texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA
RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
EMBU GUAÇU.
A MESA DIRETORA propõe e a Câmara no uso da suas atribuições conferidas por
lei aprova a seguinte resolução:
Art. 1º. Altera o inciso VII do artigo 205 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“VII - Comparecer, na forma prevista no Regimento Interno, a Câmara Municipal
durante as Sessões Plenárias.”
Art. 2º. Revoga o artigo 102-A da Resolução nº 001/91.
Art. 3º. Acrescenta o § 2º ao artigo 200 na Resolução nº 001/91 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§2º O Vereador que usar da Tribuna poderá utilizar de imagens, áudios ou vídeos
para auxiliar ou complementar o seu pronunciamento.”
Art. 4º. Revoga o artigo 141-A da Resolução nº 001/91.
Art. 5º. Altera o artigo 187-A da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
“187-A As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
- LOA, poderão ser direcionadas Administração Direta e Indireta e as Organizações
da Sociedade Civil.
Parágrafo único: As instituições deverão estar cadastradas junto a Administração
Pública Municipal.”
Art. 6º. Altera o § 2º do artigo 187 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“§2º Recebido o projeto pela Comissão de Finanças e Orçamento será realizado
Audiência Pública, e, logo após, os Vereadores terão o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação de emendas.”
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de maio de 2022.
Antonio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA:
No geral as alterações propõem alterações nos deveres e obrigações dos Vereadores,
sobre a utilização ferramentas para complementar o pronunciamento do Parlamentar
na Tribuna.
Outras alterações importante são referente as Emendas Parlamentares Individuais ao
Projeto de Lei Orçamentaria Anual, onde só será possível a destinação das referidas
Emendas as Organizações da Sociedade Civil que estiverem cadastradas junto a
Administração Pública municipal.
Ressaltamos sobre a obrigatoriedade de ser realizado audiência pública pela Comissão
de Finanças e Orçamento, após Recebido os Projetos de Lei do Orçamento.
É o que apresentamos para apreciação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de maio de 2022.
Antonio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário
open original →