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materia nº 57/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL NO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

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2023-03-03 Proposição arquivada — Retirada pelo autor

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº 057/2022 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL NO USO 
RACIONAL DE MEDICAMENTOS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vereador Joaquim da Aposentadoria propõe e a Câmara Municipal de Embu￾Guaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído em Embu Guaçu a “Semana Municipal no Uso Racional 
de Medicamentos” na semana do dia 05 de maio, objetivando conscientizar a 
população sobre os riscos da automedicação e a importância do uso racional de 
medicamentos. 
Art. 2º Incluir no processo do uso racional de medicamentos como segue: 
I - medicamento correto - com indicação de uso apropriada, que tem por base 
considerações médicas claras para sua prescrição; 
II - medicamento apropriado - o que compreende eficácia, segurança, com 
adequação para as características do usuário; 
III - dose apropriada - tendo-se em conta a administração e duração do tratamento; 
IV - usuário adequado para receber o tratamento medicamentoso - aquele para o 
qual não existem contra indicações e a probabilidade de reações medicamentosas 
adversas é mínima; 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
V - dispensação correta - informação apropriada aos usuários acerca dos produtos 
farmacêuticos prescritos; 
VI - observância do tratamento pelo usuário 
Art. 3º Caberão aos órgãos municipais competentes, a coordenação e o 
acompanhamento da política de medicamentos no Município de Embu Guaçu, 
garantida a participação dos diversos setores da sociedade comprometidos com o 
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde. 
 
Parágrafo Único - Caberão ao Conselho Municipal de Saúde a fiscalização e o 
controle das ações referidas no "caput" deste artigo. 
Art. 4º O uso racional de medicamentos será promovido e incentivado, mediante 
programas de educação permanente de consumidores quanto ao uso racional de 
medicamentos e da capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos dos 
serviços municipais de saúde. 
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de Junho de 2022. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
Visando atender pedido feito por farmacêuticos, apresento o projeto de lei, que 
visa conscientizar a população sobre os riscos da automedicação e a importância 
do uso racional de medicamentos. Para tanto, exponho as razões da importância 
do tema para todos nós. 
O uso racional existe quando os pacientes recebem medicamentos apropriados 
para suas condições clínicas, em doses adequadas às suas necessidades 
individuais, por um período adequado e ao menor custo para si e para a 
comunidade. Pelo menos 35% dos medicamentos adquiridos no Brasil são 
comprados por automedicação. 
A automedicação, o uso irracional ou inadequado de medicamentos, 
principalmente neste momento de pandemia, tem preocupado ainda mais as 
autoridades sanitárias em todo o mundo. É preciso que as pessoas se 
conscientizem dos riscos reais dessa prática, que pode causar reações graves, 
intoxicações e casos de morte. 
As exigências para o uso racional de medicamentos são complexas, e para que 
sejam executadas, devem contar com a participação de diversas classes sociais e 
setoriais como: pacientes, profissionais de saúde, legisladores, formuladores de 
políticas públicas, indústria, comércio e governo. 
Fica claro o quanto é importante fazer algo para ajudar conscientizar a população, 
profissionais da saúde, o mercado produtor e o governo para se buscar a produção 
e o uso correto de medicamentos. 
Assim, por todo exposto despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores 
para aprovação da presente proposta. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de Junho de 2022. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP

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