Art.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº015/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU A CONTRATAR COM
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Embu Guaçu autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinadas a recapeamento asfáltico,
construção de unidade de saúde e aquisição de equipamentos, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000.
2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS
(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
(art. 159, inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes,
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua”
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto'ás
fontes pagadoras das receitas de transferências meyCionadas no VA art.
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2º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
Embu-Guaçu aos 04 (qua BM) do mês de Maio de 2022.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 015/2022
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE E OMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.
Os recursos provenientes dessas operações de crédito, previstos em R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), serão destinadas a recapeamento
asfáltico, construção de unidade de saúde e aquisição de equipamentos para
o Município de Embu Guaçu.
A obtenção desse financiamento proporcionará melhoria e pontualidade nos
serviços prestados ao município, além disso, com equipamentos novos e com
vida útil prolongada poderemos atender a novas demandas que a
municipalidade venha a ter no futuro.
Assim sendo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dessa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando sua apreciação e
aprovação.
Embu-Guaçu aos 03 4três)-diás do mês de Víaio de 2022.
/
DEE CE MSL O O 5 SEE GS —
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO AO PROJETO DE
LEI Nº 015/2022, QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU
CONTRATAR COM A DESENVOLVER SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RETROSPECTIVA ORÇAMENTÁRIA
ANO ORÇADO Cresc % ARRECADADO Cresc %
2017 R$ 116.000.000,00 R$ 135.000.000,00 14%
2018 R$ 124.000.000,00 07% R$ 141.000.000,00 12%
2019 R$ 137.000.000,00 09% R$ 151.000.000,00 09%
2020 R$ 142.000.000,00 04% R$ 156.000.000,00 09%
2021 R$ 149.000.000,00 05% R$ 185.000.000,00 19%
2022 R$ 178.000.000,00 16% R$ 203.000.000,00 13% proj
2023 R$ 220.000.000,00 19% estimado R$...
Média de crescimento do Orçamento 2017/20223 10%
Média do crescimento da arrecadação 2017/2023 13%
Média do crescimento entre valor orçado e valor arrecadado 2017/2023 11,5%
Aplicando esse índice médio de 11,5%, como projeção de
crescimento da receita, para os exercícios abrangidos pelo período de pagamento do
empréstimo, 2023 a 2030, teremos a seguinte projeção:
ANO ESTIMATIVA DE RECEITA VALORES A PAGAR % DA RECEITA
/
/
2023 R$ 220.000.000,00 R$ 4.300.000,00 1,95% LRF
2024 R$ 245.000.000,00 R$ 4.300.000,00 / 1,75% LRF f
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2025 R$ 273.000.000,00 R$ 8.800.000,00 3,22%
2026 R$ 304.000.000,00 R$ 8.280.000,00 2,72%
2027 R$ 338.000.000,00 R$ 7.560.000,00 2,24%
2028 R$ 376.000.000,00 RS 6.840.000,00 1,82%
2029 R$ 419.000.000,00 R$ 6.180.000,00 1,47%
2030 R$ 467.000.000,00 R$ 5.400.000,00 1,15%
Valores máximos a serem pagos anualmente.
A projeção do impacto orçamentário financeiro foi feita para
um empréstimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões), recebido em uma única parcela, contudo o
empréstimo será liberado de acordo com os valores das obras a serem executadas, portanto o os
desembolsos serão menores, porém estaremos sujeitos à variação de CELIC, para maior ou
menor de acordo com a evolução da economia do país.
O impacto orçamentário financeiro é projetado sobre uma
estimativa de valores, que poderá ser viabilizada ou não, dependendo das variáveis que
interferem na economia do país, e em assim sendo, nas condições atuais, é razoável crer que
tenhamos condições seguras de suportar os encargos financeiros decorrentes da operação de
crédito pretendida.
bu-Guaçu 05 de maio de 2022
Antonio Lopes Sueiro Filho
Secretário de Finanças e Orçamento
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Estrutura do Parecer do Órgão Técnico
Identificação precisa da operação de crédito objeto de avaliação
Em atendimento ao disposto no inciso |, do art. 21, da Resolução do Senado Federal nº
43/2001, e ao disposto no $& 1º, do art 32, da Lei Complementar 101/2000, trata o
presente Parecer de contratação, pelo Embu Guaçu de operação de crédito, no valor de
(...), junto à Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo, destinada
ao (à) (...)
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
A relação custo-benefício de impacto direto da operação de crédito entre o
Programa Desenvolve São Paulo e a Prefeitura de Embu Guaçu está alicerçada no
indicador de economicidade dos processos de implementação e execução de
infraestrutura urbana, considerando sobremaneira a revitalização e ampliação da malha
viária do município de Embu Guaçu em face a precariedade da atual situação do sistema
viário decorrente do abandono de gestão anteriores.
A averiguação dos custos e principais despesas vinculadas ao processo de
revitalização e ampliação da malha viária fixa-se na contribuição e indireta e direta
proporcionada aos beneficiários e munícipes como um todo, sobretudo, considerando o
recorte econômico e desenvolvimentista acarretado pela melhoria das condições
viárias, ao atento a processo logístico de distribuição de cargas e insumos como
também ao tráfego de transporte coletivos e individuais, considerando a valorização
estética e urbanística da cidade.
INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DA OPERAÇÃO
Proporcionar aos munícipes acessibilidade regional de qualidade com níveis
satisfatórios de segurança, contribuindo para o processo de modernização e efetivação
da mobilidade regional através de investimento em infraestrutura urbana, contribuindo
para o fortalecimento das relações comerciais e trabalho, como também transitabilidade
aos munícipes impactados direta e indiretamente com o processo de pavimentação.
O enfoque da escolha da região aborda os impactos da dimensão do transporte
comercial como na dimensão da mobilidade urbana aplicável ao acegso as trocas e
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fluxos das localidades conceituadas como de menor importância à tendência de
concentração da produção em poucas localidades acarretando no subdesenvolvimento
social. A dificuldade de acesso a regiões de baixa infraestrutura não implicam apenas
nas variáveis de distância, velocidade e tempo, como também em fatores ligados ao
desenvolvimento regional, habitação e atividades econômicas, marginalizando certas
localidades em função do baixo investimento empreendido com infraestrutura.
A relação entre infraestrutura urbana, de transportes e desenvolvimento
econômico regional detêm impacto direto no âmbito da provisão de emprego, na
economia e nos tráfegos locais e regionais, gerando substancial efeito multiplicador para
circulação de pessoal e atividades industriais e agropecuárias.
Ressalta-se que, apesar da significativa importância da infraestrutura de
transportes e mobilidade para o desenvolvimento econômico, seu efeito é multicausal,
sendo complementar às outras condições importantes de promoção do
desenvolvimento local e regional, ensejando o processo de interligação de regiões
conceituadas como isoladas geograficamente a mercados e espaços que possibilitem
integralidade entre setores econômicos, educacionais, de saúde e sociais entre os
municípios da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP.
O objetivo cerne da alocação do investimento empenha-se no aumento da
acessibilidade nos municípios incluídos na região metropolitana de São Paulo, nova
possibilidade de transporte modais e coletivos aos munícipes, redução de tempo de
viagens e aumento das condições de conforto e segurança entre motoristas e usuários,
redução de custos operacionais de veículos, a facilitação do acesso dos beneficiários
aos serviços sociais instalados nas regiões centrais do município como em municípios
vizinhos e a criação como o acesso a oportunidades de empregos e geração de renda
a população beneficiada, resultando em impacto no IDH local e regional com a execução
da pavimentação e recapeamento.
CONCLUSÃO
Conforme demonstrado, entendo que este Parecer atesta o cumprimento do disposto
no inciso |, do art. 21, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, e do $ 1º, do art.
32, da Lei Complementar 101/2000, demonstrando a relação custo-benefício & o
interesse econômico e social da operação.
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Embu Guaçu, 04 de Maio de 2022.
Jefferson dos Santos Miranda
Diretor do Departamento de Apoio a Novos Projetos
De acordo =” 5 /
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