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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r
EMENDA Nº 023/2022
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2022 DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO.
O Vereador Clebinho Jogador, no uso das atribuições legais e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso III, acrescenta o Art. 13-A ao
Projeto de Lei nº 016/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13-A O local de realização da festa e/ou evento, deverá dispor de banheiros em
quantidade compatível com a dimensão de público.
Parágrafo único: No caso dos banheiros masculinos, poderá ser adotado o modelo
de mictórios de uso coletivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 17 de maio de 2022.
Clebinho Jogador,
Vereador
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