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PROJETO DE LEI Nº 51/2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO
À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU.
O Vereador Joaquim da Aposentadoria propõe e a Câmara Municipal de EmbuGuaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e
proteção dos Profissionais da Educação no Município de Embu Guaçu, no
exercício de suas atividades.
Parágrafo único: São Profissionais da Educação os docentes, os
que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os
dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os agentes
educacionais, servidores auxiliares de serviços gerais, merendeiras,
secretarias de escola, supervisores, orientadores educacionais e
coordenadores pedagógicos.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:
I – estimular a reflexão nas escolas e na comunidade e sociedade a acerca da
violência contra os educadores;
II – desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem
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educadores, alunos e membros da sociedade, no intuito de combater
a violência contra os professores e os que nelas trabalham;
III – implementar medidas preventivas e cautelares em situações
nas quais professores estejam sob risco de violência que possa
comprometer sua incolumidade;
IV – avaliar e debater a origem da violência e o combate a ela;
V – propor mecanismos que visem combater a violência escolar.
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra
os educadores são organizadas conjuntamente pelas entidades
representativas dos profissionais da educação, pelos conselhos da
comunidade escolar e pelas demais entidades interessadas.
Art. 4º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos
de violência e constrangimento aos educadores, podem consistir, dentre
outras:
I - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade em geral;
II - no afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado,
de acordo com o estabelecido no Regimento Escolar.
III – na transferência do infrator para outra escola, a juízo das
autoridades educacionais;
IV - na assistência ao professor que sofre ameaças, bem como ao
aluno infrator.
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Parágrafo único. O disposto no inciso IV refere-se à assistência
médica e psicológica e à proteção física, as quais devem ser asseguradas
ao professor, ao aluno.
Art. 5º A presente Política, além dos órgãos públicos, pode contar
com o apoio de entidades não governamentais voltadas ao estudo e ao
combate à violência.
Art. 6º O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa
poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular
providências corretivas, nos termos desta Lei.
Art. 7º O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será
garantida sua permanência no Sistema Municipal ou Estadual de
Ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo
para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor
de idade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo oferecer uma proposta de política de
prevenção às agressões física, morais e psicológicas por que vêm sofrendo os
educadores.
O tema da violência nas escolas vem ganhando maior relevância em um contexto
em que, como ocorre na sociedade brasileira, a violência fora ou no entorno da
escola cresce de forma significativa.
A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da
educação, pedra essa fundamental do desenvolvimento cultural, social e
econômico do país, começando pela defesa dos professores e demais
educadores na esfera local.
A violência nas escolas se delineia como uma problemática que
chama a atenção da sociedade, considerando-se a cobertura da mídia e
a crescente produção acadêmica sobre o tema. Cada vez mais repercute
a idéia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões e
conflitos.
A intenção é estimular docentes e discentes, famílias e comunidade a atividades
de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; adotar
medidas preventivas e corretivas para tais situações; estabelecer normas de
segurança e proteção dos educadores como parte da proposta pedagógica; e
demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno
desenvolvimento da pessoa dos educandos.
Esses fatos mostram as dificuldades das relações sociais na escola, o que vai além
da inculpação de atores específicos. Os alunos, seus familiares e professores não
se unem, na maioria das vezes, em torno de objetivos comuns.
Ao contrário, a convivência na escola pode ser marcada por agressividade e
violência, muitas vezes naturalizadas e banalizadas, comprometendo a qualidade
do processo de ensino-aprendizagem e das relações entre as escolas, as famílias
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dos alunos e a comunidade como um todo.
Na tentativa de enfrentar as agressões a que são acometidas os
educadores, este Projeto de Lei busca, através de um enfoque educativo,
coibir tais ações que prejudicam de forma efetiva o processo educacional.
O Executivo poderá inclusive, firmar convênios ou parcerias com entidades sem
fins lucrativos.
Assim, por todo exposto despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores
para aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de Junho de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP