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materia nº 7/2022

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU.
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2022-05-24T12:22:58.904508-03:00 APROVADO 11 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2022 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA 
RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EMBU GUAÇU. 
A MESA DIRETORA propõe e a Câmara no uso da suas atribuições conferidas por 
lei aprova a seguinte resolução: 
Art. 1º. Altera o inciso VII do artigo 205 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“VII - Comparecer, na forma prevista no Regimento Interno, a Câmara Municipal 
durante as Sessões Plenárias.” 
Art. 2º. Revoga o artigo 102-A da Resolução nº 001/91. 
Art. 3º. Acrescenta o § 2º ao artigo 200 na Resolução nº 001/91 que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“§2º O Vereador que usar da Tribuna poderá utilizar de imagens, áudios ou vídeos 
para auxiliar ou complementar o seu pronunciamento.” 
Art. 4º. Revoga o artigo 141-A da Resolução nº 001/91. 
Art. 5º. Altera o artigo 187-A da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
“187-A As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
- LOA, poderão ser direcionadas Administração Direta e Indireta e as Organizações 
da Sociedade Civil. 
Parágrafo único: As instituições deverão estar cadastradas junto a Administração 
Pública Municipal.” 
Art. 6º. Altera o § 2º do artigo 187 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“§2º Recebido o projeto pela Comissão de Finanças e Orçamento será realizado 
Audiência Pública, e, logo após, os Vereadores terão o prazo de 15 (quinze) dias para 
apresentação de emendas.” 
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de maio de 2022.
Antonio Filho Botelho 
Presidente 
Lucas Sulivan da Silva Batista 
1º Secretário 
João Domingues Mendes 
2º Secretário 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
No geral as alterações propõem alterações nos deveres e obrigações dos Vereadores, 
sobre a utilização ferramentas para complementar o pronunciamento do Parlamentar 
na Tribuna. 
Outras alterações importante são referente as Emendas Parlamentares Individuais ao 
Projeto de Lei Orçamentaria Anual, onde só será possível a destinação das referidas 
Emendas as Organizações da Sociedade Civil que estiverem cadastradas junto a 
Administração Pública municipal. 
Ressaltamos sobre a obrigatoriedade de ser realizado audiência pública pela Comissão 
de Finanças e Orçamento, após Recebido os Projetos de Lei do Orçamento. 
É o que apresentamos para apreciação dos nobres pares. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de maio de 2022.
Antonio Filho Botelho 
Presidente 
Lucas Sulivan da Silva Batista 
1º Secretário 
João Domingues Mendes 
2º Secretário 

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