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materia nº 3/2022

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaCriar a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES – Saneamento Básico e Resíduos Sólidos
native_id4288

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T16:25:39.428642-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Vereador Carlinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei propõe 
o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022 
“Criar a COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELEVANTES – Saneamento 
Básico e Resíduos Sólidos” 
Art. 1º - Criar a Comissão de Assuntos Relevantes com base no artigo 63 da 
Resolução nº 001/91, a fim da elaboração e apreciação de estudos de problemas 
municipais para o cumprimento da Lei Federal n. 12.305/2010 – Política 
Nacional de Resíduos Sólidos, bem como novos prazos para cumprimento de 
metas da Lei Federal n. 14.026/2.020. 
Art. 2º - O número de membros para compor a comissão será de 3 (três) 
vereadores, o qual em cumprimento o § 5º do artigo 63, o presidente será esse 
vereador que a propõe.
Art. 3º - O prazo de funcionamento da comissão será de 180 (cento e oitenta) 
dias, podendo ser prorrogada por igual prazo a fim da conclusão dos trabalhos.
Embu-Guaçu, 03 de Maio de 2.022
Carlinhos
Vereador REPUBLICANOS
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r C a r l i n h o s
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r c a r l i n h o s @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O novo marco do saneamento básico, recentemente aprovado pelo
Congresso Nacional, postergou o prazo para o fim dos lixões estabelecido pela
Política Nacional de Resíduos Sólidos de 2010, cujo prazo anterior era até 2014.
De acordo com a nova lei, as Prefeituras tiveram prazo até 31 de
dezembro de 2.020 para elaborar o plano de gestão dos resíduos sólidos e
garantir o descarte correto do lixo. A nova lei não faz grandes modificações nas
diretrizes já previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas torna os
prazos abrangentes para o cumprimento da meta de eliminar os lixões no País.
A principal mudança feita pelo novo marco em relação ao descarte
do lixo é: capitais e regiões metropolitanas têm até 2 de agosto de 2021 para
acabar com os lixões, enquanto cidades com mais de 100 mil habitantes têm até
agosto de 2022 como prazo final. Cidades entre 50 e 100 mil habitantes têm até
2023 para eliminar o problema e municípios com menos de 50 mil habitantes
têm até 2024.
Sendo assim, para que a Câmara Municipal tenha um
posicionamento sobre o tema, e com a intenção de oferecer subsídios para a
Secretaria de Meio Ambiente, construa em parceria com essa casa um “Plano
Municipal de Resíduos Sólidos”.
Também importante salientar que foi firmado o compromisso na
tramitação do Projeto de Lei do Executivo n. 003/2.022, para revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico em no máximo 24 (vinte e quatro) meses.

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