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materia nº 184/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 184 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaREGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n. 005/2022, de autoria do Poder Executivo, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da 20º Sessão Ordinária.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T15:50:25.636244-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 184/2022
Requeiro nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n. 005/2022, de autoria do Poder 
Executivo, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da 20º 
Sessão Ordinária. 
Este requerimento se faz necessário para dar celeridade na instituição 
do Programa Permanente de Pagamento Incentivado, o qual incentiva a 
promoção da regularização dos débitos com o erário municipal.
Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 13 (treze) dias do mês de
junho de 2022.
Toninho Valflor
Vereador-MDB

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