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materia nº 21/2022

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
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2022-05-18T14:24:35.825282-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r 
EMENDA Nº 21/2022 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2022 DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. 
O Vereador Prof. Colle, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no 
art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso III, acrescenta a Seção I contendo o Art. 
21-A e seus parágrafos ao CAPITULO VI (DA FISCALIZAÇÃO) do Projeto de Lei 
nº 016/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Seção I 
Das Medidas Educativas 
Art. 21-A Em caso de atos de perturbação ao sossego, à ordem ou segurança pública, 
a Fiscalização Municipal comunicará aos pais ou responsável e a Secretaria 
Municipal de Assistência Social, fazendo uso de dados obtidos junto à Polícia Civil, 
onde poderá convidar o envolvido e os seus pais ou responsáveis, ainda que aquele 
seja civilmente capaz, para aconselhamento com Assistente Social e Psicólogo. 
§ 1º Se o envolvido for menor, a Fiscalização Municipal comunicará ao juízo da Vara 
da Infância e Juventude da Comarca, para adotar as medidas que julgar cabíveis. 
§ 2º Os hospitais e casas de saúde sediados em Embu-Guaçu ficam obrigados a 
comunicar à Fiscalização Municipal as ocorrências de embriaguez alcoólica ou 
ferimentos sofridos por frequentadores de festas ou outros eventos, no prazo de 72 
(setenta e duas) horas, para os fins do caput e § 1º deste artigo. 
 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 17 de maio de 2022.
Prof. Colle, 
Vereador – MDB

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