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materia nº 6/2022

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaCria a Escola do Legislativo de Embu-Guaçu, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
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2022-08-02T16:20:05.219469-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2022 
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE 
EMBU-GUAÇU, NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, que compete coordenar, planejar, dirigir, controlar, orientar e realizar 
ações educacionais direcionadas ao fortalecimento da atuação e representação 
do Poder Legislativo Municipal. 
Art.2°. A Escola do Legislativo tem como objetivos: 
I – Capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse 
político-institucional; 
II – Promover a realização de cursos de ambientação aos novos servidores; 
III – Contribuir para o fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento da 
representação popular e do sistema democrático; 
IV – Desenvolver ações de educação para a cidadania visando a aproximação 
da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, 
como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e 
políticas; 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
V – Desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse politico 
institucional; 
VI – Desenvolver ações e elaborar projetos na área da história e memória 
política do município de Embu-Guaçu; 
VII – Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e 
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre 
outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação 
brasileira; 
VIII – Promover cursos, seminários, encontros e palestras com lideranças 
comunitárias, parlamentares, assessores, servidores públicos, estudantes e 
sociedade civil. 
Art.3°. A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu é diretamente subordinada à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
Parágrafo Único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, 
pedagógica e didática no planejamento, na elaboração, na execução e na 
avaliação de seus programas e atividades. 
Art.4°. A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I – Presidência; 
II – Direção; 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
III – Coordenação Pedagógica e de Projetos; 
Parágrafo Único. As funções administrativas, conforme estrutura 
organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime 
de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: 
I – A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu ou outro Vereador indicado pela Mesa 
Diretora; 
II – A Direção será ocupada por servidor do quadro efetivo designado pelo 
Presidente; 
III – A Coordenação Pedagógica e de Projetos serão ocupadas por dois 
servidores designados pelo Presidente. 
Art.5°. A Presidência da Câmara Municipal poderá promover convênios, 
protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar intercâmbios no âmbito 
da competência da Escola do Legislativo, junto às instituições de ensino. 
Art.6°. As atividades da Escola Legislativa serão abertas também para 
servidores do Executivo Municipal se acordado previamente pelos Poderes, em 
que será possível a obtenção de certificados se inscrito previamente. 
Art.7°. A Mesa Diretora, os Vereadores e o corpo funcional da Câmara 
prestarão a devida colaboração no programa da Escola do Legislativo para a 
realização de suas atividades. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
§1 – As atividades da Escola do Legislativo poderão ser realizadas nas 
dependências disponíveis no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
mediante agendamento prévio ou em locais externos, previamente solicitados e 
reservados até que haja condições de se estabelecer um local apropriado. 
§2 – Dependendo do número de inscritos, os cursos podem ainda ser realizados 
no Plenário da Câmara, desde que não coincidam com os dias dos trabalhos 
legislativos. 
Art.8°. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados 
recursos próprios do orçamento vigente. 
Art.9°. O Regimento Interno da Escola Legislativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu será regulamentado por Resolução própria. 
Art.10°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de maio de 2022.
Edmilson Santos 
Vereador-MDB 
JUSTIFICATIVA: 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido 
à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento 
dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis. 
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão 
das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente 
a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto 
os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento 
dos poderes Legislativo e Executivo. 
Certamente com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado em direção a 
maior capacidade de interação do Poder Legislativo de Embu-Guaçu com a 
população, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da 
aproximação da sociedade ao poder público, que será sem dúvida, ampliada por 
meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo. 
A implantação da Escola Legislativa em Embu-Guaçu, nas dependências da 
Câmara Municipal, busca oferecer suporte conceitual de natureza técnico￾administrativa às atividades do Poder Legislativo, melhorando a produção 
legislativa, aprimorando o trâmite dos processos administrativos, assim como 
contribuir com a própria gestão interna. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de maio de 2022.
Edmilson Santos 
Vereador-MDB 

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