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materia nº 13/2022

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaMODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
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2022-05-11T16:13:48.872834-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
G a b i n e t e d o V e r e a d o r J o ã o z i n h o d o 
C a v a l o 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
EMENDA Nº 013/2022 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. 
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições legais e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso 
III, modifica o art. 14º inciso I do Projeto de Lei Complementar nº 
001/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
I – para a concessão: não poderá ser superior a 10 anos, podendo ser 
prorrogável por igual período, contados da data da assinatura do 
contrato, devidamente justificada pelo Poder Público. 
Câmara Municipal de Embu Guaçu, 10 de maio de 2022 
João Domingues Mendes 
Vereador Joãozinho do Cavalo - PTB

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