P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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PROJETO DE LEI Nº 054/2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU O MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA
CONTRA A PESSOA IDOSA “JUNHO
VIOLETA”.
O Vereador Professor Colle no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município EmbuGuaçu, junho como o mês de Conscientização da violência contra a Pessoa
Idosa “Junho Violeta”.
Art. 2º. No mês “Junho Violeta”, segundo critérios de oportunidade e
conveniência, o Poder Público Municipal poderá realizar campanhas e ações em
alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra à Pessoa Idosa,
fundada nas seguintes diretrizes:
I - Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate a
Violência Contra a Pessoa Idosa;
II - Contribuir para a redução dos casos de violência;
III - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; e
IV - Utilização do laço de fita cor violeta.
P O D E R L E G I S L A T I V O
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P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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V – Promover a iluminação ou decoração de espaços com a cor violeta, a cada
mês de junho, como forma de chamar a atenção e promover a reflexão da
população sobre o tema.
Art. 3º. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de
entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da campanha citada
nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022.
Professor Colle
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa de lançar a campanha “Junho Violeta”, com o tema “Violetas
contra a Violência” e o lema “Dignidade e Respeito para com a Pessoa Idosa”,
surgiu em São Paulo, com o Serviço Franciscano de Solidariedade, em parceria
com a Associação dos Bancários Aposentados. Idealizada pelo jovem mineiro
Romulo Leandro Alves, a campanha Junho Violeta tem como objetivo
mobilizar a população, utilizando a cor violeta como símbolo da luta contra a
violência ao idoso. Nesta proposta, inclui-se a possibilidade da doação de
violetas como forma de gratidão pela vida dos nossos idosos, lembrando que
elas, assim como eles, precisam apenas de carinho e atenção para que
permaneçam vivas.
P O D E R L E G I S L A T I V O
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Embora o dia 15 de junho marque o Dia Mundial da Conscientização da
Violência contra a Pessoa Idosa, instituído, em 2006, pela ONU, a finalidade
desta campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de junho, pois a
violência contra os idosos cresce e se agrava com velocidade.
O Estatuto do Idoso, seguindo o princípio da dignidade da pessoa
humana, contido na Constituição Federal, preconiza em seu artigo 4º que,
“Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação,
violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, será punido na forma da lei”. Em complementação em seu artigo 4º
estabelece que, “É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do
idoso”.
A despeito de haver consensos sobre os avanços trazidos pela Lei n.º
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), torna inevitável o questionamento de por que,
passados dezessete anos desse importante e útil instrumento legal, vê-se, cada
vez mais, idosos vítimas de maus tratos. Será que a mera criminalização de
condutas é suficiente para coibir a violência!?
Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada
em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou
psicológico.
Sobre a campanha Junho Violeta, suas principais características são
palestras, debates, passeatas e outras ações de orientações e ações que envolvam
a família e as pessoas mais próximas do idoso.
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Aos poucos, a adesão vai se ampliando, notadamente, com uma maior
conscientização de todos com relação ao grande objetivo da campanha que é
chamar a atenção da população sobre a necessidade e importância dos cuidados
com aqueles que já não possuem condições de agir por si só.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma
disposição que impeça a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas
comemorativas e eventos municipais, nem tal matéria foi reservada com
exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência
legislativa privativa da União.
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento
da despesa pública, na medida em que não há previsão nesse sentido, não
obrigando o Poder Público à efetiva realização de comemoração ou festividade
oficial, neste ponto, denominada de “Junho Violeta”.
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, buscando ampliar os
conhecimentos acerca do autismo, contamos com o apoio dos nobres colegas
para a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022.
Professor Colle
Vereador – MDB