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materia nº 56/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaAltera a Lei Municipal Nº 1.739, de 05 de dezembro de 2001.
native_id4473

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-19T14:49:39.239166-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
P á g i n a 1 d e 2
PROJETO DE LEI Nº 056/2022 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 
05 DE DEZEMBRO DE 2001. 
O Vereador Toninho Valflor no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 1.739, de dezembro de 2001, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituída a “Semana da Alfabetização e Conscientização 
Ambiental” na rede municipal de ensino fundamental, a ser realizada, 
anualmente, na semana de 5 de junho, Dia da Ecologia e Dia Mundial do Meio 
Ambiente.” 
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022. 
Toninho Valflor 
Vereador– MDB 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
P á g i n a 2 d e 2
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo editar a Lei Municipal nº 
1.739/2001, que dispõe sobre a Semana da Alfabetização e Conscientização 
Ambiental nas escolas municipais. Conforme o dispositivo mencionado, o 
evento deve ocorrer na semana do Dia da Ecologia e Dia Mundial do Meio 
Ambiente, ou seja, dia 05 de junho. Entretanto, a Lei entrou em vigor, 
incorretamente, com o mês de julho. Logo, a alteração proposta é necessária 
para a devida correção. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de junho de 2022. 
Toninho Valflor 
Vereador– MDB 

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