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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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PROJETO DE LEI Nº 057/2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL NO USO
RACIONAL DE MEDICAMENTOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Joaquim da Aposentadoria propõe e a Câmara Municipal de EmbuGuaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído em Embu Guaçu a “Semana Municipal no Uso Racional
de Medicamentos” na semana do dia 05 de maio, objetivando conscientizar a
população sobre os riscos da automedicação e a importância do uso racional de
medicamentos.
Art. 2º Incluir no processo do uso racional de medicamentos como segue:
I - medicamento correto - com indicação de uso apropriada, que tem por base
considerações médicas claras para sua prescrição;
II - medicamento apropriado - o que compreende eficácia, segurança, com
adequação para as características do usuário;
III - dose apropriada - tendo-se em conta a administração e duração do tratamento;
IV - usuário adequado para receber o tratamento medicamentoso - aquele para o
qual não existem contra indicações e a probabilidade de reações medicamentosas
adversas é mínima;
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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V - dispensação correta - informação apropriada aos usuários acerca dos produtos
farmacêuticos prescritos;
VI - observância do tratamento pelo usuário
Art. 3º Caberão aos órgãos municipais competentes, a coordenação e o
acompanhamento da política de medicamentos no Município de Embu Guaçu,
garantida a participação dos diversos setores da sociedade comprometidos com o
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único - Caberão ao Conselho Municipal de Saúde a fiscalização e o
controle das ações referidas no "caput" deste artigo.
Art. 4º O uso racional de medicamentos será promovido e incentivado, mediante
programas de educação permanente de consumidores quanto ao uso racional de
medicamentos e da capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos dos
serviços municipais de saúde.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de Junho de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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JUSTIFICATIVA
Visando atender pedido feito por farmacêuticos, apresento o projeto de lei, que
visa conscientizar a população sobre os riscos da automedicação e a importância
do uso racional de medicamentos. Para tanto, exponho as razões da importância
do tema para todos nós.
O uso racional existe quando os pacientes recebem medicamentos apropriados
para suas condições clínicas, em doses adequadas às suas necessidades
individuais, por um período adequado e ao menor custo para si e para a
comunidade. Pelo menos 35% dos medicamentos adquiridos no Brasil são
comprados por automedicação.
A automedicação, o uso irracional ou inadequado de medicamentos,
principalmente neste momento de pandemia, tem preocupado ainda mais as
autoridades sanitárias em todo o mundo. É preciso que as pessoas se
conscientizem dos riscos reais dessa prática, que pode causar reações graves,
intoxicações e casos de morte.
As exigências para o uso racional de medicamentos são complexas, e para que
sejam executadas, devem contar com a participação de diversas classes sociais e
setoriais como: pacientes, profissionais de saúde, legisladores, formuladores de
políticas públicas, indústria, comércio e governo.
Fica claro o quanto é importante fazer algo para ajudar conscientizar a população,
profissionais da saúde, o mercado produtor e o governo para se buscar a produção
e o uso correto de medicamentos.
Assim, por todo exposto despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores
para aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de Junho de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
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