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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r J o ã o z i n h o d o
C a v a l o
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
EMENDA Nº 013/2022
MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO.
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições legais e de
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso
III, modifica o art. 14º inciso I do Projeto de Lei Complementar nº
001/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
I – para a concessão: não poderá ser superior a 10 anos, podendo ser
prorrogável por igual período, contados da data da assinatura do
contrato, devidamente justificada pelo Poder Público.
Câmara Municipal de Embu Guaçu, 10 de maio de 2022
João Domingues Mendes
Vereador Joãozinho do Cavalo - PTB
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