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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r J o ã o z i n h o d o
C a v a l o
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
EMENDA Nº 20/2022
ADITIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2022 DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO.
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições legais e de
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso
III, acrescenta o inciso X ao art. 13º do Projeto de Lei Complementar
nº 001/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 (...)
...
X – garantir que o sistema de bilhetagem eletrônica permita, no
mínimo, dentro do período de 01 (uma) hora, 02 (dois) embarques
nas linhas municipais.
Câmara Municipal de Embu Guaçu, 10 de maio de 2022
João Domingues Mendes
Vereador Joãozinho do Cavalo - PTB
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