PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu, 03 de Maio de 2022.
OFÍCIO Nº 057-A/2022/AD.
Senhor Presidente,
REF: VETO INTEGRAL AO PROJETO
DE LEI Nº039/2022.
Sirvo-me do presente para comunicar V. Exa. que após consultarmos a
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Municipalidade OPINAMOS
pelo VETO INTEGRAL do presente projeto. Segue parecer jurídico em
anexo.
Exmo. Sr.
Antonio Filho Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu — SP
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
: 026/2022
AUTÓGRAFO N
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1941,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.).
Projeto de Leinº 039/2022
Autor: Vereador João Sené
O Vercador João Sené propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei aprova à seguinte Lei:
Art. 1º A alinea "a" do 8 1º do artigo 1º da Lei nº 1941, de 22 de setembro de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
a) a partir de 500 (quinhentos) metros em raio da área central (sede - Praça Inácio Pires de
Moraes) ou da área central - Praça Henrique Schunck do Distrito de Cipó-Guaçu.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 3h trinta e um) dias do mês de março de 2022.
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fx El, bolo
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ntonio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivai (da Silya Batista João Doipingues) Mendes
Lucas da Saúde J (o
1º Secretário 2º Secretário
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Tel. 4661-1078 - E- mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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Prefeitura da Cidade de Embu-Guaçu
o 54 Estado de São Paulo
rs Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
PARECER - AUTÓGRAFO - 026/2022 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE
DE EVENTUAL VETO - FALTA DE ESTUDOS - CRITÉRIOS DE
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
PARECER - 032/2022 - DAP
Tendo em vista consulta formulada pelo Gabinete do
Sr. Prefeito, requisitando parecer jurídico com relação
à possibilidade de eventual VETO ao AUTÓGRAFO
026/2022, assim nos manifestamos:
Da análise do diploma legal, não verificamos nenhum vício
de iniciativa, que é concorrente, razão pela qual, fica desde já afastada
eventual alegação de vício de iniciativa.
Conforme dispõe a Carta Magna, em seu art. 30, I, é da
competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A proteção a fauna também tem guarida na Constituição
Federal que estabelece:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(...)
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
(..)
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição;
(...)
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
$1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
O Projeto de Lei nº 039/2022, de autoria do Vereador João
Senê, que originou o presente Autógrafo, dispõe sobre alterações no artigo 1º,
“a”, da Lei nº 1941/2004, que dispõe:
“Art. 1º. A instalação de estabelecimentos comerciais destinados a
depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos ou
garrafas, pneus, sucatas, peças e latarias de veículos em fim de vida,
deverá atender as exigências estabelecidas na presente Lei.
a) a partir de 1.500 (um mil e quinhentos metros) em raio da área
central sede - Praça Inácio Pires de Moraes) e, 1.000 (mil metros) em
raio da área central do Distrito de Cipó- Guaçu (Praça Henrique
Schunck) e;
b)
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CEP 06900-000 — Telefone 11 4667.7250 7/1 4667-7285
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Nos termos do que dispõe o art. 45 da Lei Orgânica do
Município, a iniciativa de Leis Ordinárias, como é o caso, cabe a qualquer
Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito e iniciativa popular, de pelo menos
05% (cinco por cento) do eleitorado.
Ocorre que a mudança legislativa promovida pelo
autógrafo sob análise promove tal alteração sem qualquer estudo técnico que o
embase.
Inclusive, levar a efeito tal autorização acarretará uma
incongruência, já que na sede do município a instalação de ferros velhos e
congêneres deve respeitar uma distância de hum mil e quinhentos metros
(1.500 m) da praça principal.
No Distrito do Cipó-Guaçu essa distância atualmente já é
menor, qual seja, hum mil metros (1.000 m).
Diminuir essa distância para quinhentos metros (500 m),
além de temerário, nos parece incongruente, já que permite a instalação de
ferros velhos e congêneres no Cipó-Guaçu, em uma distância equivalente a
um terço (1/3) do que se exige no centro do município.
Tal divergência, a princípio não se justifica sob o aspecto
prático, nem legal.
Essa alteração inclusive coloca em risco as questões
urbanística e ambiental, que devem ser levadas em consideração para tal
mudança, pelo que vistumbramos a necessidade de estudos técnicos que a
embasem, o que não ocorre in casu.
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Vá
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Logo, em razão das questões acima apontadas, verificamos
a possibilidade de eventual VETO ao Autógrafo, o qual poderá se dar por
critérios discricionários, arrimados na conveniência e oportunidade.
É o parecer! s.m,j.
unicípio
OAB/SP 172.480
Ciente PROCU RAL DECISÃO PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Sergio andes José Antônio Perei
OAB 387.393 '
Vistos, /
Acompanho o D. parecer
Embu-Guaçu, 15 DA JuZ7
Prefeito Muhici >
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