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materia nº 17/2022

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaMODIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
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2022-05-11T16:17:53.861485-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r
EMENDA Nº 017/2022
MODIFICATIVA PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001/2022 DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO.
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições legais e de acordo 
com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, 
modifica o § 2º do art. 07º do Projeto de Lei Complementar nº 
001/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
§ 2º A concessionária operadora, às suas expensas, fica obrigada a 
afixar, em locais visíveis, na parte interna e externa dos veículos, as 
informações referentes aos horários de viagens das linhas ou 
informações de itinerário e o ano de fabricação dos veículos, 
observando as exigências e especificações definidas pelo Poder 
Público.
Câmara Municipal de Embu Guaçu, 10 de maio de 2022
Isaias Coelho
Vereador - CIDADANIA

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