P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2022
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE
EMBU-GUAÇU, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de EmbuGuaçu, que compete coordenar, planejar, dirigir, controlar, orientar e realizar
ações educacionais direcionadas ao fortalecimento da atuação e representação
do Poder Legislativo Municipal.
Art.2°. A Escola do Legislativo tem como objetivos:
I – Capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse
político-institucional;
II – Promover a realização de cursos de ambientação aos novos servidores;
III – Contribuir para o fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento da
representação popular e do sistema democrático;
IV – Desenvolver ações de educação para a cidadania visando a aproximação
da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil,
como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e
políticas;
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V – Desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse politico
institucional;
VI – Desenvolver ações e elaborar projetos na área da história e memória
política do município de Embu-Guaçu;
VII – Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre
outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação
brasileira;
VIII – Promover cursos, seminários, encontros e palestras com lideranças
comunitárias, parlamentares, assessores, servidores públicos, estudantes e
sociedade civil.
Art.3°. A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu é diretamente subordinada à
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa,
pedagógica e didática no planejamento, na elaboração, na execução e na
avaliação de seus programas e atividades.
Art.4°. A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu tem a seguinte estrutura
organizacional:
I – Presidência;
II – Direção;
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III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;
Parágrafo Único. As funções administrativas, conforme estrutura
organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime
de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:
I – A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu ou outro Vereador indicado pela Mesa
Diretora;
II – A Direção será ocupada por servidor do quadro efetivo designado pelo
Presidente;
III – A Coordenação Pedagógica e de Projetos serão ocupadas por dois
servidores designados pelo Presidente.
Art.5°. A Presidência da Câmara Municipal poderá promover convênios,
protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar intercâmbios no âmbito
da competência da Escola do Legislativo, junto às instituições de ensino.
Art.6°. As atividades da Escola Legislativa serão abertas também para
servidores do Executivo Municipal se acordado previamente pelos Poderes, em
que será possível a obtenção de certificados se inscrito previamente.
Art.7°. A Mesa Diretora, os Vereadores e o corpo funcional da Câmara
prestarão a devida colaboração no programa da Escola do Legislativo para a
realização de suas atividades.
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§1 – As atividades da Escola do Legislativo poderão ser realizadas nas
dependências disponíveis no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
mediante agendamento prévio ou em locais externos, previamente solicitados e
reservados até que haja condições de se estabelecer um local apropriado.
§2 – Dependendo do número de inscritos, os cursos podem ainda ser realizados
no Plenário da Câmara, desde que não coincidam com os dias dos trabalhos
legislativos.
Art.8°. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados
recursos próprios do orçamento vigente.
Art.9°. O Regimento Interno da Escola Legislativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu será regulamentado por Resolução própria.
Art.10°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de maio de 2022.
Edmilson Santos
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA:
P O D E R L E G I S L A T I V O
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O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido
à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento
dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão
das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente
a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto
os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento
dos poderes Legislativo e Executivo.
Certamente com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado em direção a
maior capacidade de interação do Poder Legislativo de Embu-Guaçu com a
população, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da
aproximação da sociedade ao poder público, que será sem dúvida, ampliada por
meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.
A implantação da Escola Legislativa em Embu-Guaçu, nas dependências da
Câmara Municipal, busca oferecer suporte conceitual de natureza técnicoadministrativa às atividades do Poder Legislativo, melhorando a produção
legislativa, aprimorando o trâmite dos processos administrativos, assim como
contribuir com a própria gestão interna.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de maio de 2022.
Edmilson Santos
Vereador-MDB