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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº013/2022
Altera a Lei nº 2.907/2018 - que dispõe sobre "CÓDIGO DE CONDUTA
DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Altera o inciso I, do art. 15 da Lei nº 2.907/2018, que passa ater a seguinte
redação:
I- Ser maior de 18 (dezoito) e menor de 45 (quarenta e cinco) anos;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vá
sho mês e a de 2022.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte-e nove)
> ETEdeTto ivrumICIpa
Publicado-e Registrado na Sécretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de-Abril de 2022.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 01 3/2022
O presente projeto de Lei tem como escopo alterar a “Lei nº 2. 907, de 19 de
Setembro de 2018, que institui O CÓDIGO DE CONDUTA
DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EMBU-
GUAÇU e dá providências correlatas”.
Considerando que à referida Lei exige também aprovação em teste de
aptidão física para que à aprovação seja alcançada, identificamos assim a
possibilidade na alteração da idade limite para O ingresso da função, sendo
ela de 40 para 45 anos.
A aprovação da presente proposição espelha de forma mais clara o princípio
constitucional da razoabilidade, recomendando o bom senso entre idade que
poderá traduzir em presunção de vigor para O exercício da função, conjugada
com a aprovação em teste de aptidão física.
Diante das fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância
a medida ora proposta, por isso apresento o presente projeto de lei, contando
com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.
PÁ
/
nove) dias/do mês de
sda =
V/08 .
aditônio Pereira
—————— Preterto Iviomicipa
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e- foi de 2022.
Publicado e Regi crétaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte é
nove) dias de S
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