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materia nº 45/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a criação do “Programa Médico nas Creches” que funcionará como sistema de prevenção de doenças infantis por meio de atendimento médico em todas as creches da Rede Municipal de Ensino no âmbito Município de Embu Guaçu
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Parecer desfavorável da comissão — Projeto rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno

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PODER LEGISLATIVO 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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PROJETO DE LEI Nº 45/2022 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
“PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Joaquim da Aposentadoria, Vereador no uso das suas atribuições propõe e a 
Câmara aprova a seguinte lei: 
Art. 1º Dispõe sobre a criação do “Programa Médico nas Creches” que funcionará 
como sistema de prevenção de doenças infantis por meio de atendimento médico 
em todas as creches da Rede Municipal de Ensino no âmbito Município de Embu 
Guaçu. 
Parágrafo Único - O Programa Médico nas Creches deverá contar com um(a) 
profissional médico(a) pediatra, um(a) enfermeiro(a) e um(a) técnico(a) de 
enfermagem. 
Art. 2º Os profissionais do Programa Médico nas Creches prestarão atendimento 
ponderal (peso e altura), verificação da pressão arterial, situação nutricional, 
atualização de vacinas, prevenção de doenças e acidentes domésticos, entre outras 
orientações. 
Art. 3º Os atendimentos deverão acontecer trimestralmente em datas previamente 
estabelecidas, devendo a direção da creche ser comunicada em tempo hábil sobre a 
visita. 
PODER LEGISLATIVO 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Parágrafo Único – A direção da creche deverá afixar cartaz no mural ou local de 
visualização de todos, além de informar aos pais ou responsáveis sobre o dia do 
atendimento para que as crianças não faltem e tragam seus cartões de vacinas. 
Art. 4º O Executivo Municipal poderá remanejar profissionais do próprio quadro 
permanente de funcionários para atuar no programa, sem que para isso, represente 
aumento de despesa, como também, se achar necessário, fazer parcerias ou realizar 
convênios com cooperativas médicas para garantia do sucesso do Programa Médico 
nas Creches. 
Art. 5º O Poder Executivo, regulamentará, no que couber, a presente 
Lei. 
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 10 de Maio de 2022. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador PP 
JUSTIFICATIVA: 
De início, é necessário destacar a importância do papel preventivo do profissional 
médico pediatra nas creches da nossa capital. É através deste profissional que as 
crianças receberão o devido acompanhamento médico essencial para o bom 
desenvolvimento físico e mental. Neste sentido, em caráter fundamentalmente 
educativo, isto é, voltado para promoção da vida e da saúde, o médico pediatra atuará 
conjuntamente com os pais e/ou responsáveis e o corpo pedagógico da creche. 
PODER LEGISLATIVO 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
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Noutro falar, o presente projeto de lei está além do tratamento de doenças, mas na 
diligência junto aos pais para sanar eventuais dúvidas, receberem orientações sobre 
alimentação, vacinas, prevenção de doenças e acidentes domésticos, dentre outros 
assuntos. 
Deste modo, a prática e a regularidade das consultas visa garantir que a criança tenha 
um desenvolvimento saudável e um acompanhamento periódico ao sistema de saúde 
municipal. 
O acompanhamento é fundamental para a abordagem integral do bem-estar da criança 
em diversas esferas e o pediatra é o profissional de saúde capacitado para coordenar 
este cuidado. Por isto, evidencia-se a importância da autuação do poder municipal no 
sentido de abraçar este projeto, capaz de estabelecer parcerias bem sucedidas com a 
criança, por conquistar sua confiança pelo contato frequente com o pediatra, através 
dos ensinamentos que serão levados até a vida adulta. 
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o 
apoio dos ilustres Pares desta Casa de Leis para a sua aprovação. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 10 de Maio de 2022. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador PP 

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