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materia nº 26/2022

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
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2022-05-24T12:13:59.674456-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r 
EMENDA Nº 26/2022 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022 DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. 
O Vereador Prof. Colle, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no 
art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso III, acrescenta o Art. 1-A ao Projeto de Lei 
nº 017/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1-A O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de entidades 
legalmente constituídas, comissões de moradores e com os comerciantes locais 
poderá organizar festividades de aniversário do Distrito do Cipó. 
 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 24 de maio de 2022.
Prof. Colle, 
Vereador – MDB

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