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materia nº 55/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DOS PALMITAIS, A VIA CONHECIDA POR ESTE NOME, SITUADA NO BAIRRO JARDIM CAMPESTRE, ALÉM DE OFICIALZAR SEU PROLONGAMENTO.
native_id4470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição aprovada pela Comissão — Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
PROJETO DE LEI Nº 55/2022
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DOS 
PALMITAIS, A VIA CONHECIDA POR 
ESTE NOME, SITUADA NO BAIRRO
JARDIM CAMPESTRE, ALÉM DE 
OFICIALZAR SEU PROLONGAMENTO.
O Vereador Professor Colle no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Passa denominar-se Rua Dos Palmitais, a via conhecida por este nome,
e o seu prolongamento Estrada 3, tendo início na Estrada Carlos Teixeira Ramos
situadas no bairro Jardim Campestre.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022.
Professor Colle
Vereador – MDB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública no 
bairro Jardim Campestre, localizado neste Município.
A propositura visa oficializar a denominação, da Rua dos Palmitais e a 
sua continuidade a Estrada 3, que não possuía denominação, além de regularizar
a situação cadastral junto ao setor de cadastro da Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu.
Importante destacar, que as referidas vias públicas, são oficiais e 
cadastradas junto ao setores da Prefeitura através do DECRETO Nº682 e 683 
de 1987.
Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022.
Professor Colle
Vereador – MDB

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