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materia nº 16/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
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2022-05-18T14:29:11.119518-03:00 APROVADO 12 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI 
DISPOE SOBRE A REALIZAÇAO DE FESTAS E OUTROS 
EVENTOs NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. 
N°016/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSË ANTÓNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuiçoes legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei. 
CAPITULOI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A promoção e realização de festas e outros eventos, com ou sem finalidade 
lucrativa. em espaços públicos ou privados, ficam condicionadas às 
disposições desta lei. 
$ 1° Considera-se evento a realização de shows, atividades recreativas 
comemorativas, desportivas, religiosas, educacional, cultural, tradicionais 
institucionais. 
$ 2° São considerados espaços publicos: 
I vias públicas; 
II - praças 
III - parques, 
IV ginásios municipais; 
V- áreas públicas destinadas à eventos. 
Art. 2° Para fins desta Lei considera-se promotor da festa e/ou evento a pessoa 
fisica ou pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento das atividades de 
planejamento, de captação, de promoção, realização, administração dos 
recursos e prestação de serviços de eventos, com ou sem fins lucrativos. 
CAPITULO II 
DA AUTORIZAÇÄO PARA REALIZAÇÃODE FESTAS E 
OUTROS EVENTOS 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-0k0 email: administracao @embe g0v.O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração
SECÃOI 
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO 
Art 3° Depende de prévio Alvará de Autorização, expedido pela Prefeitura 
Municipal a realização de festas e outros eventos congêneres no Municipio 
de Embu-Guaçu com capacidade de receber mais de 100 (cem) pessoas, com 
ou sem a venda de ingressos, não podendo frustrar evento anteriormente 
licenciado para a mesma data, hora e local 
Parágrafo ünico: Dispensa-se a exigéncia do alvará para festas e outros 
eventos, mesmo com capacidade superior a 100 (cem) pessoas, nos seguintes 
casos 
1-de cunho familiar. religioso, civico, cientifico ou educacional 
Il-realizados no interior de prédios de instituições de ensino, ainda que não 
sejam organizados por estas; 
Il- competiçðes esportivas: 
IV de promoção da saúde ou cidadania 
realizados em casas noturnas, boates, danceterias ou similares cujas 
licenças e demais documentação encontrarem-se vigentes. 
V 
Art. 4° O pedido de autorização para a realização do evento devera intormar 
- nome do responsável pelo evento; 
II- local e tamanho da área destinada ao evento 
III data e horário de realização; 
IV- capacidade de público 
V-recomendação da idade minima do público a que se destina; 
VI-em caso de venda de ingressos, o número colocado à disposição 
VII - previsão de inicio e término. 
Parágrafo único: O pedido de autorização de festas e/ou eventos de terceiros, 
deverão ser requeridos a Prefeitura Municipal, com antecedëncia minima de 
30 (trinta) dias de sua realização, sob pena de indeferimento. 
Art. 5° A administração Municipal solicitará a documéntação necessária para 
emissão de Alvará de autorização, levando-se er conta as peculiaridades e 
dimensões das festas e/ou eventos. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP-CEP 06900-KQ0 email: administracao @embuguacu sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 6° O Alvará de Autorização poderá, a qualquer tempo, ser cassado e o local 
da festa e/ou evento interditado, desde que constatadas e comprovadas irregularidades ou deficiências que comprometam a segurança dos 
frequentadores. 
SEÇÃO II 
EVENTOS TRADICIONAISE BENS PÜBLICOS 
Art. 7° Os eventos tradicionalmente reconhecidos pela população local, poderão 
contar com representantes da população regional em sua organização. 
ST° Os representantes locais, deverão estar cadastrados junto a Secretaria 
Municipal de Cultura. 
S2° Só poderão ser realizados os eventos programados no Calendário Oficial 
De Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Municipio De 
Embu-Guaçu (Lei n° 3.042, de 18 de novembro de 2021). 
Art. 8° Fica condicionado a Secretaria Municipal de Cultura a responsabilidade
pela divulgação dos eventos tradicionalmente reconhecidos pela população 
local, por intermédio do sítio oficial do Municipio. 
. CAPITULO III 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA ORDEM E Do 
SOSSEGO 
Art. 9° O promotor da festa ou evento será responsável pela garantia da segurança 
pela integridade fisica dos participantes e pela manutenção da ordem e o 
respeito à moral e aos bonscostumes 
Art. 10 Não é permitida a entrada ou permanência de menores de 18 (dezoito) 
anos de idade em eventos cujo preço do ingresso incluir bebida alcoólicaà 
vontade, os chamados "open bar" ou "festa com bebida liberada", ou com a 
venda de bebidas alcoólicas por preços irisórios ou fora da realidade de 
mercado. 
Parágrafo único: Para comprovação da maioridade. fica obrigado a 
apresentação de documento original com foto, expédido por órgào público 
de identificação, ou cópia autenticada. 
Rua Cel. Luiu Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 mail: administracao@embyuncu.sp gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar .João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração
Art. 11 Será obrigatória a identificação de todas as pessoas que estiverem 
trabalhando no evento. 
Art. 12Oprazo de duração do evento será decidido pela Municipalidade, devendo 
os organizadores respeitar as normas com relaço a permanéncia de crianças eadolescente, conforme determinação do Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 13 Quando da necessidade de interdição de vias públicas, o responsável pelo evento sob a orientação da Administração Municipal, deverá afixar avisos 
por faixa com antecedência minima de 07 (sete) dias. 
CAPITULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 14 Em todos os casos, inclusive em festas realizadas em imóveis residenciais, 
deverão ser cumpridas as disposições previstas na Lei n° 499, de 30 de 
novembro de 1983 (Disciplina poder de policia e dá outras providências.). 
Art. 15 ndependentemente de tratar-se de festa ou evento autorizado ou não, o 
locatário, o proprietário do imóvel, a administradora do imóvel e o 
mandatário com poderes de administração do imóvel responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta lei e pelas penalidades por perturbação ao sossego previstas na Lei n° 499/1983.
Art. 16 O promotor das festas ou eventos realizados no municipio, deverá no que couber atender a Lei n° 1670, de 25 de junho de 2001 (Dispõe sobre o 
controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.), bem como assegurar a ordem e a 
moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança. 
Art. 17 O promotor da festa e/ou evento e seus sócios serão responsáveis por reparar os danos ao patrimônio püblico ocorridos no entorno do evento. 
CAPITULO IV 
DA PUBLICIDADE 
Art. 18 O promotor da festa e/ou evento não podérá iniciar a veiculaçãø de 
publicidade e comercialização dos ingressos/ sem a obtenção préyia do 
Alvará Provisório de Autorização. 
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -- SP-CEP 06900-00 email: administracao@embuguafisp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração
$1°A quantidade máxima de ingressos a ser vendida, incluindo-se convites 
e cortesias, não ultrapassará o limite máximo de pessoas estabelecido pela 
Administração Municipal. 
S 20 A numeração dos ingressos será sequencial, respeitada a capacidade 
máxima prevista no alvará. 
Art. 19 Quando da divulgação do evento, deverá ser infornmado as faixas etárias 
permitidas no evento. 
Parágrafo ünico. No local do evento deverá se afixados avisos com relação 
a faixa etária permitida. 
CAPITULO VI 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 20 O evento ou festividades, com expectativa de público de, no minimo. 
1.000 (mil) pessoas, deverá disponibilizar no minimo 02 (dois) fiscais 
municipais. de representantes do Conselho Tutelar e da Guarda Civil 
Municipal. 
Art. 21 Os eventos realizados em logradouros públicos, deverão ser cumpridas as 
disposições previstas na Lei n° 1811, de 13 de setembro de 2002 (Estabelece 
A Obrigatoriedade De Ambulância Nos Eventos Realizados Em 
Logradouros Públicos.). 
CAPITULO VII 
DAS PENALIDADES 
Art. 22 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, sem prejuizo das sançðes civis e penais cabiveis, inclusive 
aquelas previstas na legislação de proteção da criança e do adolescente: 
I-suspensão do evento; 
II- interdição do local do evento; 
III - suspensão de nova autorização para a reálização de eventos para o 
periodo de 01 (um) ano; 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-po0 email: administracao @enbuguacu.sp.gov.Dr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração
IV multa pecuniária de I (uma) UFM (Unidade Fiscal do Municipio) por 
cada pessoa presente no evento, importância que duplicará em caso de 
remcidência 
V- cassação do alvará da empresa promotora do evento, a ser aplicada 
quando da continuidade da infração, após a suspensão ou interdição. 
S1 As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas 
cumulativamente. de acordo com a natureza e gravidade da infração. 
S20 Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, 
concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar. 
S3 Responderá. solidariamente. pelas multas os sócios e administradores 
da empresa intratora. 
Art. 23 O cumprimento desta Lei não exime o promotor do evento e as demais 
pessoas envolvidas do cumprimento da Lei n° 499/1983, nem das 
responsabilidades civil, criminal e administrativa; 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Art. 24 Para as festas/eventos em espaços públicos, com público inferior ao 
disposto no art. 3°, estão dispensados do alvará, desde que não haja controle 
de acesso, barreira que impeçam o trânsito livre de pessoas e público sobre 
estruturas metálicas temporárias, como arquibancadas, camarotes, palcos e 
similares. 
Parágrafo único. As festas/eventos mencionados no caput, deverão contar
com a autorização da Secretaria Municipal de Cultura, ouvidos os órgãos 
envolvidos. 
Arnt. 25 O cumprimento do horário estabelecido na autorização para o evento é de 
responsabilidade dos organizadores e promotores do evento. 
Art. 26 As despesas decorrentes da execução da presynte lei correrão por çonta da 
dotação orçamentária própria, suplementada sé necessar 
Art. 27 O Poder Executivo regulamentará a pres/nte lei, no que coubér. 
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 0600-000 email: adninistragaowrbuguacu.sp.gov br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SA PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração
Art. 28 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 09 (4nove) dius do mês de Maio de 2022. 
Jose' ntônio Pereiya 
trejeito Municipál 
Publicado e Règistrado na Secretaria Munjipal de Governo, aos 09 (nove) 
dias do mês de Maio de 2022. 
Rua Cel Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: administracao'@embuguacu.sp.gOV. Dr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar .loão Estevam 
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 016/2022 
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e 
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que 
Dispde sobre a realização de festas e outros eventos no Municipio de Embu￾Guaçu". 
Apresente iniciativa visa, precipuamente, a desburocratizar e otimizar 
os procedimentos, para a realização de eventos, tornando-os mais simples e 
céleres, em consonância à Lei Federal de desburocratização de n° 13.726 de 
08 de outubro de 2018. 
Com efeito, a realização de eventos no Municipio é de grande 
importancia para o desenvolvimento da cultura. dos esportes e do turismo, 
como consequente incremento das atividades econômicas e com importantes 
reflexos na geração de renda incremento das diversas atividades envolvidas, 
tais como a criação e melhoria dos estabelecimentos de hospedagem, de 
entretenimento, de serviços alimentares, como bares, restaurantes e 
similares, o desenvolvimento de mão de obra qualificada, dos meios de 
transportes e de empreendimentos voltados à própria realização dos eventos. 
Trata-se de proposição de relevante interesse público, que permitirá 
maior competitividade ao Municipio, na medida em que simplifica e agiliza 
os procedimentos necessários à real1zação de eventos de qualidade. 
Essas as razões que ensejam o encaminhamento deste importante
projeto de lei à alta deliberação dessa Casa de Leis 
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos 
senhores vereadores na aprovação do re ferido projeto, rejteramos votos de 
elevada estima e consideração. 
Embu-Guáçu aos 09 (nove) das do mês de Maio de 2022. 
José Antônio Pereira 
Prefeite Municipal 
Publicadoe Registrado na Seretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) 
dias do mês de Maio de 2022 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçtr-SP- CEP 06900-000 email: administracao @ embuguacu. sp.gOv.Dr 

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