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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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MOÇÃO 012/2022
DE APELO NO SENTIDO DE GARANTIR
QUE NOSSO MUNICIPIO NÃO SEJA TÃO
GRAVEMENTE AFETADO PELA
MUDANÇA DO PROGRAMA DE
PROVIMENTO DE MÉDICOS.
O Vereador Maicon Siqueira, nos termos do inciso IV do artigo 152 da
Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO no sentido de garantir
que nosso município não seja tão gravemente afetado pela mudança do
programa de provimento de médicos; pelos motivos abaixo expostos:
Em dezembro de 2018, com a ruptura da Cooperação Brasil e Cuba do
Programa Mais Médicos (PMM), a cobertura das Equipes da Estratégia de
Saúde da Família (ESF) caiu para 50,53% e a cobertura da Atenção Básica (AB)
no município para 64,29%. Esse fato impossibilitou ao gestor municipal
qualquer intervenção em curto espaço de tempo, uma vez que uma das maiores
dificuldades do PMM é a contratação e fixação de médicos para atuar na
Atenção Básica, não só pela exigência da carga horária, 40hs/semanais, mas
também pela necessidade de cumprir a jornada de cinco dias da semana.
Além disso, existe baixa oferta de profissionais com habilidade e
disponibilidade para atuarem na Atenção Primária, principalmente nos
municípios deste perfil, onde se encontram os maiores percentuais de população
em extrema pobreza das capitais e região metropolitanas, como é o caso de
Embu Guaçu.
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Somados aos problemas já relatados, não podemos deixar de falar da crise que
a saúde que vem enfrentando nos últimos anos causada pelo sub-financiamento
federal e estadual, obrigando os municípios, como Embu-Guaçu gastar em
média mais de 34% do orçamento próprio em Saúde.
O município de Embu-Guaçu conta com 18 vagas para o Programa Mais
Médicos, mas no provimento novo "Médicos pelo Brasil" o nosso município foi
contemplado com apenas 05 (cinco) vagas, impactando em uma redução de
mais de 72% de provimento de médicos. Ressaltando a gravidade do nosso
problema de contratar médicos, pois nem o provimento federal Mais Médicos
conseguiu ocupar todas as vagas, demonstrando a dificuldade de conseguir
médicos para nosso município.
Pelo Provimento Médicos pelo Brasil, das cinco vagas obtidas, a Secretaria
Municipal de Saúde solicitou que todas iniciassem em abril, mas até o momento
só recebemos uma indicação de médico e já temos 6 (seis) médicos do edital 20
do programa Mais Médicos a serem desligados a partir de hoje e pelos próximos
meses.
Sendo assim, com grande clamor, apresento a presente MOÇÃO DE APELO,
requerendo este parlamentar, bem como os demais vereadores que venham a
subscrevê-la, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja
encaminhada a referida moção à Coordenadoria da Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), no sentido de
garantir que nosso município não seja tão gravemente afetado pela mudança do
programa de provimento de médicos.
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Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência ao Ministro de Estado
da Saúde o Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, ao Secretário
Estadual da saúde de São Paulo o Dr. Jean Gorinchteyn.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 10 de maio de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
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APOIO:
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Professor Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
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