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materia nº 50/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE EMBU-GUAÇU.
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2022-06-28T16:16:32.675863-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº _050/2022 
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL 
DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO 
FINANCEIRA DE EMBU-GUAÇU. 
O Vereador João Sené no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, a Semana Municipal de 
Incentivo à Educação Financeira com o objetivo de promover a conscientização 
da população sobre conceitos básicos de educação financeira. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira de 
Embu-Guaçu será realizada, anualmente, na última semana de outubro, 
passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara 
Municipal. 
Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira 
proporcionará a divulgação das seguintes informações: 
I – conceitos de finanças pessoais e orçamento familiar; 
II - uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da 
formação de patrimônio por meio de compras programadas; e 
III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das 
necessidades, e noções básicas sobre juros em financiamentos; 
Art. 3º. Para divulgação das informações listadas no art. 2º, o Poder Público 
poderá promover: 
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
I – palestras, cursos e seminários; 
II - distribuição de material escrito; e 
III – realização de peças publicitárias e divulgação de informações em redes 
radiofônicas e mídia eletrônica oficial. 
Art. 4º. O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a 
execução das ações previstas nesta lei. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 31 de maio de 2022.
João Sené 
Vereador – UNIÃO 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal 
de Incentivo à Educação Financeira de Embu-Guaçu. 
De acordo com o texto normativo, o Projeto de Lei tem como objetivo 
transmitir conceitos básicos de educação financeira para crianças e adultos, por 
meio de palestras, cursos, seminários, distribuição de material escrito, 
realização de peças publicitárias, divulgação de informações em redes 
radiofônicas e mídia eletrônica oficial. 
A data escolhida para o desenvolvimento da Semana Municipal de 
Incentivo à Educação Financeira faz alusão ao Dia Mundial da Poupança, 
comemorado, anualmente, em 31 de outubro. 
O Dia Mundial da Poupança foi criado pelo Instituto Mundial de Bancos 
de Poupança, em 1925, na Itália. No entanto, a data só começou a ser 
comemorada a partir de 1933 no Brasil. l”. 
 
Ademais, sobre a possibilidade de geração de despesa ao Executivo em 
virtude da presente proposição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de 
Repercussão Geral, no Tema 917, pacificou que “Não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", 
da Constituição Federal).”
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Assim, considerando que o objetivo desta proposição é proporcionar a 
base para uma boa gestão, conscientização sobre suprimento de necessidades 
básicas, programação para a concretização de planos e metas e a importância de 
ser um consumidor consciente e responsável por seu futuro e pela economia do 
País como um todo, solicito, apoio dos parlamentares representantes desta Casa 
de Leis para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 31 de maio de 2022.
João Sené 
Vereador – UNIÃO 

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