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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r
EMENDA Nº 21/2022
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2022 DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO.
O Vereador Prof. Colle, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no
art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso III, acrescenta a Seção I contendo o Art.
21-A e seus parágrafos ao CAPITULO VI (DA FISCALIZAÇÃO) do Projeto de Lei
nº 016/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Seção I
Das Medidas Educativas
Art. 21-A Em caso de atos de perturbação ao sossego, à ordem ou segurança pública,
a Fiscalização Municipal comunicará aos pais ou responsável e a Secretaria
Municipal de Assistência Social, fazendo uso de dados obtidos junto à Polícia Civil,
onde poderá convidar o envolvido e os seus pais ou responsáveis, ainda que aquele
seja civilmente capaz, para aconselhamento com Assistente Social e Psicólogo.
§ 1º Se o envolvido for menor, a Fiscalização Municipal comunicará ao juízo da Vara
da Infância e Juventude da Comarca, para adotar as medidas que julgar cabíveis.
§ 2º Os hospitais e casas de saúde sediados em Embu-Guaçu ficam obrigados a
comunicar à Fiscalização Municipal as ocorrências de embriaguez alcoólica ou
ferimentos sofridos por frequentadores de festas ou outros eventos, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, para os fins do caput e § 1º deste artigo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 17 de maio de 2022.
Prof. Colle,
Vereador – MDB
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