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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r M a i c o n S i q u e i r a
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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PROJETO DE LEI Nº 053/2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O
DIA 09 DE JULHO COMO O “DIA DOS
COLECIONADORES, ATIRADORES E
CAÇADORES - CAC” E SUAS ATIVIDADES
COMO ATIVIDADES DE RISCO,
CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E
EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E
INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS
TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL
Nº 10.826 de 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Maicon Siqueira propõe e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu
no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Embu-Guaçu o “Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC”, a ser comemorado no dia 09
de julho, o qual integrará o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º Fica reconhecido no Município de Embu-Guaçu, a efetiva necessidade
por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do
disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r M a i c o n S i q u e i r a
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o dia 9 de julho
como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores
(CAC’s), e o risco da atividade e ameaça à integridade física dos mesmos no
âmbito do município de Embu-Guaçu. É importante fazer este reconhecimento,
pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e transporte de bens de alto
valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios
de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e
particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e
locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e
Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre
o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição,
manutenção, exposição, caça ou abate, porém não exista qualquer salvaguarda
a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos.
A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União,
apenas reconhece no Município de Embu-Guaçu que a atividade dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
da proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
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