PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE A REALIZAÇAO DE FESTAS E OUTROS
EVENTOs NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
N°016/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSË ANTÓNIO
PEREIRA, usando de suas atribuiçoes legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPITULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A promoção e realização de festas e outros eventos, com ou sem finalidade
lucrativa. em espaços públicos ou privados, ficam condicionadas às
disposições desta lei.
$ 1° Considera-se evento a realização de shows, atividades recreativas
comemorativas, desportivas, religiosas, educacional, cultural, tradicionais
institucionais.
$ 2° São considerados espaços publicos:
I vias públicas;
II - praças
III - parques,
IV ginásios municipais;
V- áreas públicas destinadas à eventos.
Art. 2° Para fins desta Lei considera-se promotor da festa e/ou evento a pessoa
fisica ou pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento das atividades de
planejamento, de captação, de promoção, realização, administração dos
recursos e prestação de serviços de eventos, com ou sem fins lucrativos.
CAPITULO II
DA AUTORIZAÇÄO PARA REALIZAÇÃODE FESTAS E
OUTROS EVENTOS
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-0k0 email: administracao @embe g0v.O
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SECÃOI
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
Art 3° Depende de prévio Alvará de Autorização, expedido pela Prefeitura
Municipal a realização de festas e outros eventos congêneres no Municipio
de Embu-Guaçu com capacidade de receber mais de 100 (cem) pessoas, com
ou sem a venda de ingressos, não podendo frustrar evento anteriormente
licenciado para a mesma data, hora e local
Parágrafo ünico: Dispensa-se a exigéncia do alvará para festas e outros
eventos, mesmo com capacidade superior a 100 (cem) pessoas, nos seguintes
casos
1-de cunho familiar. religioso, civico, cientifico ou educacional
Il-realizados no interior de prédios de instituições de ensino, ainda que não
sejam organizados por estas;
Il- competiçðes esportivas:
IV de promoção da saúde ou cidadania
realizados em casas noturnas, boates, danceterias ou similares cujas
licenças e demais documentação encontrarem-se vigentes.
V
Art. 4° O pedido de autorização para a realização do evento devera intormar
- nome do responsável pelo evento;
II- local e tamanho da área destinada ao evento
III data e horário de realização;
IV- capacidade de público
V-recomendação da idade minima do público a que se destina;
VI-em caso de venda de ingressos, o número colocado à disposição
VII - previsão de inicio e término.
Parágrafo único: O pedido de autorização de festas e/ou eventos de terceiros,
deverão ser requeridos a Prefeitura Municipal, com antecedëncia minima de
30 (trinta) dias de sua realização, sob pena de indeferimento.
Art. 5° A administração Municipal solicitará a documéntação necessária para
emissão de Alvará de autorização, levando-se er conta as peculiaridades e
dimensões das festas e/ou eventos.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-KQ0 email: administracao @embuguacu sp.gov.br
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Art. 6° O Alvará de Autorização poderá, a qualquer tempo, ser cassado e o local
da festa e/ou evento interditado, desde que constatadas e comprovadas irregularidades ou deficiências que comprometam a segurança dos
frequentadores.
SEÇÃO II
EVENTOS TRADICIONAISE BENS PÜBLICOS
Art. 7° Os eventos tradicionalmente reconhecidos pela população local, poderão
contar com representantes da população regional em sua organização.
ST° Os representantes locais, deverão estar cadastrados junto a Secretaria
Municipal de Cultura.
S2° Só poderão ser realizados os eventos programados no Calendário Oficial
De Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Municipio De
Embu-Guaçu (Lei n° 3.042, de 18 de novembro de 2021).
Art. 8° Fica condicionado a Secretaria Municipal de Cultura a responsabilidade
pela divulgação dos eventos tradicionalmente reconhecidos pela população
local, por intermédio do sítio oficial do Municipio.
. CAPITULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA ORDEM E Do
SOSSEGO
Art. 9° O promotor da festa ou evento será responsável pela garantia da segurança
pela integridade fisica dos participantes e pela manutenção da ordem e o
respeito à moral e aos bonscostumes
Art. 10 Não é permitida a entrada ou permanência de menores de 18 (dezoito)
anos de idade em eventos cujo preço do ingresso incluir bebida alcoólicaà
vontade, os chamados "open bar" ou "festa com bebida liberada", ou com a
venda de bebidas alcoólicas por preços irisórios ou fora da realidade de
mercado.
Parágrafo único: Para comprovação da maioridade. fica obrigado a
apresentação de documento original com foto, expédido por órgào público
de identificação, ou cópia autenticada.
Rua Cel. Luiu Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 mail: administracao@embyuncu.sp gov.br
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Art. 11 Será obrigatória a identificação de todas as pessoas que estiverem
trabalhando no evento.
Art. 12Oprazo de duração do evento será decidido pela Municipalidade, devendo
os organizadores respeitar as normas com relaço a permanéncia de crianças eadolescente, conforme determinação do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 13 Quando da necessidade de interdição de vias públicas, o responsável pelo evento sob a orientação da Administração Municipal, deverá afixar avisos
por faixa com antecedência minima de 07 (sete) dias.
CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 Em todos os casos, inclusive em festas realizadas em imóveis residenciais,
deverão ser cumpridas as disposições previstas na Lei n° 499, de 30 de
novembro de 1983 (Disciplina poder de policia e dá outras providências.).
Art. 15 ndependentemente de tratar-se de festa ou evento autorizado ou não, o
locatário, o proprietário do imóvel, a administradora do imóvel e o
mandatário com poderes de administração do imóvel responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta lei e pelas penalidades por perturbação ao sossego previstas na Lei n° 499/1983.
Art. 16 O promotor das festas ou eventos realizados no municipio, deverá no que couber atender a Lei n° 1670, de 25 de junho de 2001 (Dispõe sobre o
controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.), bem como assegurar a ordem e a
moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
Art. 17 O promotor da festa e/ou evento e seus sócios serão responsáveis por reparar os danos ao patrimônio püblico ocorridos no entorno do evento.
CAPITULO IV
DA PUBLICIDADE
Art. 18 O promotor da festa e/ou evento não podérá iniciar a veiculaçãø de
publicidade e comercialização dos ingressos/ sem a obtenção préyia do
Alvará Provisório de Autorização.
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$1°A quantidade máxima de ingressos a ser vendida, incluindo-se convites
e cortesias, não ultrapassará o limite máximo de pessoas estabelecido pela
Administração Municipal.
S 20 A numeração dos ingressos será sequencial, respeitada a capacidade
máxima prevista no alvará.
Art. 19 Quando da divulgação do evento, deverá ser infornmado as faixas etárias
permitidas no evento.
Parágrafo ünico. No local do evento deverá se afixados avisos com relação
a faixa etária permitida.
CAPITULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 O evento ou festividades, com expectativa de público de, no minimo.
1.000 (mil) pessoas, deverá disponibilizar no minimo 02 (dois) fiscais
municipais. de representantes do Conselho Tutelar e da Guarda Civil
Municipal.
Art. 21 Os eventos realizados em logradouros públicos, deverão ser cumpridas as
disposições previstas na Lei n° 1811, de 13 de setembro de 2002 (Estabelece
A Obrigatoriedade De Ambulância Nos Eventos Realizados Em
Logradouros Públicos.).
CAPITULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 22 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, sem prejuizo das sançðes civis e penais cabiveis, inclusive
aquelas previstas na legislação de proteção da criança e do adolescente:
I-suspensão do evento;
II- interdição do local do evento;
III - suspensão de nova autorização para a reálização de eventos para o
periodo de 01 (um) ano;
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IV multa pecuniária de I (uma) UFM (Unidade Fiscal do Municipio) por
cada pessoa presente no evento, importância que duplicará em caso de
remcidência
V- cassação do alvará da empresa promotora do evento, a ser aplicada
quando da continuidade da infração, após a suspensão ou interdição.
S1 As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas
cumulativamente. de acordo com a natureza e gravidade da infração.
S20 Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer,
concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar.
S3 Responderá. solidariamente. pelas multas os sócios e administradores
da empresa intratora.
Art. 23 O cumprimento desta Lei não exime o promotor do evento e as demais
pessoas envolvidas do cumprimento da Lei n° 499/1983, nem das
responsabilidades civil, criminal e administrativa;
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 24 Para as festas/eventos em espaços públicos, com público inferior ao
disposto no art. 3°, estão dispensados do alvará, desde que não haja controle
de acesso, barreira que impeçam o trânsito livre de pessoas e público sobre
estruturas metálicas temporárias, como arquibancadas, camarotes, palcos e
similares.
Parágrafo único. As festas/eventos mencionados no caput, deverão contar
com a autorização da Secretaria Municipal de Cultura, ouvidos os órgãos
envolvidos.
Arnt. 25 O cumprimento do horário estabelecido na autorização para o evento é de
responsabilidade dos organizadores e promotores do evento.
Art. 26 As despesas decorrentes da execução da presynte lei correrão por çonta da
dotação orçamentária própria, suplementada sé necessar
Art. 27 O Poder Executivo regulamentará a pres/nte lei, no que coubér.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 0600-000 email: adninistragaowrbuguacu.sp.gov br
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Art. 28 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 09 (4nove) dius do mês de Maio de 2022.
Jose' ntônio Pereiya
trejeito Municipál
Publicado e Règistrado na Secretaria Munjipal de Governo, aos 09 (nove)
dias do mês de Maio de 2022.
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: administracao'@embuguacu.sp.gOV. Dr
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 016/2022
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que
Dispde sobre a realização de festas e outros eventos no Municipio de EmbuGuaçu".
Apresente iniciativa visa, precipuamente, a desburocratizar e otimizar
os procedimentos, para a realização de eventos, tornando-os mais simples e
céleres, em consonância à Lei Federal de desburocratização de n° 13.726 de
08 de outubro de 2018.
Com efeito, a realização de eventos no Municipio é de grande
importancia para o desenvolvimento da cultura. dos esportes e do turismo,
como consequente incremento das atividades econômicas e com importantes
reflexos na geração de renda incremento das diversas atividades envolvidas,
tais como a criação e melhoria dos estabelecimentos de hospedagem, de
entretenimento, de serviços alimentares, como bares, restaurantes e
similares, o desenvolvimento de mão de obra qualificada, dos meios de
transportes e de empreendimentos voltados à própria realização dos eventos.
Trata-se de proposição de relevante interesse público, que permitirá
maior competitividade ao Municipio, na medida em que simplifica e agiliza
os procedimentos necessários à real1zação de eventos de qualidade.
Essas as razões que ensejam o encaminhamento deste importante
projeto de lei à alta deliberação dessa Casa de Leis
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos
senhores vereadores na aprovação do re ferido projeto, rejteramos votos de
elevada estima e consideração.
Embu-Guáçu aos 09 (nove) das do mês de Maio de 2022.
José Antônio Pereira
Prefeite Municipal
Publicadoe Registrado na Seretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove)
dias do mês de Maio de 2022
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçtr-SP- CEP 06900-000 email: administracao @ embuguacu. sp.gOv.Dr