br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 14/2022

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
native_id4348

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T16:14:47.806762-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
G a b i n e t e d o V e r e a d o r J o ã o z i n h o d o 
C a v a l o 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
EMENDA Nº 14/2022 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001/2022 DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. 
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições legais e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso 
III, aditiva o inciso X ao art. 13º do Projeto de Lei Complementar nº 
001/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 13 (...) 
... 
X – Que os carros em operação não superem 10 anos da sua 
fabricação, devendo ser fiscalizada e atualizada está situação pela 
secretaria de trânsito, SEMUTRANS, mensalmente. 
Câmara Municipal de Embu Guaçu, 10 de maio de 2022 
João Domingues Mendes 
Vereador Joãozinho do Cavalo - PTB
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
G a b i n e t e d o V e r e a d o r J o ã o z i n h o d o 
C a v a l o 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 

open original →