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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail camaraDembuguacu.sp.le.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 2022
ACRESCENTA O ARTIGO 228-A NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova:
Art. 1º Acrescenta o artigo 228-A na Lei Orgânica do Município, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 228-4 - A Secretaria da Promoção Social realizará prestação de contas
em audiência pública à Câmara Municipal, quadrimestralmente, sendo: no mês
de fevereiro (referente ao período de setembro a dezembro), maio (referente ao
período de janeiro a abril) setembro (referente ao período de maio a agosto).
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 10 de maio de 2022.
Carlos Henrique Shyton
Vereador —- CIDADANIA
COAUTORES: as SR
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU- GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQembuguacu.sp.le.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
Apresentamos, nesta Casa Legislativa, a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a inclusão do 228-A.
A matéria em análise tem a finalidade de contribuir com a divulgação e
explanação em audiência pública quadrimestral, da aplicação das verbas
destinadas as ações da assistência social, proporcionando assim, maior clareza
na aplicação das verbas destinadas ao custeio, investimento e pagamento com
despesas de pessoal, dessa forma reforçando a atuação de fiscalização do Poder
Legislativo e participação da sociedade em geral na aplicação das verbas
públicas.
Espero contar com a aprovação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 10 de maio de 2022.
Carlos Henrique Shyton
Vereador — CIDADANIA
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