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materia nº 54/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA “JUNHO VIOLETA”.
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2022-07-19T14:49:16.036882-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº 054/2022 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O MÊS DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA 
CONTRA A PESSOA IDOSA “JUNHO 
VIOLETA”. 
O Vereador Professor Colle no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município Embu￾Guaçu, junho como o mês de Conscientização da violência contra a Pessoa 
Idosa “Junho Violeta”. 
Art. 2º. No mês “Junho Violeta”, segundo critérios de oportunidade e 
conveniência, o Poder Público Municipal poderá realizar campanhas e ações em 
alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra à Pessoa Idosa, 
fundada nas seguintes diretrizes: 
I - Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate a 
Violência Contra a Pessoa Idosa; 
II - Contribuir para a redução dos casos de violência; 
III - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de 
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; e 
IV - Utilização do laço de fita cor violeta. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
V – Promover a iluminação ou decoração de espaços com a cor violeta, a cada 
mês de junho, como forma de chamar a atenção e promover a reflexão da 
população sobre o tema. 
Art. 3º. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de 
entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da campanha citada 
nesta Lei, regulamentando-a no que couber. 
Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022. 
Professor Colle 
Vereador – MDB 
JUSTIFICATIVA: 
A iniciativa de lançar a campanha “Junho Violeta”, com o tema “Violetas 
contra a Violência” e o lema “Dignidade e Respeito para com a Pessoa Idosa”, 
surgiu em São Paulo, com o Serviço Franciscano de Solidariedade, em parceria 
com a Associação dos Bancários Aposentados. Idealizada pelo jovem mineiro 
Romulo Leandro Alves, a campanha Junho Violeta tem como objetivo 
mobilizar a população, utilizando a cor violeta como símbolo da luta contra a 
violência ao idoso. Nesta proposta, inclui-se a possibilidade da doação de 
violetas como forma de gratidão pela vida dos nossos idosos, lembrando que 
elas, assim como eles, precisam apenas de carinho e atenção para que 
permaneçam vivas. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Embora o dia 15 de junho marque o Dia Mundial da Conscientização da 
Violência contra a Pessoa Idosa, instituído, em 2006, pela ONU, a finalidade 
desta campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de junho, pois a 
violência contra os idosos cresce e se agrava com velocidade. 
O Estatuto do Idoso, seguindo o princípio da dignidade da pessoa 
humana, contido na Constituição Federal, preconiza em seu artigo 4º que, 
“Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, 
violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou 
omissão, será punido na forma da lei”. Em complementação em seu artigo 4º 
estabelece que, “É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do 
idoso”. 
A despeito de haver consensos sobre os avanços trazidos pela Lei n.º 
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), torna inevitável o questionamento de por que, 
passados dezessete anos desse importante e útil instrumento legal, vê-se, cada 
vez mais, idosos vítimas de maus tratos. Será que a mera criminalização de 
condutas é suficiente para coibir a violência!? 
Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada 
em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou 
psicológico. 
Sobre a campanha Junho Violeta, suas principais características são 
palestras, debates, passeatas e outras ações de orientações e ações que envolvam 
a família e as pessoas mais próximas do idoso. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Aos poucos, a adesão vai se ampliando, notadamente, com uma maior 
conscientização de todos com relação ao grande objetivo da campanha que é 
chamar a atenção da população sobre a necessidade e importância dos cuidados 
com aqueles que já não possuem condições de agir por si só. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. 
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma 
disposição que impeça a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas 
comemorativas e eventos municipais, nem tal matéria foi reservada com 
exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência 
legislativa privativa da União. 
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento 
da despesa pública, na medida em que não há previsão nesse sentido, não 
obrigando o Poder Público à efetiva realização de comemoração ou festividade 
oficial, neste ponto, denominada de “Junho Violeta”. 
 
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, buscando ampliar os 
conhecimentos acerca do autismo, contamos com o apoio dos nobres colegas 
para a aprovação desta matéria. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022. 
Professor Colle 
Vereador – MDB 

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