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materia nº 14/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaLDO 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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2022-07-12T11:45:21.471020-03:00 APROVADO 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO ADEMAR JOÃO ESTEVAM
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI 14/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2023 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169,
$ 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2023 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as
quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-
ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2023
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais; /
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; /
—->
1
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões
e Inativos Militares;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 — Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo único — A lei orçamentária para 2023 poderá conter anexos revisados
e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este
artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e-outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
8 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO Vi dá
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
2
/
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo
do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2023.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e
O cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
$ 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
$ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos
até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações
ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários e não tributários passíveis de- cobrança administrativa.
$ 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com
a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
8 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
$ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
ção financeira, desdé
afete diretamente/as
$ 5º. Também não serão objeto de limitação e movime
que a frustração de arrecadação de receitas verificada nãos
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais míni
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
8 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 7º. Em face do disposto nos 88 99, 11. 17 do ar. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo
também incidirá sobre O valor das emendas individuais impositivas eventualmente
aprovadas na lei orçamentária anual. vos
$ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º, Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para: --
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il. admissão de Pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver: :
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il. lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput;
Ill. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
8 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o arm. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I-no caso do disposto no inciso: || do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal;
H — nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV- para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V-nas demais situações de relevante interesse público, devid
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
expressamênte
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
81º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-
financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, S 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei Complementar nº
101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo:
| — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação
direta;
HI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e
16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio: de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
8 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
8 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos
que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários. d
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei £erão observadas sem
Parágrafo único - Nos. termos do art. 45, Il, da Lei federal nº 13.019, de 2014,
somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados
a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei
municipal específica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e
haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes
com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
| - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
Il - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
Ill - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso | ou ll. )
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal, no artigo
174 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal n? 4.320, de 17 de
março de 1964, a Lei Orçamentária de 2023 conterá autorização para o Poder
Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condiçõe;
e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei
orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço
ao município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de
estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
8 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as
proposições ou emendas deverão demonstrar:
| - sua compatibilidade com o Plano Plurianual.e a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
8 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações
propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também
deverá:
| — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas,
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
Il — que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de
encargos legais não serão inviabilizados.
$3º- O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter
impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite
expressamente determinado pelo art. 175, $ 6º, da Constituição do Estado de São
Paulo.
$ 4º - Em face do disposto no art. 166, 8 14, da Constituição, e uma vez publicada
a lei orçamentária para 2023 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de
impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo de
solucionar essas pendências:
| — nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito
indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica ,
identificados; /
Il - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Dirétora e consultados 06
autores das emendas, se fará mudanças no seu contejído e encaminhará 4o
Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da co unicação, proposta para
sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são descabidos, deverá
abster-se dessa providência;
Ill — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis,
apresentar à Câmara Municipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas
pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificações,
recusará as propostas e apresentará as respectivas fundamentações de ordem técnica
e/ou jurídica.
8 5º - Se as medidas estabelecidas no $ 4º se revelarem infrutíferas, ficará a
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução
por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar
inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no se.
8 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os 88 4º e 5º,
as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o
caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166-A, $ 13, da
Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos
adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei específica.
Art. 24. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2023 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 31de Agosto de 2022.
8 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2022 e 2023, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
8 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação
proposta.
8 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada
duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos” duodécimos
posteriores.
8 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da 4êi orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo. /
$ 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projet
de 2023 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
8 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder
Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados, excepcionalmente; por créditos adicionais suplementares ou especiais do
Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da lei
orçamentária.
$ 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
7º e 8º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2023.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias
após a promulgação da Lei Orçamentária de 2023, demonstrativos com informações
complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social
por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em
2023 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
/ /
Embu- jar de Abril de 2022.
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Quadro 1
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
20:28 2005 em w
2023
Este quadro não inclui as receitas intraorçamentárias.
lores Constantes a preços de 2
ano de 211 em vais
1RF, act. 4º, $ 2%, inciso II R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção
[DISCRIMINAÇÃO isestimativa fPstimativa stimativa Estimativa
2022 2023 2024 2025 |
RECEITAS CORRENTES 203.535.009 237.300,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA a4.s00.00 si.ãos o
ancesee]
e a Prop. Predial e Territ.Urbana 16.537.
Imposto s/ Trancmiss5: 4.4 o
Imposto 3 de Qualquer Natureza 9.370,09:
Importo de Renda Retido na Fonte 7.717,00
11.500,00 13.782.00
Poltei 1.809 4 1.654.000
0. 12.127,06 ]
o a
4.752.462 6.060.339
para O RPPS q Ee
Iluminação Fútlica 4.752.462 E
RECEITA PATRIMONIAL 056.563
Receitas Imobiliár:
Receitas de Valcces Moliliá;
2 ou
Dema cositas Patrimoniais 2.10
Receita agro] o
Receita ind: d
Receita de serviços 55.000
TRANSFERÊNCIAS CORRINTES 191.267,70
ias da União 89.322,700
Funda de Participação dos Municípios 55.125
Cota-perte do Imposto Territorial Rural 22.704]
Cota-parte do E E)
Outras Trans da União 25.769.04 34.175.00:
fesência Financeira - LC 87/56 (Lei Kantir) É dg
16.914,46 «852.000 18.742.00€]
ação (ENDE) 4.132.891 5.775.0 6.063.009
957.604 1.575.900 1.653.0
Transf s do eso 1.050 2d 1.102.009
Demais Transferências da União 6.309.0 6.615.000)
Trensferências d 62.412.5 ] 65.563.009
Cota-pacte do Imp.s/ Circilsção de Merc. e Serv. 33.800. 070 35.300. 609)
do Imp.s/ Veículos Ant-not 9.450.00 9.522.600
ções 410.90 441.000
52.50 95.0
19,845.959)
do FUNDeR 34.680,900 36.
d
[o
1.764 d
o
préstimes E compensação entre 5.510.331] ce 7.168.007]
q o
ial q q
15.524.132 17.460. 19,184.27) 20.153.70%
2.150.508 g
Ee]
d g
d q E
d
o de emprústimes À
cias de capital
Ou
ras receitas de capical 2.180.5cd d
fotar geral das receitas | 184.353.779 «535.06
eitas primári inss de PEPS
PECEITA CORSENTE LÊ
ra
pec.
REVISTA NA LOA 2021
ER
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
em val E à Preçcs de 2222
Zoo de 11.1 emvalcres Do crentes; 2
023
não inclui az desp:
Este qu = intraosçarentárias
IRF, art. 4º, $ 2º, inciso II R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção
ATEGORTA ECONOMICA: E GRUBOS DE Reestimativa| Estimativa | Estimativa Estimativa
ATUREZA DE DESPESA 2921 2022 2023 2024 2025
pspesas c NTES 160.511.584 ad 208.385.000] 218.000.000) 228.300.000
1 Pessoal e Encargos Sociais 99.338.214] 109.500.600 116.100.G00] 121.000.000) 127.000.00
2 Juros e Encargos da Dívida fo fo 0) 0
3 Outras Despesas Correntes 61.173.370] 76.607.584] 92.285.000) 97.000.000 101.300.009)
ESPESAS DE CAPITAL 17.427.41 14.615.000 8.500.000 E - 000]
4 Investimentos 14.787.578) 11.615.000 5.500.009 6.000.000]
5 Inver: s Financeiras [o] 0) 0
Co são de empréstimos e financiamentos 0 [o] 0 jo 9
Aquisição de títulos de capital integralizado 0 [o] 0 0) 0
Demais Inversões Financeiras 0) jo 0
6 Amortização da Dívida 2.912.858 2.639.838] 3.000.000 3.000.009 3.009.009
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE 0 0 0 9
DESPESAS PRIMÁRIAS (CORRENTES E CAPITAL)
[o o [o 0]
jo do 9 0] [o
Pers GERAL DA DESPESA 165.719.949 203.535.000) 223.000.000) 226.500.050] 237.309.000
o Lo
Despesas primárias geradas de PrPs [o [o f [o
4
*EONTE: CN - SifeM: — ema Integrado de Finança + “Unidade resp ôvel — CONTABILIDADE , Daza de epérs32 28-04-2022 e hora dg emissão 08:04
= Tour LTDA — tau cocum cem br
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Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
2023
IRF, art. 4º, 5 28, inciso II R$ milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado To Valores constantes - projeção
Espscificação 2021 2022 2023 2024 2025
5.067.668 12.737.000 13.000.000 13.000.000 13.000.000
0 q jo (o |
6.814 esmas) 4.000.000) 4.060.00
[o 0 jo 0) fo,
q) o) o) 9 0]
[o [o q Do q
ção da Divida de o o o ol o
icípios
amentos 0) (o q (o) fo |
Internos 9) (o) 0
Externcs 0) fo (o 0) 0
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 6.814 3.909.000] 4,000.00 4.000.000 4.090.009
De Tril jo] 0 9 0]
De Contribuições Previdenciárias 6.814 3.909.000 0.00% 4.000.009) 4.000.000
De ais Contribuições Sociais 9] [o] 0] 0
Do FGTS o 0) 0 0
Com Instituição Não Financeira o) 0 0 0 0]
Demais idas Contratuais o jo jo 0
Eiasatárias posteriores: a; 05/05/2 5.033.717] 8.800.000 ri 9.000.000] 9.000.000]
27.137 28.000] 9 9 [o
ES (II) 23.778.370) 18.900.000 13. [|
Disp -nibilidade de Caiva 22.600.5950 : -000] 18.000.000) 16.000.000 13.000.000
ibilidade de Caixa Bruta 37.410.124) 30.000.000 25.000.000 23.000.000 20.000.000
14,809.534] 9.000. 7.000.000 7.000.000 7.000.000)
(-)Depésitos Pestituíveis e Val. Vi s o| o) [o
Demais Heveres Financeiros 1.177.780) 1.000.000) 800.00 900.000 900.000)
VIDA (DCL) (III) = (I-I1)| -18.710.702] -9.263.000) -5.900.d0 Dir ano «06 -S60.000
de Fire pa
aqUuoo uvUOS MAM — worm uruos — ste
'& SO0NT4 = uv com
SYITVINTNVÔEO SIZIULMIIA da IMT
nõeng-nqua op Tedtotung PINITOzeza
00€ OIILSND da svsgasaa q ovInasa |00€ J0TeW E soIngrij op oPDTNITIsay
00z á OTaLSND Ja sysaasaa sva ovonaza |o0z oroepeosizy op Ssesniica)
E]
ZOTEA oróTIDseq JOTA oróTIossq
[ (seTouspraoza SIVOSIS SOOSIW SIVHIQ
006'T Tej03 qns |006'1 Te303 qns
1
00z OTALSNO ua sysgasza sva ovonaza [002 Sequsbrau0) sontsseg sozang
00z VALIV VOIAIO va Ovovavomery va OLNIWAY | 002 SPSISATG seTousasTssy
00» SWIUdONA SYLIMONN SVA OLNSWOY [004 SOATSSPq op opounssy
p=
00€ SVIHdONA SVLIHOZA Svq OLNTWAY |00€ SsepTpsouos SetqueIeS a steay
009 OTELSNO WD svsgasga sva ovonaza |009 OJUSUTISUUODSZ Sp ossaDozd we seprara
00Z VAILV VOIAIG qa OVOVAVOMENYV da OLNTHOV 00zZ STeTITPNP sepuewag
JoTeA oeóTIDsaq JOTPA oróTIossq
SeTDUepraozg SHLNHO9IINOD SOAISSYa ]
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SPTDUPPIAOId O sTroSTI soDsTI op OATI PII sUousq
SIVISIA SODSTY ga OXANY
ARE (LRE, art. 4º, q
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e Providências
2023 R$ milhar
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Discrepancia de Projecoes 50] DEDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 5
Outros Riscos Fiscais 30) DEDUCAO DAS DESPE: DE CUSTEIO 5€
Sub total 600 | Sub total + 600
Total Geral 2.500) Total Geral 2.500
“FONTE: CN - SIFPMY - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade Fesponsável - CONTABILIDADE , Data de emigsão 28-04-2022
Fontes e notas explicativas:
tro
- Rincon
ix — Conan LTDA =
«com.br
e hora
e emissão 08:04
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2023
AMF - Demonstracivo | (LRF, art. 4º, 1º)
RS milhares
r 2023 2024 2025
Especificação Valor corrente | o constante “ REL Valor corrente | joe constante = RCL Valor corrente [vaio Eis inda
(a) tarnctamico L (b) te)
Receita total 231.066.000] 220.000.000) 100,0000] 246.028.897) 226.500.000) 100,0000] 265.673.320 237.300.000 100,0000
feceitas primárias (T) 231.066.000) 220.000.000) 100,0000 246.028.897] 226.500.000 100,0000] 265.673.320) 237.300.000) 100,0000
Receitas Primárias Correntes 231.066.000] 220.000.0 100,0000] 246.028.897] 226.500.000] 100,0000) 265.673.320) 237.300.000) 100,0000
Impostos, Taxas E Contribuições de Melhoria [| 49-364.100) 47.000.000) 21,363€ 53.604.97]] 49.350.000 21,7881] 57.999.183] 51.805.00 21,8310
Contribuições 5.776.650) 5.500.000] 2,5000 6.272.922] 5.775.000) 2,5497] 6.784.577] 6.060.00 2,5537
Transferências Correntes 167.995.485) 159.950.00 72, 7045] 177.539,49] 163.447.000 72,1620] 191.573.630 171.114.00 72,1087
Demais Receitas Primárias Correntes 7.929.765] 7.550.000 3,431 8.611.554 7.928.000] 3,500] 9.315.919 &.321.00 3,5065
Receitas Primárias de Capital 0 0 0,0000] q [j 0,0000) CER o| 0,0000
pespesa total 234.216.900) 223.000.000) 101,363€ 246.028.897] 226.500.000 100,0000] 265.673.320 237.300.00) 100,0000
pespesas primárias (11) 231.066.000) 220.000.000| 100,0009 242.770 .237 223.500.00 98,6755] 262.314.618] 234.300.00 98,7358
Despesas primárias Correntes 218.866.765] 208.385.000) 94,7205] 236.796.025) 218.000.000] 96,2472] 255.597.214] 228.300.000] 96,207
Pessoal e Encargos Sociais 21.939.830] 116.100.000 2,727) 131.432.65€ 121.000.000] 53,421€ 142.185.047 127.000.00 53,5188|
Outras Despesas Correntes 96.926.935] 92.285.000] 41,9477] 105.363.369 97.000.000) 42,8256) 113.412.167] 101.300.000] 42,688€
Depesas Primárias de Capital 12.199.234) 11.615.000) 5,2795] 5.974.211 5.500.000] 2,4283 6.717.403 6.000.000 2,5284|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias [ 0 o| 0,0000] o o 0,0000] 0 0,0000|
Resultado primário (IIL)=(I-I1) o] 0 0,0000] 3.258.66 3.000.000 — 1,3245] 3.358.701] 3.000.00 1,2642]
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (TV) 0) 0) 0,0000 0 0,000 NE o 0,0000,
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0] 0,0000 o 0,0000) 0] 0 0,0000]
Resultado Nominal — (VI) = (III + (Iv-V)) 0) 0) 0, 0000) 3.258.660 3.000.000) 1,3245| 3.358.701 3.000.000 1,2642)
ívida Pública Consolidada 13.653.900] 13.000.000) 5, 9091] 14.120.863] 13.000.000 5,73 14,554 .874] 13.000.000 5,4783
pra Consolidada Liquida -6.196.770) -5.900.00 =2 68161 -4.236.25 =3.900.000) =1,7219) -1.007.610 -900.000| -0,3793
eceitas Primárias advindas de PPP (VII) o] 0 0,0000| o 0,0000] 0,0000)
Pespesas Primárias geradas de PPP (VIII) o, q 0,0000) o 0,0000) 0,0000]
Impacto do saldo das PPP (IX)=(VII-VIII) ol 0, 0000) o 0,0000| 0,0000)
Nota: Excluída a coluna
PIB,
conforme MDF da STN.
Nas Dívidas Pública Consolidada e Consolidada Líquida,
Fonte e Notas Explicativas
“LDO 5
= Conan LIDA - wuv.conam.
mubz
realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contab
ilidade;
bem como no Resultado Nominal não foram considerados os
PPS.
pela utilização de parâmetros locais e por
x
álculos
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2023
AMP - Demonstrativo 1 (LRE, art. 4º,
economia nacional, bem como,
gem do projeto de LDO para 2019.2023,
ve comam. com.br
considerando/o qu:
adro de Paránletros de
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2023
AME - Dom o 2 (ini, art. 4º, S 2º, inciso 1) R$ milharez
€ 1 Variação (II-I)
Especificação e
FEL REL E
t (2/2) x 100
Peceita Total 156.527 0,1050 184.933.779 101,1767] 184.777.252 118.048,1655
Receitas Primárias (1) 156.527 0,1059 184,933.779 101,1767 184.777.252 118.048,1655|
Despesa Total 156.527 0,1059) 165.719.949) 90,6649] 165.563.422 105.773,0756
Despesas Primárias (II) 156.527 162.807.051 89,0713 162.650.564 103.912,1455
Resultado Primário (III)=(I-II) [o] 22.126: 12,1054] / 22.126.6
Pesultado Nominal -=2.000 22.126.68 12,1054 22.128.688] -1.106.434,4000|
Dívida Pública Consolidada 6.937 5.067.668 2,772 5.060.731 72.952,7317
5.758 -18.710.702 -10,23 -18.716.500] pa. eosísess
MDE da
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2023
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4º, + inciuo 11) BS
Valores a preços correntes
Especificação 2020 2021 2022 2023 s 2024 2025
Receita total 156.527 1,95 167.086 9175] 231.066.000/138.191,66] 246.028.897 6,48] 265.673.320 7,9E
Receitas Primárias (1) 153.527 156.527 1,95 167.086 6,75] 231.066.000/138.191,66] 246.028.897 6,48] 265.673.320 7,98
Despesa total [ 153.527 156.527 1,95 167.086 6,75 234.216.900[140.077,45 246.028.897 5,04] 265.673.320 7,98
Despesas Primárias (11) 153.527 156.527 1,95 162.822 4,02 231.066.000[ 141.813,25] 242.770.237 5,07] 262.314.618 8,05
Resultado primério (III)=(I-II) [) 0 DrS6] 4.264 0,00] | º 0,00| 3.258.660 0.00 | 3.358.702] 3,07
Resultado Nominal -2.000 -2.000 0,00 4.264] -313,20 º 0,00 3.258.660 0,00 3.358.701 3,07
Dívida pública consolidada 11.000 6.937] — -36,94 6.265 -9,69 13.653.900/217.839,35] 14.120,863 3,42 14.554,374 3,07
Dívida consolidada líquida 10.000 5.788 | -42,02 4.090 -29,46 76-196.770/151.610,27] 4.236.259 -31,64 -1.007.610 -76,21
Valores a preços constantes
Especificação [20% 2021 : 2022 + 2023 T 2024 2025
Receita total 180.785 170.191 Fate] 167.086 -1,82] 220.000.000/131.568,72] 226.500.000 2,95] 237.300.000 4m
heceitas primárias (1) 180.785 170.191 -5,86 167.085 -1,82| 220.000.000[131.568,72] 2:6.500,000 2,95] 237.300.000] 4,7
pespesa total 180.785] 170.191 -5,86 167.086] 1,82] 223.000.000 EE, 226.500.000 1,57) 237.300.000 477
Pespesas primárias (II) 180.785 170.191 -5,86 162.822 =4,33] 220.000.000/135.016,88] 223.500.000 1,59] 234.300.000 4,83
Pesultado primário (III)=(I-11) 0 0 0,00 4.264 0,00 o| 0,00) 3.000.000 0,00 3.000.000 0,00
Resultado Nominal -2.355 -2.174 -7,69 4.264] 296,14 0 0,00) 3.000.000 0,00 3.000.000 0,00
Divida pública consolidada 12.953] 7.542 =41,77 6265) -16,93] 13.000,00 207.402,00] 13.000.000] 13.000.000]. 0,00
Dívida consolidada líquida 11.775[ 6.304] -16,46 4.090 -35,12 -5.900.000F144.354,28| | 3.900.000 33,90 -800.000 -76,92
*PONTE: CN - SIFPMO - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE r Data de emissão 28-04 2022 e hora de emissão 08:04
DO Tabela 3 - Conam LTDA - wuu.conam.c
4 (LRP, art. 4º, 5 2º,
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DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
111)
2023
2019
o Líquido
Patrim:
306.97
Patrimênic/Capital
Peserv:
Resultado Acumulado
353.527
707.054)
[FOTAL
- Sirtema Integrado de Fina
*EUNIE: CN — STF)
4 Daza de
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2023
AMP - Des am. 4º, 82º, 1 IH1)
Receitas Realizadas 2021 2019
PECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) [o] 0 o
Alienação de Bens Móveis 0 0 [o]
Alienação de Bens Im i [o] [o] (o)
Alienação de Bens Intangíveis [o] 0 [o]
Fendimentos de Aplicações Financeiras º 0 (o)
utadas 2021 2020 2019
—
[APLICA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) (o) 0 (o)
DESP (o) 0 (o)
[o] 0 [o]
nceiras [o] 0 [o]
+ Dívida (o) 0 Q
DESPESAS ENTES DOS REGI [o] [o] o
Regime Geral de Pr ncia Social fo] 0 [3]
Regime Próprio de Pre ência des Servidores (o) [o] [o]
Saldo Financeiro
Saldo do Exercício Anterior
Fem. = a Tntegeado de Pinssços FúL | Intande resf EE =
- am LOS emo
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2023
AMP - Demonstrativo 7 (LRE, art. 4º, 5 2º, inciso V) R$ milhares
Setores / Renúncia de receita prevista
Tributo Modalidade Programas / Compensação
Beneficiário 2023 2024 2025
ISENÇÃO PARA APOSENTADOS IPTU TRIBUTOS 150 150 150 CRESCIMENTO VEGETATIVO DO IPTU
ANISTIA DE DIVIDA ATIVA IMPOSTOS E TAXAS TRIBUTOS 100 100 100 AUMENTO NO PERCENTUAL DA RECEITA
TRIBUTARIA É
troraL 250 250 250
*FONTE: CN - SIFPM) - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 2072-04-28 » hora de emigsão 08:04
Fontes e notas explicativas:
HLDO Tabela 7 - - um conam.com.br
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2023
AMS - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso V) R$ milhares
Aumento Permanente
(-) transferências
(=) tran
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (T)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de s
intdadr ros 1-0
me ermubr
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
PROMOVER A UMA ESTRUTURACAO ADEQUADA PARA GESTAO DE TRANSI-
TO E PREVENCAO E CONTROLE DA VIOLENCIA NO MUNICIPIO.
Indice mais Recente ]
Indice Futuro 2023
Unidade de Medida |
| | Valores 2023
| Meta Física [Desp Correntes | Desp de Capital
|VIAS PUBLICAS FISCALIZADAS
2012 FISCALIZACAO DO SISTEMA VIARIO E SINALIZACAO DO NU| TRANSPORTE I 120]
NICIPIO ] | ]
201º MANUTENCAO DA SEGURANCA MUNICIPAL SEGURANCA laTRIBUICORS DA GUARDA ATRIB.GUARDA | 12420]
[2083 INTEGRACAO DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIZAL [TRANSPORTE [servico PRESTADO UNIDADES | 113300]
[2084 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA MELHO- | TRANSPORTE | servico PRESTADO UNIDADES |] 6
| RIA NO SISTEMA VIARIO. ]
CH-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
GABINETE COMPROMISSO COM A NOSSA GENTE
ATENDER OBJETIVOS DA POPULACAO EM GERAL
UNIDADES
|servICO PRESTADO UNIDADES
2000 MANUTENCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS |caBINETE [ATENDIMENTO AO CIDADAO ATEND.AO CIDADAO ] 1 seo | 20 | /
2088 MANUTENCAO DO ACOMPANHAMENTO E CORDENACAO GERAL | |GOVERNO |servICO PRESTADO UNIDADES 1 880 | 220 |
2089 DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS DEFESA CIVIL [DEFESA CIVIL 1
/ BBo
Total do Programa
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
SAUDE COMPROMISSO COM A NOSSA GENTE
CONSOLIDAR A REDE DE ATENCAO BASICA PARA QUE CUIDE DOS CIDA
DAOS DE FORMA QUALIFICADA, HUMANIZADA E COM RESOLUTIVIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade de Medida ] Indice mais Recente
I Valores 2023
Meta Física |Desp Correntes | Desp de Capital
2001 QUALIFICAR E MANTER AS UNIDADES DE ATENCAO BASICA | SAUDE [N. UNIDADES MANTIDAS N. UNID. MANTIDA ] 45200| 5.960
«960 | 1.000 |
2003 QUALIFICAR E MANTER A REDE DE URGENCIA E EMERGEN- |SAUDE [n.UNIDADES ESPECIALIZADAS MANTIDAS N. UNID. ESPEC.MANTIDA | 119700] 21.909 | 600 |
CIA E ATENCAO ESPECIALIZADA I I | |
2007 QUALIFICACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DA REDE DE |SAUDE [n.PROFISSIONAIS CAPACITADOS/ANO N.PROF.CAPAC.ANO |] 160] 31.900 | 100 |
SAUDE I | Í a] |
] ]
I
2011 QUALIFICAR E MANTER AS ACOES DE VIGILANCIA EM SAU- | SAUDE |N.DE VACINAS CRIANCAS MENORES 02 ANOS META ATINGI N.VACINAS ATINGIDAS 157200 1140
DE -
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
Programa
Objetivo :
I ADEQUAR OS ESPACOS EXISTENTE AMPLIAR REFORMAR E APOIAR EVEN
TOS DO MUNICIPIO.
Orgao Resposavel Principal : 06.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Indice mais Recente
| TAXA DE APROVACAO DE PROJETOS CULTURAIS
Valores Expressos em R$ milhares medios /
I ] ]
I I | l %
| acao | orgao Executor | Meta Física |Desp HEpraAtes | Desp de Capital
[2085 REFORMA E REVITALTZACAO DO CENTRO CULTURAL [cuLtura [SERVICO PRESTADO UNIDADES |
2086 MANUTENCAO DOS ESPACOS CULTURAIS [cuLrura [servico PRESTADO UNIDADES |
2087 ELABORAR, DIVULGAR, E REALIZAR PROJETOS CULTURAIS Icurrura [servico PRESTADO UNIDADES |
| PR GE SG comp no ape gi
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
CN-SIFPM
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
: 0005
Unidade de Medida
TAXA DE COBERT.POPL.SITUACAO VULNER. SOCIAL ESP.RECR.LAZER UNIDADES
| Meta risica [Desp Correntes | Desp de Capital/
[ESPORTE LAZER [EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
esporte LAZER |servICO PRESTADO
EQUIP. ESPORTIVOS ]
UNIDADES |
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU co
] FLABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
Objetivo :
PRCMOVER O DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO DO PRODUTOR RURAL,
BEM COMO PRIORIZAR A MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA E DE TRA
] BALHO.
| orgao Resposavel Principal : 13.00.00 SECRETARIA MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO
| + DE SERV.PREST.RELACAO A DEMANDA ESTIM.TK OCUP. AGROPECUARIA UNIDADES ]
| Acao | orgao Executor | Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
jarenDIDOS
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU con
|
| ELABORACAO DA LDO-2023
|
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
|
|
programa : 0007 INFRA. E SERV. URBANOS COMPROMISSO C/ A NOSSA GENTE
|--=======—=- paomm qumaho BE GRIEL Li neaeecesesaceaeeo o
objetivo +
MELHORAR À QUALIDADE DE VIDA MUNICIPES OFERECENDO NA INFRA
ESTRUTURA CONDICOES DIGNAS PARA O USO DA POPULACAO
mare! mes TT
|-s=nnncnan=sonsaeeoooonanoo
Indicador :
lg cosenowencofE=Binearamennndadtcasonenaro
| NUMERO DE si
Unidade de Medida
valores Expressos em R$ milhares medios /
valores 2023
produto / Unidade de Medida
| a + drnqaaan=enzatisanesaacenem sn penses
1009 CONSTRUCAO DE ATERRO SANITARIO TONELADAS T - TONELADAS
1010 INSTALACAO DE ILUMINACAO PULICA NO MUNICIPIO SERV URBANOS ILUMINARIAS INSTALADAS UNIDADES o 1.360 (o)
1011 CONSTRUCAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS MUNICIPAL SERV. URBANOS KM2 DE PRACAS CONSTRUIDAS KM2 - KMS QUADRADOS 125 50 [à
1012 PAVIMENTACAO DE VIAS: PUBLICAS MUNICIPAL SERV. URBANOS [KMS PAVIMENTADOS KMS - QUILOMETROS el 0 1.270
1015 CANALIZACAO DE CORREGOS E CANAIS NO MUNICIPIO SERV. URBANOS MPS CANALIZADOS M - METROS 22 104 º
1016 MELHORIA DO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO E ABASTECI SERV. URBANOS LIGACOES MELHORADAS UNIDADES oi 100 [)
MENTO DE AGUA
|2064 LIMPEZA PUBLICA COMICILIAR E DESTINACAO DO LIXO | SERV.URBAHOS | TONELADAS 7 - TONELADAS ] E) 8.508 [à
|2065 VARRICAO DE RUAS NO MUNICIPIO ERV. URBANOS 4MS DE RUAS VARRIDAS KMS - QUILOMETROS 10000 166 [)
[2066 MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO | SERV. URBANOS [SERVICOS DE MANUTENCAO PRESTADOS xw - KILOWATPS 3500 1.240 | o
2067 CONSERVACAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS NO MUNICI- SERV. URBANOS KM2 DE PRACAS CONSERVADAS KM2 - KMS QUADRADOS 10F 83 o
|] pIO | ] | ]
2068 CONSERVACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL | sERv. URBANOS KHS CONSERVADOS KMS - QUILOMETROS 12.110 | 2.473
2069 RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL SERV. URBANOS KMS RECAPEADOS KMS - QUILCMETROS 8 24 45
2070 CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS E RURAIS | sERv.URBANOS KMS CONSERVADOS KMS - QUILOMETROS 30 aos
2071 LIMPEZA E CONSERVACAO DE CORREGOS E CANAIS NO MUNT SERV. URBANOS MIS CONSERVADOS M - METROS ao s2
] cIPIO
CN-SIFPM
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
Programa
Objetivo
ATENDER OBJETIVOS DE PLANEJAMENTOS ADM E MELHORAR OS SERVI-
COS FUNERARIOS E DE CEMITÉRIOS
2036 MANUTENCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PLAN 'AMENTO [OBRAS |servICo PRESTADO UNIDADES
I OBRAS ] |
[2037 ADMINISTRACAO DE CEMITÉRIO E VELORIO MUNICIPAL losras larenDiDos
UNIDADES
CN-STFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU [ed
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
| ] ] Valores 2023
Orgao Executor I
[2042 LANCAMENTO DE COBRANCA E TRIBUTOS MUNICIPAL [FINANCAS [NUMERO ABSOLUTO UNIDADES
2043 FISCALIZACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL [FISCALIZACAO LANO FISCALIZACAO TRIBUTARIA PLANO FISC.TRIBUTAR. |
2044 RECURSOS HUMANOS farenDiDos UNIDADES | oj
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU
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METAS E PRIORIDADES PARA 2023
Orgao Resposavel Principal : 15.00.00
2045 GESTAO DE PRECATORIOS japoro [NUMERO ABSOLUTO UNIDADES
|2046 MANUTENCAO ADMINISTRATIVAS japoro jarenDIDOS UNIDADES
|2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL faporo [arenDIDOS UNIDADES
2048 PASEP EM GERAL lazoro JareNDIDOS UNIDADES
[2049 DIVIDA INTERNA EM GERAL jaroro jJarenDIDOS UNIDADES
|prosETOS | PROJETOS DESENVOLVIDOS UNIDADES
2072 MANUTENCAO SERVICOS NOVOS PROJETOS
[SERVICOS DE MANUTENCAO PRESTADOS KW - KILONATTS
2073 MANUTENCAO SERVICOS COMPRAS compras
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU c
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METAS E PRIORIDADES PARA 2023
] MELHORAR QUALIDADE DOS SERVICOS PRESTADOS NA ACOES JUDICIA-
| IS E DIVIDA ATIVA
Indice Futuro 2023
[2035 CONSULTORIA JURIDICA E CONTENCIOSO JUDICIAL E EX- |JURIDICO | servICO PRESTADO UNIDADES ]
] TRA-JUDICIAL MUNICIPAL
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU
] ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
l
| objetivo :
DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA PUBLICA, DE
FORMA AMPLA, CONSIDERANDO O AMBITO DE ATUACAO PRIORITARIA
DO MUNICIPIO.
| Orgao Resposavel Principal : 05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.
Indicador : Unidade de Medida ]
Indice mais Recente ] Indice Futuro 2023
I
| Acao Orgao Executor
1007 AMPLIACAO, REFORMA E ADAPTACAO DE ESCOLA EDUCACAO |CRECHE ATENDIDOS UNIDADES 6 º 2|
INFANTIL I |
[1008 AMPLIACAO, REFORMA E ADAPTACAO DE ESCOLA EDUCACAO | FUNDAMENTAL ATENDIDOS UNIDADES 1 º 2
FUNDAMENTAL. ]
2052 FUNCIONAMENTO EDUCACAO INFANTIL CRECHE ALUNOS ALUNOS ] 1300| 19.039
2052 FUNCIONAMENTO EDUCACAO INFANTIL PRE ESCOLA ALUNOS ALUNOS 1600 8.020 |
[2053 FUNCIONAMENSO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDAMENTAL ALUNOS ALUNOS 2000 20.370 |
|2054 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL PROFISSIONAL ATENDIDOS UNIDADES 50 so
2055 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS EJA ALUNOS ALUNOS |] 30 7%
2056 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL ESPECIAL ALUNOS ALUNOS 2 13
2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO ADM PREDIO PREDIO 1 221
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR FUNDAMENTAL MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO 564400 2.456
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR CRECHE MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO | 773520 235
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR PRE ESCOLA MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO | 320000
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR EJA MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO 16347
2060 ALIMENTACAO ESCOLAR ESPECIAL MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO 3200
|2061 TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL ALUNO TRANSPORTADO ALUNO TRANSPORTADO 4000
Total do Programa
CH-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
Indicador :
Valores Expressos em R$ milhares medios
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
[===25semnons come cecrnesasasoogai a emma == easanaosno nn
1017 CONSTRUCAO DO CRAS CIP ASSISTENCIA AUMENTO CAPACIDADE ATENDIMENTO UNIDADES
1018 CONSTRUCAO DO NUCLEO DE SERVICO DE CONVIVENCIA E [ASSISTENCIA AUMENTO CAPACIDADE ATENDIMENTO UNIDADES
] FORTALECIMENTO DE VINVULO SCFv |
2016 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - serv ASSISTENCIA ATENDIMENTOS ATENDIMENTO Bso 881 | 40
2017 ASSISTENCIA SOCIO EDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CUM- [ASSISTENCIA ATENDIMENTOS ATENDIMENTO so 106 | o|
PRIMENTO DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIVA -LA ]
|2019 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL ASSISTENCIA ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 800 243 10
2020 ATENDIMENTO FAMILIAS CARENTES E DESENVOLVIMENTO D [ASSISTENCIA FAMILIAS FAMILIAS I 1200 4.053 | 120 |
POTENCIALIDADE E AQUISICOSS ]
2021 ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE ASSISTENCIA ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 400 26 7
2023 QUALIFICACAO DO TRABALHADOR MUNICIPAL PAT latendimentos ATENDIMENTO I 3000 940 1s |
2024 APOIO A PESSOA IDOSA ASSISTENCIA ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 950 980 10
2024 APOIO A PESSOA IDOSA FMI ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 1 15 o
2025 APOIO A ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO ASSISTENCIA ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 30 43 | º
2026 MANUTENCAO DO CMI CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO [assrsTENCIA ATENDIDOS UNIDADES 1 27 5
2027 ATENCAO A PESSOA COM DEFICIENCIA ASSISTENCIA ATENDIMENTOS ATENDIMENTO Bo E 9
2027 ATENCAO A PESSOA COM DEFICIENCIA FMDPCD ATENDIMENTOS ATENDIMENTO 1 15 º
2028 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA PESSOA Com DEFICIEN- [ASSISTENCIA ATENDIDOS UNIDADES 1 13 4
CIA
2029 ATENDIMENTO A MULHER ASSISTENCIA ATENDIMENTOS ATENDIMENTO
2030 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MULHER lassrsTENCIA ATENDIDOS UNIDADES
2031 MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA socraL ASSISTENCIA ATENDIDOS UNIDADES
MUNICIPAL |
2032 MANUTENCAO CMDCA MUNICIPAL lassistENCIA aTENDIDOS UNIDADES
2050 PROMOCAO DA DEFESA E GARANTIA DIREITOS DA CRIANCA [FMDCA ATENDIDOS UNIDADES
FE DO ADOLESCENTE |
2079 PROGRAMA ACOLHE - APOIO ENTIDADE DE ACOLHIMENTO AO| ASSISTENCIA lacuito acoLHiDo UNIDADES
ADULTO
2090 CONSTRUCAO ALMOXARIFADO ASSISTENCIA SOCIAL lassrsrencra N. UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA
2091 GESTAO DOS SUAS ASSISTENCIA N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU c
ELABORACAO DA LDO-2023
I METAS E PRIORIDADES PARA 2023
Orgao Resposavel Principal : 14.00.00 SECRET.MUNIC.MEIO AMBIENTE E TURISMO
] ] valores 2023
| [n=aaaacaanoaanoanoaasoano nono no =emmanenoao
| meta Física [Desp Correntes | Desp de Capital
2038 PROMOCAO DE TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL NO MUNICIPIO| TURISMO | PROJETOS PROJETOS I
2039 GESTAO AMBIENTAL MUNICIPAL famerente |pocumENTOS E SERVICOS DOCUMENTOS E SERVICO]
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU e
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
Programa :
| Objetivo :
APRECIAR PROPOSICOES EM GERAL, APURAR FATOS DETERMINADOS,
EXERCER A FISCALIZACAO E CONTROLE DOS ORGAOS E REPRESENTAN-
TES DO PODER PUBLICO E DESEMPENHAR AS DEMAIS PRERROGATIVAS
|] CONSTITUCIONAIS LEGAIS E REGIMENTAIS DO ORGAO E DOS MEMBROS
| REFORMA GERAIS, ACESSIBILIDADE MELHORIAS E MANUTENCAO.
| | | | | valores 2023
| Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida ' | Meta Física |Desp Correntes | Desp de Capital
|2040 APOIO PROCESSO LEGISLATIVO, REFORMAS, ACESSTBILIDA|CAMARA [ATENDIDOS UNIDADES ] 12] 5.424 |
DE MELHORIAS E MANUT.PREDIO PRINCIPAL. ] | ]
2041 APOIO GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA |CAMARA farenDrDOS UNIDADES ] 12] 2.789 |
CN-SIFPM
MUNICIPIO DE EMBU GUACU
ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
SUPLEMENTACOES
15.00.00
Unidade de Medida
UNIDADES
I Valores 2023
]
] [=sisesa cosennca mamas
Produto / Unidade de Medida | meta Fisica |
Reserva de Conti
fatenDIDOS
CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU '
|] ELABORACAO DA LDO-2023
METAS E PRIORIDADES PARA 2023
| RESUMO POR ORGAOS EXECUTORES
] 02.00.00 PODER EXECUTIVO | [o] 3.300 o | :
03.00.00 SECRETARIA MUNIC.FINANCAS E ORCAMENTO | º 6.600 º | e
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL NEGOCIOS JURIDICOS 0 | 2.200 0 z
| 05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 4 65.996 o se
| 06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA o | 1.100 | o 1
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | o 2.200 0 2
| 08.00.00 SECRETARIA MUNIC.OBRAS E PLANEJAMENTO . 0 2.200 | 0 | 2
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ] o | 61.600 o - 6
| 10.00.00 SECRETARIA MUNIC.A. SOCIAL E REL.TRABALHO so 8.705 | o 8
| 11.00.00 SECRET.MUNIC. INFRAESTRUTURA SERV.URBANOS 2.988 | 25.612 0 28
12.00.00 SECRET. MUNIC. SEGURANCA. TRANSP. MOBILIDADE | o 7.700 | 0 7
| 13.00.00 SECRETARIA MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO 0 | 1.100 | º 1
14.00.00 SECRET.MUNIC.MEIO AMBIENTE E TURISMO ] 0 | 2.200 0 2
| 15.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 5.895 12.100 | 0 | 17
| 01.00.00 PODER LEGISLATIVO [o] |
211.053 |
202.490 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL: 11.615 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGENCIA
FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 28/ABR/2022 e hora de emissao 1

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