAEG, mediante contrato de concessão de direito real de uso,
o imóvel de sua titularidade, com área construída de 352,6 m?,
Inicia-se no ponto a, com recuo de 7 (sete) metros da rua João Heitor
Viviane, segue fazendo divisa com o lote 9 da Quadra C do loteamento
denominado como Jardim Emília e remanescente da área fixada no Croqui
de Localização, sendo 16,40 metros do ponto a até encontrar o ponto b,
distante 21,50 metros de projeção ao ponto b ao encontro do ponto c, distante
de 16,40 metros de projeção ao ponto c ao encontro do ponto d, equidistante
21,50 metros do ponto d ao encontro do ponto a em área institucional
pertencente a esta municipalidade, resultando em uma área de projeção
edificada de 352,6 m?2.
Art. 2º A concessionária ficará obrigada, no uso do imóvel a que se refere o artigo
1º a:
I - destiná-lo exclusivamente ao desenvolvimento de projetos recreativos,
culturais, assistenciais, educacionais, sociais € cívicos, além de outros fins
atinentes ao seu estatuto;
II - destiná-lo à adequação de espaços necessários ao desenvolvimento de
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
IV - manter atualizado o seu estatuto, regimento interno, diretoria, registros
legais, que desde já integram a presente.
Art. 3º O prazo da concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, a contar
do termo de assinatura do respectivo termo.
$ 1º Findo o prazo contratual e desde que a CONCESSIONARIA esteja
prestando seus serviços de forma regular, à concessão poderá ser renovada,
por igual prazo, mediante termo aditivo.
$ 2º A concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, sujeitando a
concessionária à devolução da posse do imóvel com as benfeitorias nele
existente, sem direito a qualquer retenção ou indenização, nos casos de:
I- não cumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nesta Lei;
H - dissolução da concessionária ou descaracterização de suas finalidades
estatutárias;
HI - uso do imóvel para fins lucrativos ou mediante discriminação de sexo,
raça/cor, trabalho, credo religioso ou convicção política;
8 3º Quando ou se a CONCESSIONARIA optar pela desistência da
concessão de uso e consequente desocupação da área concedida, deverá
comunicar formalmente o fato à CONCEDENTE com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º À CONCEDENTE, fica reservado o direito de, a todo o tempo, fiscalizar
as construções e as atividades desenvolvidas nas áreas objeto da concessão
de direito real de uso.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por contrato de concessão de direito real de
uso, no prazo máximo de 180 (cento eoitenta) dias após entrar em vigor.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagind seus
efeitos a 03 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
; 4
/ ae 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 011/2022
A Associação Comunitária Unificada Fazendo o Amanhã de Embu Guaçu-
ACUFAESG, solicita o espaço para desenvolver projetos nas áreas sociais e
de auxílio ao desenvolvimento na área da educação e lazer, a ACUFAEG (a
Associação Comunitária Unificada Fazendo o Amanhã de Embu Guaçu-
ACUFAEG), tem como principal objetivo auxiliar as famílias de maior
vulnerabilidade.
Rua Cel. Luiz Tenória de Rrita 480 Toro as
cemarea de Itapecerica da Serra
ne5866 --
- Stapecerica da Serra - SP
ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIFICADA FAZENDO O AMANHÃ DE EMB
ACUFAEG
Ata de Fundação de Associação e eleição de diretoria
Ao dia 14 de AGOSTO do ano de dois mil e vinte e um (2021), na cidade de Embu Guaçu,
Estado de São Paulo, na sede, Rua João Heitor Viviane, 247, Jardim Emilia CEP
06900280, com a presença dos fundadores, membros efetivos:
Fabiano Vieira Figueiredo, solteiro, autônomo, portador da cédula RG Nº 37.037.550-
6, e CPF Nº 233.415.658-25, residente a RUA JOSE VALTER MOREIRA Nº 35 —
HOZITONTE AZUL — ITAPECERICA DA SERRA/SP; email contabecODig.com.br
Renata Cristina Souza Silva, amasiada, Técnica de Segurança do Trabalho, portadora da
cédula de identidade RG Nº 27.872.544-2 e CPE Nº 312.222.718-50, residente a RUA
MARTINHA COSTA FILHA Nº 61 — HORIZONTE AZUL— ITAPECERICA DA SERRA/SP; email.
contabecOig.com.br
Leidiane Vieira da Costa Figueiredo , solteira, cabelereira, portadora da cédula de
identidade RG Nº 52.298.342-X e CPE Nº 401.032.888-64, residente a RUA FORTE DOS
DRAGÕES Nº 120 — JARDIM IPORÃ/SP; Email contabecOig.com.br
Bruno Vinicius da Silva, solteiro, Técnico em Instalação de Redes, portador da cédula
de identidade RG Nº 38.521.578-2 e CPF Nº 230.654.088-30, residente a RUA GINO
PARES PAULINETTI Nº 1036 — EMBU-GUAÇU/SP; Email.contabecOig.com.br
Pamela da Costa Figueiredo, Solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG Nº
52.974.164-5 e CPF Nº 471.480.118-09, residente a AV. ANTONIO CARLOS BEJAMIN
DOS SANTOS Nº 2756 — JARDIM MIRNA-— SÃO PAULO/SP; Email contabecODig.com.br
Maycson Souza Silva, Solteiro, Cabelereiro, portador da cédula de identidade RG Nº
50.716.427-1 e CPF Nº 422.469.918-46, residente a RUA JOSE VELTER MOREIRA Nº 37
— HORIZONTE AZUL — ITAPECERICA DA SERRA/SP; email. contabecDig.com.br
Renan Souza Silva, Solteiro, Ajudante Geral, portador da cédula de identidade RG Nº
27.872.545-4 e CPF Nº 318.738.888-33, residente a RUA ANA RONDÃO DE MORAES JR
Nº 7 — HORIZONTE AZUL — ITAPECERICA DA SERRA/SP; email contabecDig.com.br
Josivaldo Moreira dos Santos, Solteiro, Comerciante, portador da cédula de identidade
RG Nº27.634798-5 e CPF Nº544.860.175-87, residente a RUA BOA VISTA Nº 07 -
CENTRO — EMBU-GUAÇU/SP). Ernail contabecOig.com.br
EM TER.
Curisita uu napecerca qa erra
nº5866:-
5
ftapecerica da Serra - sp “* KM V4% SS
Foi realizada a assembleia de fundação e eleição da diretoria da "ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA UNIFICADA FAZENDO O AMANHÃ DE EMBU GUAÇU 4
Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, obedecendo a ordem do fa, para a
qual fora convocada com o seguinte teor:
a) discussão e aprovação dos estatutos sociais;
b) eleição da Diretoria biênio 2021 - 2025 Inicio 14/08/2021 até 13/08/2025
iniciando-se os trabalhos, foi convidado para presidir a assembleia, por aclamação, o
senhor Fabiano que, aceitando o encargo, convidou o senhora Pamela para secretariá-
lo. Depois de apresentar algumas considerações sobre o objetivo social da entidade
o presidente da assembleia submeteu-se o Projeto do Estatuto Social, artigo por artigo,
à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, sendo, ao final aprovado por
unanimidade, sem emendas ou modificações, conforme consta de documento em
anexo, assinado pelos presentes.
Depois de aprovado o Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIFICADA
FAZENDO O AMANHÃ DE EMBU GUAÇU ACUFAEG. Passou-se à Eleição da Diretoria
Executiva para o quadrienio 2021 — 2025. Após indicações de candidatos foi procedida
a eleição. Apurados os votos foram eleitos:
|- Diretor Presidente: Fabiano Vieira Figueiredo
Hl - Vice-Diretor Presidente: Maycson Souza Silva
Hli - Diretor Presidente Financeiro: Renata Cristina Souza Silva
IV - Vice-Diretor presidente Financeiro: Leidiane Vieira da Costa Figueiredo
V - Diretor Presidente para Assuntos Institucionais: Josivaldo Moreira dos Santos
VI - Vice-Diretor Presidente Assuntos institucionais; Bruno Vinicius da Silva
VII - Diretor Presidente para Assuntos Comunicativos: Pamela da Costa Figueiredo
VIII - Vice-Diretor Presidente para Assuntos Comunicativos: Renan Souza Silva
Nada mais havendo a tratar, o secretário dos trabalhos lavrou a presente ata que, em
seguida, foi assinada pelos fundadores presentes.
A seguir o presidente da mesa encerrou os trabalhos, determinando que a presente
ata de constituição da Sociedade Civil e seu Estatuto Social sejam registrados no
h
a MR TS RR —
ho5866:-
'
.
ftapecerica da Serra - se '*
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Embu-Guaçu, para as
finalidades de direito.
Embu Guaçu, 14 de agosto 2021
Fundadores:
=
>>> &—
Diretor Presidente APTO
e
Fabiano Vieira Figueiredo . = — >
. . A “Rea
Vice-Diretor Presidente a
Maycson Souza Silva
€,89-Cart 8255)
Diretor Presidente Financeiro
Renata
Vice-Diretor Financeiro
Leidiane Vieira da Costa Figueire
Diretor Presidente para Assuntos Institucionais
Josívaldo Moreira dos Santos y
> pr Mo Sel
Vice-Diretor Presidente Assuntos Institucionais
Bruno Vinicius da Silva
Eruao Misaiciua
Diretor Presidente para Assuntos Comunicativos
Pamela da Costa Figueiredo
Vice-Diretor Presidente para Assuntos Comunicativos
Renan Souza Silva
Jistro Civil de Pessoa Jurídica
-2marca de Itapecerica da Serra
[re5B66--
itapecerica da Serra - SP E
TERMO DE POSSE
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIFICADA FAZENDO O AMANHÃ DE EMBU GUAÇU ACUFAI
À entidade acima identificada com sede na Rua João Heitor Viviane, 247, Jardim Emilia,
Embu Guaçu CEP 06900.280, vem por meio de seu diretor presidente dar posse aos eleitos
para o mandato de 2021 a 2025 iniciando em 14/08/2021 até 13/08/2025
Diretor presidente Fabiano Vieira Figuieredo
Vice diretor presidente Maycson Souza silva / 1
Diretor presidente financeiro Renata Cristina Souza Silva
4
E = es A - - A
Vice diretor presidente financeiro Leidiane Vieira da Costa Figueiredo. 24 (DiIQNuE v Aiguindo
; - sf ; A 2
Diretor presidente para assuntos institucionais Josivaldo Moreira dos Santos do Veado inow dor Saw
Vice diretor presidente assuntos institucionais Bruno Vinicius da Silva Bum o AGUAS,
iS
e . e] É É a E;
Diretor presidente para assuntos comunicativos Pamela da Costa Figueiredo A mesbo, id ) E 4 j us aii
Vice diretor presidente para assuntos comunicativos Renan Souza Silva Per ou, A A &
E EMBU-GUAÇU
- REGISTRO CIVIL DA Ao? "a nt
SÉ Rndependê e a
conheço por semelianço
FABIANO VIEIRA FIGUEIREDO é
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIFICADA FAZENDO O AMANHÃ DE EMBU
GUAÇU ACUFAEG
«Bistro Civil de Pessoa Jurídica
Comarca de Itapecerica da Serra
CAPÍTULO | a
. nº 6º:
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, 586 “
Itapecerica da Serra - SP
DURAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIFICADA FAZENDO O AMANHÃ DE EMBU GUAÇU
ACUFAEG, associação de direito privado, sem fins lucrativos (ou de fins não econômicos), com
prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe
for aplicável.
5 1º. A Associação tem sede e foro na cidade de Embu Guaçu-SP, na Rua João Heitor Viviane,
247, Jardim Emilia, CEP 06900-280, e poderá constituir escritórios ou representação em outras
unidades da Federação, com atuação em qualquer parte do território nacional.
5 2º, A Associação não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter
beneficente de assistência social.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 28. A Associação tem como objetivos:
] — Promover o ensino da leitura e da escrita aos indivíduos analfabetos e
semianalfabetos;
H — Incentivar programas sócio- educativos voltados para a comunidade carente,
conscientizando a sociedade da importância da educação como forma de integração social;
H — Promover cursos profissionalizantes aos adolescentes e adultos carentes,
preferencialmente àqueles que se encontram desempregados, a fim de prepará-los para o
mercado de trabalho;
HH — Promover palestras e cursos sobre prevenção de doenças, prevenção ao uso de
drogas, saneamento básico, educação familiar, integração social, ou sobre qualquer outro
tema que contribua com a melhoria na qualidade de vida e eleve a autoestima da população
carente;
Art. 3º. São objetivos específicos da Associação:
I — Capacitar voluntários para ensinar o público-alvo da Associação;
H — Estimular a leitura entre os educandos por meio de material didático adequado;
mm — Buscar apoio de profissionais para ministrar os cursos e as palestras;
cf
Itapecerica da Serra - SP +
Iv = Incentivar profissionais, empresas e instituições a dar oportunidade à
profissionalização das pessoas envolvidas com o programa;
V — Promover intercâmbio com instituições que fomentam a educação.
Art. 4º. A Associação, na consecução de seus objetivos, observará o seguinte:
I — Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional;
H — Prestar serviços gratuitos e permanentes aos usuários da assistência social, sem
qualquer discriminação de clientela, de forma planejada, diária e sistemática, não se
restringindo apenas a distribuição de bens e benefícios e a encaminhamentos;
II) — Aplica subvenção e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.
Art. 5º. No sentido de alcançar seus objetivos, a Associação poderá:
I — Celebrar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos jurídicos com pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
H — Promover seminários, simpósios e debates sobre temas relacionados a sua área de
atuação;
CI) — manter intercâmbio e realizar trabalhos com entidades afins;
Iv — Colaborar com os governos Federal, Estadual e Municipal, além de instituições
governamentais, em programas e projetos compatíveis com sua área de atuação;
V — Auxiliar outras entidades que atuem em objetivos ou temas semelhantes;
VI — Organizar eventos sociais beneficentes, cujos recursos serão destinados
integralmente para a manutenção dos objetivos institucionais.
CAPÍTULO Ill
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituído:
I — Pela dotação inicial feita pelos associados;
H — Por doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser acrescidos;
Ht — Por direitos e bens obtidos por aquisição regular;
Iv — Por recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres, para
viabilizar a concretização dos objetivos propostos;
V — Por dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de
coparticipação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins.
CAPÍTULO IV
DA RECEITA
Art. 7º. A receita da Associação será constituída:
A 4
hno5866 --
itapecerica da Serra - SP ú
I — Pelas rendas Provenientes dos resultados de suas atividades;
H — Pelos usufrutos que lhe forem constituídos;
HI) — Pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua proprieda
ou operações de crédito;
Iv — Pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza,
inclusive as Provenientes da venda de publicações e produtos, remuneração de trabalhos
técnicos, participação em empresa e empreendimentos, resultado das atividades de outros
serviços que prestar;
V — Pelas doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas;
Vi — Pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da
Associação pela União, pelos Estados e pelos Municípios, bem como Por pessoas físicas,
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Vil — Pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de
explorações dos bens que terceiros confiarem a sua administração; VIII - Por outras rendas
eventuais.
CAPÍTULO V
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 8º. A Associação Comunitária Unificada Fazendo o Amanhã de Embu Guaçu ACUFAEG terá
as seguintes categorias de associados:
I = Fundadores: aqueles que participaram da criação da entidade, conforme Assembleia
Geral de constituição;
H — Colaboradores: aqueles que se dedicarem regularmente junto à Associação,
independentemente de integrarem os quadros diretivos da entidade;
II) = Contribuintes: aqueles que realizarem contribuições voluntárias regulares.
Art. 9º, O título de associados colaboradores e contribuintes será conferido pela Assembleia
Geral, mediante indicação do Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 10º. O associado, qualquer que seja sua categoria, não responde individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação, nem pelos atos praticados pelo
Presidente ou pelo Diretor Executivo ou do Assembleia Geral.
Art. 11º, São direitos dos associados:
I — Participar de todas as atividades associativas;
H = Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
Hi — Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a INTEGRAR;
Iv = Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os
planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente;
n
nº5866--
"
ftapecerica da Serra - SP *
V — Fazer parte dos órgãos da administração da Associação;
VI — Exercer cargos e funções eletivas nos órgãos da administração da Associação;
Parágrafo único — os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 12º. São deveres dos associados:
| — Observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos
órgãos da Associação;
H — Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação e difundir seus
objetivos e ações.
Art. 13º. O desligamento do associado dar-se-á nas seguintes circunstâncias:
I — Desligamento voluntário do próprio associado;
) — Por decisão do Assembleia Geral, com maioria absoluta de votos, quando se verificar
uma ou mais das seguintes situações:
a) Grave violação deste Estatuto, outras normas regulamentares do instituto ou decisão
do
Assembleia Geral;
b) ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco
aleatórias, do órgão da administração a que pertença, sendo elas ordinárias ou
extraordinárias; c) Provocar ou causar prejuízo moral ou material para a Associação.
8 1º- O Associado Fundador, em sendo desligado voluntariamente, não perderá este título,
podendo retornar ao quadro social do Centro Brasileiro de Promoção e Integração Social,
quando lhe convier.
8 2º. - O Associado Colaborador ou Contribuinte, na hipótese de desligamento voluntário,
perderá este seu título, só podendo retornar ao quadro social somente de acordo com o art. 9º
deste Estatuto.
CAPÍTULO Vi
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º, São órgãos da administração da Associação:
Assembleia Geral
Diretoria Executiva;
5 1º A Associação Comunitária Unificada Fazendo o Amanhã de Embu Guaçu ACUFAEG não
remunera nem concede vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a diretores,
sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
5 2º Não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu
patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
ad
no5866"- d
ftapecerica da Serra - SP
Parágrafo único. Os membros do Assembleia Geral e da Diretoria Executiva, no exercício
regular de gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
CAPÍTULO VII
DO ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15º. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação da Associação e será constituída pelos
associados fundadores, colaboradores e contribuintes.
Art. 16º. A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Associação, o qual solicitará ao
plenário a escolha de um dos associados para presidir os trabalhos.
Parágrafo único. O presidente escolhido para presidir os trabalhos designará um dos
associados presentes como secretário ad hoc, com a finalidade de elaboração da ata da
reunião.
Art. 178º. A Assembleia Geral reunir-se-á:
I — Ordinariamente, uma vez por ano, com a finalidade de aprovar a prestação de contas
e as demonstrações contábeis da Diretoria Executiva;
H — Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da Associação, pela maioria
da diretoria executiva ou por 1/5 dos associados com direito a voto.
Parágrafo único. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas com a presença de, no
mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a voto, e suas decisões,
excetuados os casos de destituição de administradores e alteração de estatuto, cuja
deliberação exigirá o voto concorde de pelos menos 2/3 dos presentes, serão tomadas pela
maioria simples dos presentes.
Art. 18º. Compete a Assembleia Geral:
| — Exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Associação;
H — Aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual da Associação e
acompanhar a execução orçamentária;
m — aprovar o critério de determinação de valores dos serviços, produtos e bens,
contratados ou adquiridos para a consecução dos objetivos da Associação;
Iv — Pronunciar-se sobre a estratégia de ação da Associação, bem como sobre os
programas específicos a serem desenvolvidos;
V — Aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das
atividades da Associação;
VI — Deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de
financiamento, que onerem os bens da Associação;
VI — Autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou o gravame
dos bens móveis e imóveis da Associação;
4
no5866--
ra - SP
ttapecerica da Ser
Vil — Aprovar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, bem como
estabelecer normas pertinentes;
IX — Aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar diretrizes de salários,
vantagens e outras compensações de seu pessoal;
X — Eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva;
XI- Deliberar sobre a inclusão e exclusão de associados;
XIl- Alterar o estatuto;
XIll- Dissolver a associação;
XIV- Resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;
CAPÍTULO Vil!
DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 19º. A Diretoria Executiva é o órgão de administração da Associação e será composta por
um Diretor-Presidente e Vice-Diretor presidente; Diretor presidente financeiro: Vice diretor
presidente financeiro; Diretor presidente para assuntos institucionais; Vice diretor presidente
assuntos institucionais; Diretor presidente para assuntos Comunicativos e Vice diretor
presidente para assuntos comunicativos
81º. Os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitos em Assembleia Geral para um
mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
& 2º. Serão consideradas eleitas as pessoas que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos
presentes.
Art. 20º. A designação da nova diretoria far-se-á, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término
dos respectivos mandatos ou dentro de 8 (oito) dias, em caso de vacância que se opere por
outro motivo.
Art. 21º. Compete à Diretoria Executiva, por intermédio do seu Diretor-Presidente:
I — Expedir normas operacionais e administrativas necessárias à execução das atividades
da Associação;
H — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as normas e deliberações do Assembleia Geral;
m — submeter ao Assembleia Geral a criação de órgãos administrativos de qualquer nível,
locais ou situados nas filiais ou sucursais;
Iv - Realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que constituem ônus,
obrigações ou compromissos para a Associação, ouvido o Assembleia Geral;
V — Preparar balancetes e prestação anual de contas, acompanhados de relatórios
patrimoniais e financeiros, submetendo-os, à Assembleia Geral,
CM a
nºo5866:-
"
“ltapecerica da Serra -SP.
Vi — Propor à Assembleia Geral a participação no capital de outras empresas,
cooperativas, condomínio ou outras formas de associativismo, bem como organizar empresas
cujas atividades interessem aos objetivos da Associação;
VIl- submeter à Assembleia Geral as diretrizes, planejamento e políticas de pessoal da
Associação;
VIll- Submeter à apreciação da Assembleia Geral a criação e extinção de órgãos auxiliares da
Diretoria;
IX- Representar a Associação judicial e extrajudicialmente.
Art. 22º. Os Diretores Vice-Presidente substituirá os seus Diretores-presidentes em suas
ausências e impedimentos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 23º. É terminantemente defeso a todos e a cada um dos membros da Diretoria e ineficaz
em relação à Associação o uso da denominação desta em negócios estranhos aos objetivos da
Associação, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor.
Art. 24º. Nos atos que acarretem responsabilidade para a Associação, esta deverá ser
representada pelo Diretor-Presidente ou, ainda, por bastantes procuradores, observadas as
disposições deste Estatuto e a legislação vigente.
Art. 25º. A Assembleia Geral poderá criar órgãos auxiliares da Diretoria Executiva, com
atribuições definidas em regimento interno, cujos integrantes poderão exercer suas
atribuições mediante contrato de trabalho.
CAPÍTULO IX
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Art. 26º. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.
Art. 27. A prestação anual de contas será submetida à Assembleia Geral até o dia 31 (trinta e
um) de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de
dezembro do ano anterior.
Parágrafo único. A prestação anual de contas da Associação conterá, entre outros, os seguintes
elementos:
I — Relatório circunstanciado de atividades;
H — Balanço Patrimonial;
mm — Demonstração de Resultados do Exercício;
Art. 28. A associação manterá escrituração de suas receitas e despesas, com as formalidades
capazes de assegurar a sua exatidão.
1
=
[E
Registro Civil de Pessoa Jurídica
Comaroa de Itapecerica da Serra
no5866 -.
Japecerica da Serra - sp *
CAPÍTULO X
DO PESSOAL
Art. 29º. O pessoal da Associação será admitido, mediante Processo de seleção, sob o regime
da Consolidação das Leis do Trabalho, complementada pelas normas internas da Associação.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
associados, presente a maioria absoluta dos associados com direito a voto.
Parágrafo único. Decidida a dissolução, a Associação destinará o eventual patrimônio
remanescente a entidade congênere, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social
CNAS, ou a entidade pública, a critério da entidade ou organização.
EMBU GUAÇU 14, de Agosto de 2021.
nãvno-nama
SVLONaQ
é
FABIANO VIEIRA FIGUEIREDO
Presidente - CPF 233.415.658.25
OAB/SP 353085
TRO Civil DE PESssoA Ju
VENDA 15 DE Novgusso, 646 - Canino - CER.
TEMA RESET S ERRA Ma co (
ERA MA: REceerano gta
<a, (tihgiões,
ÍDICA
Prenotado sob nº 7.004 em 11/11/200
microfilmado e digitalizado nesta dafa
Oficial 175,86, Est. 50,02, Sec. Faz. 34,16
12,13, MP 8,44, ISS 3,47, Desp. 0,00 Total R$
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS DE ITAPECERICA DA SERRA - SP
CNPJ: 51.252.583/0001-89
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 648 Fone: ( 11)4666-2144
VALDECIR BERNARDO CASTIGLIONI - OFICIAL
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO Nº :
CERTIFICA que o presente título, protocolado sob número 7.004 em 11/11/2
origem ao(s) sequinte(s) ato(s) nesta Serventia:
ATO
Valor Base Oficial Estado Sec. Faz. R. Civil Tribunal M.P.+* I.
Registro nº5.866
o) R$ 90,91 R$ 25,84 R$ 17,68 R$ 4,78 R$ 6,24 R$ 4,36
SELO DIGITAL: 1207414PJAS
Microfilmagem PF
1 R$ 6,27 R$ 1,78 R$ 1,22 R$ 0,33 R$ 0,43 R$ 0,30 asgÃz R$ 10,45
SELO DIGITAL:
PÁGINAS ACRESCER - Registro nº5.866
14 R$ 78,66 R$ 22,40 R$ 15,26 R$ 4,20 R$ 5,46 R$3,78
SELO DIGITAL:
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
* Ministério Públic
Tabela e valores vigentes na data da prenotação. COTA: UFESP (10,09)
sem A +* Imposto Municipal
Obs.:
Apresentante
ADRIANA DOMINGUES COLALUCA
Natureza
ESTATUTO
ITAPECERICA DA SERRA, 06 de dezembro de 2021
Assinado eletronicamente
VALDECIR BERNARDO CASTIGLIONI
OFICIAL
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento.
RESUMO FINANCEIRO
DEPÓSITO T CUSTAS DILIGÊNCIA | DESPESAS RECEBER
R$ 253,49 R$ 293,39 nm R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 39,90
Emolumentos Estado Secretaria da Fazenda Registro Civil Tribunal de Justiça
R$ 175,86 | R$ 50,02 R$ 34,16 R$ 9,31 | R$ 12,13
Ministério Público ISS Condução Outras Despesas l Total
R$ 8,44 R$ 3,47 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 293,39
Para conferir a procedência
deste documento efetue a
* leitura do QR Code impresso ou
acesse o endereço eletrônico
https://selodigital.tisp.jus.br
TDT = oamenaa elatrônica hitos:/lselodiaital.tisp jus.br
A.C.U.F.A.E.G.
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIFICADA FAZENDO O AMANHA DE EMBU-GUAÇU
Ofício Nº 02/2021.
Embu Guaçu, 07 de dezembro de 2021.
A Vossa Excelência, Prefeito Sr. JOSE ANTONIO PEREIRA
Senhor Prefeito pela presente faço a solicitação do imóvel na Rua Joao Heitor
Viviane Nº247 — Jardim Emília , em contrato de comodato pelo período de 20
anos, para que possamos desenvolver, projetos nas áreas sociais e de auxílio a
desenvolvimento na área da educação e lazer, a ACUFAEG ( Associação
Comunitária Unificada Fazendo o Amanha de Embu-Guaçu) através de seu
presidente Fabiano Viera Figueiredo), pretende auxiliar os mais vulneráveis; Para
tanto é necessário uma parceria entre a prefeitura, sociedade e a associação.
Desde já agradeço.
Presidente iano Vieira Figueiredo
A.C,U,F.A.E.G.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica &, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[NUNEES DEINSONÇÃO ÃO PATA DEZEERTIRA
air prcreiç COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 2255
MATRIZ CADASTRAL
RE ENPRES RAT
ASSOCIACAO COMUNITÁRIA UNIFICADA FAZENDO O AMANHA DE EMBU GUACU ACUFAEG
TRULS DO ESTABELECIMENTO NOME DE FANTASAY FORTE
LAcuraES DEMAIS J
[ESNETEDESSARÃO DA ATIVIDADE ECONOINEN PRNDPAL
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e oulros serviços sociais
COST E VESORÇAD DAS ATIVIDADES ESSAS TE aaE
94.03-5-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
84.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODITE DESCRIÇÃO DANAFUREZA JURIDCA
399.9 - Associação Privada
TESRIDOURO NIMERS TONPLEVENTO
RJOAO HEITOR VIVIANE ; 247 ] [E ]
TER EXRRODTANS VINDO UF
| 06.900-280 JARDIM EMILIA EMBU-GUACU | [ SP
Sta
ENDEREÇO LETAIS TELEFONE
CONTABECOUOL COM.BR [am 4561-3299
[E FEED RESONTAVELTERA
SIUAÇASCABASTRAL BEE BE STUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA | gon212021 ]
[ WE DE STUAÇAS CABASTRAT
BEAT
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/12/2021 às 13:24:39 (data e hora de Brasília). Página: 11
pa meme pasa nera rn
S8& CONSULTAR QSA 'DVOLTAR | BS IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e Uso, elique aqui.
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estal
Parceiros
Serviços CNPJ
LOCALIZAÇÃO AEROFOTOGRAMÉTRICA
CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS (CUFA) GOVERNO
GOOGLE EARTH
EMBU GUAÇU - SP JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA
q
] ez
És
LEGENDA (coordenadas geográficas)
[A |23º5010,68'S | 46º4914,63'0
| B |23º5010,99'S | 46º4915,09'0
[Cc] 23º5011,21"S | 46º491417"0
LD |235040,68's 46º4914,63"0
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU- GUAÇU ú o
MPROMISSO Po
COMIR Vi Festa
MEMORIAL DESCRITIVO
EDIFICAÇÃO INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA PRAÇA MUNICIPAL
IGNÁCIO CAMILO, NA RUA JOÃO HEITOR VIVIANE - BAIRRO DO JD
EMÍLIA
Inicia-se no ponto a, com recuo de 7 (sete) metros da rua João Heitor
Viviane, segue fazendo divisa com o lote 9 da Quadra C do loteamento
denominado como Jardim Emília e remanescente da área fixada no Croqui de
Localização, sendo 16,40 metros do ponto a até encontrar o ponto b, distante
21,50 metros de projeção ao ponto b ao encontro do ponto c, distante de 16,40
metros de projeção ao ponto c ao encontro do ponto d, equidistante 21,50
metros do ponto d ao encontro do ponto a em área institucional pertencente a
esta municipalidade, resultando em uma área de projeção edificada de 352,6
m2.
refe jura Municipal de ni Ga
' “Jefferson Miranda
Setor de Convênios
em