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PODER LEGISLATIVO
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR N° 088/2012.
Os Vereadores Toninho Valflor, Lucas da Saúde e Joãozinho do Cavalo no
uso das suas atribuições propõem e a Câmara aprova a seguinte lei
complementar:
Art. 1° Altera o inciso II do Art. 7º da Lei Complementar nº 088/2012, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Analista Legislativo que compete:
a) revisar a redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos,
portarias e demais atos e proposituras constantes do Regimento
Interno;
b) efetuar atividades de natureza técnica, dar suporte ao desenvolvimento
das atividades desempenhadas na área legislativa, realizar análise e
acompanhamento de documentos;
c) elaborar modelos das proposituras constantes do Regimento Interno;
d) manter-se atualizado sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e
Ordinárias do Município, Constituição Federal e Constituição
Estadual, para o devido assessoramento dos Parlamentares;
e) prestar assistência as Comissões Permanentes e Temporárias.
f) e realizar outras atividades correlatas.
Art. 2° Insere ao anexo III - Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento
Efetivo, da Lei Complementar nº 088/2012:
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Denominação: Agente de Serviços Administrativo;
Nº de cargos: 01;
Carga Horária Semanal: 40h00;
Referência: 1 a 8;
Faixa: C;
Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de
ensino médio completo.
Art. 3° Insere ao anexo III - Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento
Efetivo, da Lei Complementar nº 088/2012:
Denominação: Chefe da Unidade de Serviços Técnicos Administrativos;
Nº de cargos: 01;
Carga Horária Semanal: 40h00;
Referência: 1 a 8;
Faixa: D;
Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de
ensino superior completo.
Art. 4° Altera a denominação e o requisito do cargo "Técnico Legislativo",
constante do anexo III - Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento Efetivo
da Lei Complementar nº 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Denominação: Analista Legislativo
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Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de
ensino superior completo.
Art. 5° Altera a referência do cargo "Contador", constante do anexo III -
Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento Efetivo da Lei Complementar nº
088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Referência: 1 a 8.
Art. 6° Ficam revogados os incisos IV e V do Art. 16 da Lei Complementar
nº 088/2012.
Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, ficam revogados os
seguintes anexos:
I - Anexo IV - Tabela de Cargos Especiais, relaciona os cargos que serão
colocados em extinção; e
II - Anexo VI - Tabela de Cargos, que mudaram de nomenclatura
Art. 7° Altera o Art. 11-A da Lei Complementar nº 088/2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11-A Institui gratificação de nível superior de 20% (vinte por cento) do
vencimento, ao servidor em que o cargo não exija formação em nível
superior e possua graduação em cursos compatíveis com as atribuições do
cargo.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar tem por objetivo a alteração da Lei
Complementar nº 088, de 05 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a
reestruturação funcional da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
No geral as alterações propõem alterações de requisitos de cargos,
referencias, remanejamento, e a atualização de cargos extinto nos Anexos da
referida Lei.
É o que apresentamos para apreciação dos nobres pares.
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2022.
Antonio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário
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