br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 53/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O DIA 09 DE JULHO COMO O “DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CAC” E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADES DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 de 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4461

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-19T14:48:09.196523-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
G a b i n e t e d o V e r e a d o r M a i c o n S i q u e i r a 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº 053/2022 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O 
DIA 09 DE JULHO COMO O “DIA DOS 
COLECIONADORES, ATIRADORES E 
CAÇADORES - CAC” E SUAS ATIVIDADES 
COMO ATIVIDADES DE RISCO, 
CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E 
EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E 
INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS 
TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL 
 Nº 10.826 de 2003, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Vereador Maicon Siqueira propõe e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Embu-Guaçu o “Dia dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC”, a ser comemorado no dia 09 
de julho, o qual integrará o Calendário Oficial do Município. 
Art. 2º Fica reconhecido no Município de Embu-Guaçu, a efetiva necessidade 
por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos 
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do 
disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022. 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
G a b i n e t e d o V e r e a d o r M a i c o n S i q u e i r a 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o dia 9 de julho 
como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores 
(CAC’s), e o risco da atividade e ameaça à integridade física dos mesmos no 
âmbito do município de Embu-Guaçu. É importante fazer este reconhecimento, 
pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e transporte de bens de alto 
valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios 
de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e 
particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e 
locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto. 
Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre 
o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, 
manutenção, exposição, caça ou abate, porém não exista qualquer salvaguarda 
a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos. 
A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, 
apenas reconhece no Município de Embu-Guaçu que a atividade dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco. 
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação 
da proposta. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022. 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC

open original →