PODER LEGISLATIVO
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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PROJETO DE LEI Nº 45/2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
“PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Joaquim da Aposentadoria, Vereador no uso das suas atribuições propõe e a
Câmara aprova a seguinte lei:
Art. 1º Dispõe sobre a criação do “Programa Médico nas Creches” que funcionará
como sistema de prevenção de doenças infantis por meio de atendimento médico
em todas as creches da Rede Municipal de Ensino no âmbito Município de Embu
Guaçu.
Parágrafo Único - O Programa Médico nas Creches deverá contar com um(a)
profissional médico(a) pediatra, um(a) enfermeiro(a) e um(a) técnico(a) de
enfermagem.
Art. 2º Os profissionais do Programa Médico nas Creches prestarão atendimento
ponderal (peso e altura), verificação da pressão arterial, situação nutricional,
atualização de vacinas, prevenção de doenças e acidentes domésticos, entre outras
orientações.
Art. 3º Os atendimentos deverão acontecer trimestralmente em datas previamente
estabelecidas, devendo a direção da creche ser comunicada em tempo hábil sobre a
visita.
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Parágrafo Único – A direção da creche deverá afixar cartaz no mural ou local de
visualização de todos, além de informar aos pais ou responsáveis sobre o dia do
atendimento para que as crianças não faltem e tragam seus cartões de vacinas.
Art. 4º O Executivo Municipal poderá remanejar profissionais do próprio quadro
permanente de funcionários para atuar no programa, sem que para isso, represente
aumento de despesa, como também, se achar necessário, fazer parcerias ou realizar
convênios com cooperativas médicas para garantia do sucesso do Programa Médico
nas Creches.
Art. 5º O Poder Executivo, regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 10 de Maio de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador PP
JUSTIFICATIVA:
De início, é necessário destacar a importância do papel preventivo do profissional
médico pediatra nas creches da nossa capital. É através deste profissional que as
crianças receberão o devido acompanhamento médico essencial para o bom
desenvolvimento físico e mental. Neste sentido, em caráter fundamentalmente
educativo, isto é, voltado para promoção da vida e da saúde, o médico pediatra atuará
conjuntamente com os pais e/ou responsáveis e o corpo pedagógico da creche.
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Noutro falar, o presente projeto de lei está além do tratamento de doenças, mas na
diligência junto aos pais para sanar eventuais dúvidas, receberem orientações sobre
alimentação, vacinas, prevenção de doenças e acidentes domésticos, dentre outros
assuntos.
Deste modo, a prática e a regularidade das consultas visa garantir que a criança tenha
um desenvolvimento saudável e um acompanhamento periódico ao sistema de saúde
municipal.
O acompanhamento é fundamental para a abordagem integral do bem-estar da criança
em diversas esferas e o pediatra é o profissional de saúde capacitado para coordenar
este cuidado. Por isto, evidencia-se a importância da autuação do poder municipal no
sentido de abraçar este projeto, capaz de estabelecer parcerias bem sucedidas com a
criança, por conquistar sua confiança pelo contato frequente com o pediatra, através
dos ensinamentos que serão levados até a vida adulta.
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o
apoio dos ilustres Pares desta Casa de Leis para a sua aprovação.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 10 de Maio de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador PP